02/09/2025 05:23

Certidão de Publicação Expedida
02/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1011220-38.2024.8.26.0292 - Inventário - Inventário e Partilha - Orlanda Benedita de Siqueira - VERA LUCIA FERNANDES DE SIQUEIRA - - Nelson Benedito de Siqueira - - Lucia Benedita de Siqueira Campos - - Rute Benedita da Silva - Verifico dos documentos de fls. 102/129 que a partilha será feita de forma desigual, com renúncia/doação de alguns herdeiros.

Haverá doação, se um herdeiro tem a intenção atribuir a sua quota a favor de outro.

Neste caso, a formalização será realizada por instrumento ou termo judicial, e incidirá o ITCMD.

Caso a pretensão dos herdeiros seja não aceitar a sua quota, esta será revertida em favor do monte, e o ato será considerado "renúncia".

Também neste caso, deverá ser observada a norma prevista no artigo 1.806 do Código Civil, que assim dispõe: "A renúncia da herança deve constar expressamente de instrumento público ou termo judicial".

Portanto, os herdeiras poderão optar pela doação ou renúncia.

E, na hipótese de desejar a formalização por termo judicial, ela poderá ser agendada previamente junto ao Ofício desta Vara.

Prazo de 30 dias. - ADV: ANA MARIA RIBEIRO PEREIRA DA SILVA (OAB 123822/SP), ANA MARIA RIBEIRO PEREIRA DA SILVA (OAB 123822/SP), ANA MARIA RIBEIRO PEREIRA DA SILVA (OAB 123822/SP), PAULO CÉSAR GOMES DE LIMA (OAB 275212/SP), ANA MARIA RIBEIRO PEREIRA DA SILVA (OAB 123822/SP)
01/09/2025 10:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/09/2025 10:04

Proferido despacho de mero expediente
25/06/2025 10:11

Conclusos para despacho
24/06/2025 19:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/05/2025 00:41

Certidão de Publicação Expedida
08/05/2025 00:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/05/2025 16:47

Proferido despacho de mero expediente
08/04/2025 13:38

Conclusos para despacho
02/04/2025 09:58

Conclusos para decisão
01/04/2025 17:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/03/2025 15:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/03/2025 00:55

Certidão de Publicação Expedida
14/03/2025 06:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/03/2025 09:30

Determinada a Inclusão de Partes no Cadastro do Processo Digital e/ou Recategorização de Doc. na Pasta do Processo Digi
13/03/2025 09:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/02/2025 10:40

Conclusos para despacho
11/02/2025 19:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/12/2024 02:29

Certidão de Publicação Expedida
18/12/2024 12:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/12/2024 11:38

Proferido despacho de mero expediente
18/12/2024 09:22

Conclusos para despacho
18/12/2024 01:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/11/2024 09:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/11/2024 06:44

Certidão de Publicação Expedida
07/11/2024 00:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/11/2024 16:31

Recebida a Petição Inicial
06/11/2024 11:30

Conclusos para decisão
05/11/2024 18:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/11/2024

Ultima Atualização
13/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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