TJSP - 1009441-24.2025.8.26.0127
1ª instância - 02 Criminal de Carapicuiba
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
03/09/2025 08:58
Expedição de Mandado.
-
02/09/2025 15:48
Juntada de Outros documentos
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02/09/2025 13:57
Ato ordinatório - Intimação - Portal
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29/08/2025 15:36
Juntada de Petição de Sob sigilo
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28/08/2025 10:04
Certidão de Publicação Expedida
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28/08/2025 09:23
Certidão de Publicação Expedida
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28/08/2025 00:00
Intimação
Processo 1009441-24.2025.8.26.0127 - Notificação para Explicações - Calúnia - José Roberto da Silva -
Vistos.
Trata-se de pedido de explicações formulado por José Roberto Silva em face de Vanessa Oliveira Santos Maia, sobrevindo manifestação do Ministério Público ( fls.18). È o breve relato.
Decido. 1 Nos termos dos artigos 1a. e 9a , item "b" da Lei de 11608/03, deverá o requerente recolher a taxa equivalente a 50 ( cinquenta) UFESPs, além da diligência do oficial de justiça, para processamento dessa ação cautelar, no prazo de 5 dias.
Na inércia, arquive-se. 2 Na precisa lição de Guilherme de Souza Nucci, referido procedimento, de natureza cautelar, é cabível em qualquer das modalidades dos crimes contra honra e não há julgamento de mérito, mas simples processamento do esclarecimento da dúvida.
No mesmo sentido, o entendimento do Tribunal de Justiça de São Paulo: NOTIFICAÇÃO JUDICIAL PARA EXPLICAÇÕES Procedimento de natureza cautelar e facultativo Medida preparatória de ação penal relativa a delitos contra a honra, nos termos do artigo 144 do Código Penal - Procedimento que deve observar o mesmo rito das notificações avulsas (art. 726 e seguintes, do Código de Processo Civil) -Escopo da medida exaurido- Disponibilização dos autos ao requerente, para adoção das providências que entender cabíveis. (Notificação para Explicações nº 2268227-24.2023.8.26.0000, Relator Luis Fernando Nishi, J. 28.02.24).
Assim, recolhidas a taxa e diligência acima determinadas, notifique-se a requerida para prestar os esclarecimentos que entender pertinentes, no prazo de 30 dias.
Decorrido o prazo mencionado, com ou sem a resposta, ficam, por 10 dias, os autos, na sua forma digital, à disposição do requerente, para adoção das medidas que considerar pertinentes, arquivando-se em seguida.
Int. - ADV: THIAGO TOMMASI MARINHO (OAB 272004/SP) -
27/08/2025 15:06
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
27/08/2025 05:50
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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26/08/2025 13:42
Proferidas outras decisões não especificadas
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23/08/2025 10:49
Conclusos para decisão
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21/08/2025 19:29
Juntada de Petição de Sob sigilo
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21/08/2025 10:27
Expedição de Certidão.
-
21/08/2025 10:26
Ato ordinatório - Intimação - Portal
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20/08/2025 23:02
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
20/08/2025
Ultima Atualização
03/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
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