TJSP - 0004005-15.2001.8.26.0072

1ª instância - 02 Cumulativa de Bebedouro

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

ESCRITORIO CENTRAL DE ARRECADACAO E DISTRIBUICAO ECAD

CNPJ: 00.474.973/0001-62

Advogados

JUDITE BEATRIZ TURIM

OAB: 137138/SP

CPF *67.***.*47-39

Polo Passivo

Partes

RADIO NOVA BEBEDOURO LTDA AM

CNPJ: 52.867.777/0001-51

Advogados

JOSE RUBENS HERNANDEZ

HERCULES HORTAL PIFFER

OAB: 205890/SP

CPF *06.***.*25-47

Terceiro

Partes

ANTONIO LUIS SANT'ANNA

CPF *63.***.*45-91

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 04/09/2025 11:50

    Juntada de Outros documentos

  • 04/09/2025 11:30

    Juntada de Ofício

  • 02/09/2025 21:24

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/08/2025 14:05

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/08/2025 00:00

    Intimação

    Processo 0004005-15.2001.8.26.0072 (072.01.2001.004005) - Procedimento Comum Cível - Cobrança - Escritorio Central de Arrecadacao e Distribuicao Ecad - Radio Nova Bebedouro Ltda Am - O deferimento do benefício da justiça gratuita é admissível às pessoas jurídicas, desde que devidamente comprovada a precariedade da sua condição financeira e a impossibilidade do pagamento das custas processuais, sendo que a formação de um juízo de valor nesse sentido, só é possível diante de dados concretos que demonstrem satisfatoriamente a alegada incapacidade financeira.

    No caso, em que pese a alegada dificuldade financeira, a empresa executada se encontra regularmente constituída, com balanço patrimonial e movimentação financeira ativas (fls. 1.482), não sendo cabalmente demonstrada a total ausência de receitas e patrimônio, suficiente para inviabilizar a assunção dos ônus decorrentes desta demanda.

    Dessa forma, ausente outros elementos como extratos bancários e certidão de inexistência imóveis ou veículos em nome da executada, e tendo em vista que a declaração de fls. 1.482, por si só, não comprova que a executada, pessoa jurídica, não possui condições de suportar os encargos do processo, indefiro o pedido de gratuidade da justiça formulado às fls. 1.475/1.476.

    Considerando a insuficiência das informações apresentadas pela parte executada, defiro parcialmente os pedidos formulados pelo exequente para determinar à executada que, no prazo de 15 dias, (i) traga aos autos a prestação de contas referente aos depósitos de fls. 1.229, realizado em 01/06/2022; fls. 1.289, realizado em 18/04/2022; fls. 1.315, realizado em 25/07/2022; fls. 1.318, realizado em 14/09/2022/2022 e fls. 1.319, realizado em 14/09/2022; (ii) justifique, através de planilha de cálculos, a que se referem os depósitos de fls. 1493/1502; (iii) retome a obrigação com os depósitos referentes à penhora do faturamento mensal, nos termos determinado (fls. 775 e 838 e 842), devidamente atualizados e acompanhados de prestação de contas referentes a cada mês; (iv) comprove o pagamento dos honorários periciais do Administrador Judicial.

    No mesmo prazo, informe a executada qual é o pagamento a que se refere à diferença do débito apurado à fl. 1.414 e qual é a prestação de contas referente ao período, bem como quais são as duas parcelas mensais que diz não apresentar condições de pagar. 3.

    Por possuir interesse e pertinência subjetiva para tanto, fica facultado à parte exequente o recolhimento dos honorários do Administrador Judicial, com possibilidade de posterior cobrança em face da executado, a título de restituição, com eventuais despesas processuais devidas, se o caso. 4.

    Diante da necessidade de esclarecimento sobre os depósitos realizados nestes autos, indefiro, por ora, o pedido de apuração de crime de desobediência e de ato atentatório à dignidade da justiça. - ADV: JUDITE BEATRIZ TURIM (OAB 137138/SP), HERCULES HORTAL PIFFER (OAB 205890/SP)

  • 27/08/2025 05:54

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 26/08/2025 09:35

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 27/05/2025 10:11

    Conclusos para decisão

  • 20/05/2025 15:44

    Conclusos para despacho

  • 20/05/2025 15:25

    Juntada de Ofício

  • 06/05/2025 21:51

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/05/2025 03:23

    Suspensão do Prazo

  • 25/04/2025 16:42

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/04/2025 16:53

    Juntada de Petição de renúncia de mandato

  • 31/03/2025 23:46

    Certidão de Publicação Expedida

  • 31/03/2025 10:45

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 31/03/2025 09:21

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 14/02/2025 04:18

    Suspensão do Prazo

  • 11/12/2024 09:17

    Conclusos para julgamento

  • 10/12/2024 20:05

    Conclusos para despacho

  • 10/12/2024 17:08

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/11/2024 09:51

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/10/2024 22:28

    Certidão de Publicação Expedida

  • 29/10/2024 17:28

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/10/2024 10:41

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 29/10/2024 09:13

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/08/2024 16:04

    Conclusos para decisão

  • 12/08/2024 12:46

    Conclusos para despacho

  • 30/07/2024 23:20

    Certidão de Publicação Expedida

  • 30/07/2024 22:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/07/2024 05:44

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 29/07/2024 15:16

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 26/07/2024 23:33

    Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos

  • 13/06/2024 10:58

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino

  • 05/06/2024 15:42

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/05/2024 11:33

    Conclusos para despacho

  • 20/05/2024 13:55

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 20/05/2024 11:57

    Conclusos para despacho

  • 17/05/2024 14:27

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/05/2024 10:56

    Conclusos para despacho

  • 07/05/2024 14:47

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/05/2024 23:37

    Certidão de Publicação Expedida

  • 02/05/2024 12:08

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 02/05/2024 11:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 30/01/2024 14:06

    Autos no Prazo

  • 25/01/2024 02:47

    Certidão de Publicação Expedida

  • 24/01/2024 06:05

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 22/01/2024 08:57

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/12/2023 16:03

    Conclusos para despacho

  • 15/12/2023 14:27

    Juntada de Outros documentos

  • 13/12/2023 16:52

    Autos no Prazo

  • 13/12/2023 02:28

    Certidão de Publicação Expedida

  • 12/12/2023 10:41

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 12/12/2023 09:19

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/12/2023 16:28

    Conclusos para despacho

  • 01/12/2023 15:10

    Juntada de Outros documentos

  • 22/11/2023 08:57

    Autos no Prazo

  • 20/11/2023 02:08

    Certidão de Publicação Expedida

  • 17/11/2023 00:15

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 16/11/2023 16:21

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 30/10/2023 11:24

    Conclusos para decisão

  • 27/10/2023 15:24

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 09/10/2023 14:18

    Autos no Prazo

  • 09/10/2023 02:08

    Certidão de Publicação Expedida

  • 06/10/2023 10:38

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 06/10/2023 10:09

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/09/2023 09:30

    Conclusos para decisão

  • 12/09/2023 10:54

    Conclusos para despacho

  • 05/09/2023 15:03

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/12/2022 16:13

    Certidão de Publicação Expedida

  • 02/12/2022 12:08

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 02/12/2022 11:20

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 17/10/2022 10:16

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/10/2022 10:46

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/09/2022 10:50

    Juntada de Ofício

  • 21/09/2022 02:12

    Certidão de Publicação Expedida

  • 20/09/2022 11:02

    Juntada de Ofício

  • 20/09/2022 11:00

    Juntada de Ofício

  • 20/09/2022 10:39

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 20/09/2022 10:06

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/08/2022 13:01

    Conclusos para despacho

  • 08/08/2022 12:50

    Expedição de Certidão.

  • 08/08/2022 12:50

    Expedição de Certidão.

  • 01/08/2022 10:16

    Juntada de Ofício

  • 20/07/2022 11:17

    Conclusos para despacho

  • 20/07/2022 11:04

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/07/2022 10:52

    Juntada de Outros documentos

  • 11/07/2022 11:36

    Juntada de Ofício

  • 01/07/2022 13:14

    Autos no Prazo

  • 01/07/2022 02:13

    Certidão de Publicação Expedida

  • 30/06/2022 12:10

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 30/06/2022 10:43

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 24/06/2022 02:27

    Certidão de Publicação Expedida

  • 23/06/2022 05:41

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 22/06/2022 17:14

    Embargos de Declaração Não-Conhecidos

  • 06/06/2022 11:29

    Juntada de Outros documentos

  • 06/06/2022 11:27

    Juntada de Ofício

  • 17/05/2022 11:20

    Conclusos para decisão

  • 17/05/2022 11:02

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/05/2022 15:56

    Autos no Prazo

  • 04/05/2022 02:09

    Certidão de Publicação Expedida

  • 03/05/2022 00:19

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 02/05/2022 16:22

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 05/04/2022 16:56

    Conclusos para decisão

  • 05/04/2022 16:17

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 23/03/2022 14:16

    Autos no Prazo

  • 23/03/2022 02:11

    Certidão de Publicação Expedida

  • 22/03/2022 00:20

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 21/03/2022 17:20

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 15/03/2022 13:26

    Conclusos para decisão

  • 15/03/2022 13:19

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/03/2022 13:17

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 10/03/2022 08:47

    Expedição de Ofício.

  • 09/03/2022 18:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/03/2022 17:39

    Juntada de Ofício

  • 25/02/2022 02:12

    Certidão de Publicação Expedida

  • 24/02/2022 10:39

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 24/02/2022 10:20

    Proferido Despacho

  • 15/02/2022 17:17

    Conclusos para decisão

  • 15/02/2022 17:17

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 31/01/2022 15:57

    Autos no Prazo

  • 31/01/2022 02:02

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/01/2022 00:14

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 27/01/2022 15:26

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/01/2022 15:19

    Expedição de Certidão.

  • 27/01/2022 15:19

    Expedição de Certidão.

  • 27/01/2022 15:13

    Proferido Despacho

  • 10/12/2021 18:41

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/12/2021 16:23

    Autos no Prazo

  • 01/12/2021 16:20

    Juntada de Ofício

  • 01/12/2021 16:19

    Juntada de Ofício

  • 01/12/2021 16:19

    Juntada de Ofício

  • 01/12/2021 16:18

    Juntada de Ofício

  • 01/12/2021 16:18

    Juntada de Ofício

  • 01/12/2021 16:17

    Juntada de Ofício

  • 01/12/2021 16:16

    Juntada de Ofício

  • 01/12/2021 16:16

    Juntada de Ofício

  • 24/11/2021 23:35

    Suspensão do Prazo

  • 24/11/2021 15:34

    Autos no Prazo

  • 24/11/2021 02:13

    Certidão de Publicação Expedida

  • 23/11/2021 13:33

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 23/11/2021 13:33

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 12/11/2021 02:18

    Certidão de Publicação Expedida

  • 11/11/2021 13:38

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 11/11/2021 13:18

    Concedido efeito suspensivo a Recurso

  • 08/11/2021 14:45

    Conclusos para despacho

  • 08/11/2021 14:37

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/10/2021 18:09

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 08/10/2021 17:16

    Proferido Despacho

  • 05/10/2021 15:04

    Conclusos para decisão

  • 05/10/2021 14:52

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/10/2021 23:38

    Suspensão do Prazo

  • 29/09/2021 17:05

    Autos no Prazo

  • 29/09/2021 02:12

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/09/2021 13:43

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 15/09/2021 15:22

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 14/09/2021 00:00

    Trânsito em Julgado às partes

  • 03/09/2021 13:39

    Proferido Despacho

  • 26/08/2021 17:34

    Conclusos para despacho

  • 26/08/2021 16:12

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/08/2021 15:14

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/08/2021 16:53

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 23/08/2021 16:52

    Recebidos os autos do Perito

  • 23/08/2021 16:52

    Expedição de Certidão.

  • 23/08/2021 16:52

    Proferido Despacho

  • 23/08/2021 16:52

    Expedição de Certidão.

  • 11/06/2021 15:08

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Perito) para destino

  • 21/05/2021 02:31

    Suspensão do Prazo

  • 19/05/2021 18:41

    Autos no Prazo

  • 17/05/2021 17:54

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 15/12/2020 15:48

    Conclusos para decisão

  • 14/12/2020 14:59

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/12/2020 15:31

    Autos no Prazo

  • 04/12/2020 14:29

    Certidão de Publicação Expedida

  • 03/12/2020 14:53

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 26/11/2020 13:56

    Juntada de Ofício

  • 20/11/2020 14:25

    Proferido Despacho

  • 19/11/2020 14:04

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/11/2020 14:03

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/11/2020 14:01

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/11/2020 17:41

    Certidão de Publicação Expedida

  • 04/11/2020 18:34

    Autos no Prazo

  • 04/11/2020 15:15

    Certidão de Publicação Expedida

  • 03/11/2020 13:26

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 27/10/2020 13:32

    Juntada de Ofício

  • 22/10/2020 13:38

    Proferido Despacho

  • 21/10/2020 15:16

    Juntada de Ofício

  • 21/10/2020 15:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/10/2020 14:52

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 14/10/2020 14:28

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 09/10/2020 13:57

    Proferido Despacho

  • 05/10/2020 14:56

    Juntada de Ofício

  • 05/10/2020 14:55

    Juntada de Ofício

  • 05/10/2020 14:53

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/10/2020 14:52

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/09/2020 13:18

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/09/2020 13:50

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 18/09/2020 14:25

    Juntada de Ofício

  • 31/05/2020 07:17

    Suspensão do Prazo

  • 01/04/2020 22:27

    Suspensão do Prazo

  • 27/03/2020 01:37

    Suspensão do Prazo

  • 19/03/2020 04:08

    Suspensão do Prazo

  • 17/03/2020 14:44

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 12/03/2020 10:54

    Juntada de Ofício

  • 12/03/2020 10:54

    Juntada de Ofício

  • 12/03/2020 10:54

    Juntada de Ofício

  • 12/03/2020 10:54

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/03/2020 19:01

    Autos no Prazo

  • 20/02/2020 12:16

    Juntada de Ofício

  • 28/01/2020 16:37

    Conclusos para despacho

  • 28/01/2020 10:42

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/01/2020 11:31

    Autos no Prazo

  • 23/01/2020 09:27

    Certidão de Publicação Expedida

  • 17/01/2020 09:52

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 14/01/2020 14:09

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 14/01/2020 10:45

    Proferido Despacho

  • 17/12/2019 12:26

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/12/2019 12:26

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/12/2019 11:58

    Autos no Prazo

  • 04/12/2019 09:23

    Certidão de Publicação Expedida

  • 03/12/2019 13:15

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 02/12/2019 18:11

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 02/12/2019 17:08

    Expedição de Certidão.

  • 02/12/2019 17:07

    Expedição de Certidão.

  • 02/12/2019 15:46

    Proferido Despacho

  • 20/11/2019 12:21

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/11/2019 10:39

    Juntada de Ofício

  • 11/11/2019 11:15

    Autos no Prazo

  • 11/11/2019 09:23

    Certidão de Publicação Expedida

  • 08/11/2019 10:59

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 05/11/2019 18:06

    Proferido Despacho

  • 23/10/2019 13:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/10/2019 15:43

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/10/2019 14:23

    Autos no Prazo

  • 16/10/2019 13:45

    Juntada de Ofício

  • 03/10/2019 10:50

    Autos no Prazo

  • 03/10/2019 09:11

    Certidão de Publicação Expedida

  • 02/10/2019 09:17

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 30/09/2019 12:26

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 27/09/2019 13:34

    Proferido Despacho

  • 17/09/2019 15:37

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/09/2019 14:20

    Juntada de Ofício

  • 05/09/2019 10:41

    Autos no Prazo

  • 05/09/2019 09:07

    Certidão de Publicação Expedida

  • 04/09/2019 13:29

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 04/09/2019 12:32

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 27/08/2019 15:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/08/2019 11:58

    Juntada de Ofício

  • 15/08/2019 11:46

    Autos no Prazo

  • 15/08/2019 09:16

    Certidão de Publicação Expedida

  • 14/08/2019 11:43

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 12/08/2019 15:25

    Proferido Despacho

  • 28/07/2019 21:47

    Suspensão do Prazo

  • 23/07/2019 18:13

    Conclusos para despacho

  • 23/07/2019 14:10

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/07/2019 11:02

    Autos no Prazo

  • 18/07/2019 09:14

    Certidão de Publicação Expedida

  • 17/07/2019 09:15

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 16/07/2019 11:50

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 15/07/2019 15:06

    Juntada de Ofício

  • 11/07/2019 09:52

    Autos no Prazo

  • 05/07/2019 12:20

    Juntada de Mandado

  • 05/07/2019 12:19

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 17/05/2019 14:06

    Autos no Prazo

  • 17/05/2019 10:18

    Certidão de Publicação Expedida

  • 15/05/2019 15:46

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 15/05/2019 09:35

    Expedição de Mandado.

  • 30/04/2019 13:04

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/04/2019 14:21

    Proferido Despacho

  • 20/03/2019 09:41

    Conclusos para despacho

  • 15/03/2019 15:31

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/03/2019 16:56

    Autos no Prazo

  • 07/03/2019 12:51

    Certidão de Publicação Expedida

  • 01/03/2019 13:10

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 27/02/2019 14:17

    Concedido efeito suspensivo a Recurso

  • 04/02/2019 18:20

    Conclusos para despacho

  • 04/02/2019 15:27

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/01/2019 18:10

    Conclusos para despacho

  • 16/01/2019 14:24

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/12/2018 13:52

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/12/2018 15:25

    Autos no Prazo

  • 28/11/2018 12:22

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/11/2018 13:14

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 26/11/2018 12:37

    Proferido Despacho

  • 29/10/2018 14:03

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/10/2018 17:10

    Autos no Prazo

  • 17/10/2018 12:27

    Certidão de Publicação Expedida

  • 16/10/2018 12:27

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 08/10/2018 14:54

    Proferido Despacho

  • 06/09/2018 16:09

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/08/2018 15:09

    Autos no Prazo

  • 22/08/2018 11:10

    Certidão de Publicação Expedida

  • 21/08/2018 13:37

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 21/08/2018 09:58

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 20/08/2018 13:53

    Juntada de Mandado

  • 20/08/2018 13:52

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 26/06/2018 15:00

    Autos no Prazo

  • 15/06/2018 10:11

    Certidão de Publicação Expedida

  • 11/06/2018 10:13

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 08/06/2018 09:39

    Expedição de Mandado.

  • 08/05/2018 16:52

    Penhora Deferida

  • 04/04/2018 14:42

    Conclusos para despacho

  • 28/03/2018 14:19

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/03/2018 10:37

    Proferido Despacho

  • 02/02/2018 14:30

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/01/2018 15:16

    Proferido Despacho

  • 06/12/2017 14:13

    Juntada de Ofício

  • 28/11/2017 16:26

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/11/2017 15:46

    Autos no Prazo

  • 23/11/2017 09:47

    Certidão de Publicação Expedida

  • 22/11/2017 09:55

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 14/11/2017 10:19

    Expedição de Certidão.

  • 14/11/2017 09:04

    Expedição de Ofício.

  • 26/10/2017 10:16

    Proferido Despacho

  • 05/10/2017 14:46

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/09/2017 11:54

    Autos no Prazo

  • 06/09/2017 17:04

    Certidão de Publicação Expedida

  • 05/09/2017 10:47

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 04/09/2017 14:53

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 13/06/2017 15:50

    Autos no Prazo

  • 13/06/2017 09:05

    Certidão de Publicação Expedida

  • 09/06/2017 13:28

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 06/06/2017 09:32

    Proferido Despacho

  • 18/05/2017 13:58

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/05/2017 16:33

    Autos no Prazo

  • 28/04/2017 09:56

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/04/2017 13:56

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 22/11/2016 17:46

    Proferido Despacho

  • 19/10/2016 13:17

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/09/2016 14:32

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/09/2016 09:49

    Certidão de Publicação Expedida

  • 09/09/2016 09:55

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 01/09/2016 17:46

    Proferido Despacho

  • 29/08/2016 12:34

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/08/2016 13:42

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/08/2016 12:38

    Juntada de Ofício

  • 12/08/2016 12:38

    Juntada de Ofício

  • 08/08/2016 15:16

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/08/2016 09:00

    Certidão de Publicação Expedida

  • 05/08/2016 08:59

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 06/06/2016 17:00

    Proferido Despacho

  • 25/05/2016 15:51

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/03/2016 10:05

    Certidão de Publicação Expedida

  • 23/03/2016 12:55

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 23/03/2016 10:42

    Proferido Despacho

  • 08/03/2016 11:24

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/01/2016 10:22

    Certidão de Publicação Expedida

  • 17/12/2015 13:34

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 16/12/2015 11:28

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 15/12/2015 16:26

    Expedição de Certidão.

  • 03/11/2015 10:00

    Certidão de Publicação Expedida

  • 15/10/2015 13:13

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 14/10/2015 17:24

    Proferido Despacho

  • 07/10/2015 15:58

    Conclusos para despacho

  • 07/10/2015 15:57

    Expedição de Certidão.

  • 24/09/2015 11:43

    Autos no Prazo

  • 23/09/2015 16:21

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/09/2015 16:21

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 31/07/2015 11:29

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/07/2015 09:54

    Certidão de Publicação Expedida

  • 23/07/2015 14:22

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 21/07/2015 11:29

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 09/09/2013 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça - Seção de Direito Privado) para destino

  • 22/07/2013 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino

  • 04/06/2013 00:00

    Aguardando Prazo

  • 27/05/2013 14:31

    Recebimento de Carga

  • 27/05/2013 00:00

    Aguardando Publicação

  • 27/05/2013 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 27/05/2013 00:00

    Despacho Proferido

  • 30/04/2013 16:21

    Carga Outro

  • 29/04/2013 00:00

    Conclusos para despacho

  • 24/04/2013 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 10/04/2013 00:00

    Aguardando Prazo

  • 08/04/2013 00:00

    Aguardando Publicação

  • 08/04/2013 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 08/04/2013 00:00

    Despacho Proferido

  • 26/03/2013 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 13/03/2013 00:00

    Aguardando Prazo

  • 11/03/2013 00:00

    Aguardando Publicação

  • 11/03/2013 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 08/03/2013 00:00

    Despacho Proferido

  • 07/03/2013 14:10

    Recebimento de Carga

  • 18/02/2013 17:58

    Carga Outro

  • 18/02/2013 00:00

    Conclusos para despacho

  • 25/01/2013 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 18/01/2013 00:00

    Aguardando Prazo

  • 15/01/2013 00:00

    Aguardando Publicação

  • 15/01/2013 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 15/01/2013 00:00

    Despacho Proferido

  • 11/01/2013 00:00

    Aguardando Publicação

  • 11/01/2013 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 10/01/2013 00:00

    Aguardando Publicação

  • 08/01/2013 12:29

    Recebimento de Carga

  • 08/01/2013 00:00

    Despacho Proferido

  • 22/11/2012 17:27

    Carga Outro

  • 22/11/2012 00:00

    Conclusos para despacho

  • 22/11/2012 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 19/11/2012 00:00

    Aguardando Publicação

  • 14/11/2012 00:00

    Despacho Proferido

  • 14/11/2012 00:00

    Conclusos para despacho

  • 14/11/2012 00:00

    Conclusos para despacho

  • 23/10/2012 00:00

    Aguardando Prazo

  • 18/10/2012 00:00

    Aguardando Publicação

  • 18/10/2012 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 18/10/2012 00:00

    Despacho Proferido

  • 15/10/2012 15:40

    Recebimento de Carga

  • 05/10/2012 17:08

    Carga Outro

  • 05/10/2012 00:00

    Conclusos para despacho

  • 01/10/2012 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 18/09/2012 00:00

    Aguardando Prazo

  • 18/09/2012 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 13/09/2012 11:56

    Expedição de Certidão.

  • 13/09/2012 00:00

    Aguardando Publicação

  • 12/09/2012 00:00

    Sentença Proferida

  • 24/04/2012 00:00

    Conclusos para julgamento

  • 18/04/2012 00:00

    Conclusos para julgamento

  • 06/03/2012 00:00

    Conclusos para despacho

  • 29/02/2012 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 16/02/2012 00:00

    Aguardando Prazo

  • 16/02/2012 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 14/02/2012 00:00

    Aguardando Publicação

  • 14/02/2012 00:00

    Despacho Proferido

  • 27/01/2012 00:00

    Aguardando Expedição

  • 22/11/2011 00:00

    Conclusos para despacho

  • 24/10/2011 00:00

    Aguardando Prazo

  • 24/10/2011 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 20/10/2011 00:00

    Aguardando Publicação

  • 20/10/2011 00:00

    Despacho Proferido

  • 12/08/2011 00:00

    Aguardando Expedição

  • 03/08/2011 00:00

    Conclusos para despacho

  • 19/07/2011 00:00

    Aguardando Publicação

  • 19/07/2011 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 15/07/2011 00:00

    Aguardando Publicação

  • 05/07/2011 00:00

    Aguardando Expedição

  • 30/06/2011 00:00

    Despacho Proferido

  • 28/06/2011 00:00

    Conclusos para despacho

  • 13/06/2011 00:00

    Aguardando Publicação

  • 13/06/2011 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 09/06/2011 00:00

    Aguardando Publicação

  • 04/02/2011 00:00

    Aguardando Expedição

  • 01/02/2011 00:00

    Despacho Proferido

  • 30/12/2010 00:00

    Conclusos para despacho

  • 20/12/2010 00:00

    Conclusos para despacho

  • 30/01/2007 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/12/2001

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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