04/09/2025 02:35

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 04/09/2025 - Refer. aos Eventos: 27, 28
03/09/2025 02:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 03/09/2025 - Refer. aos Eventos: 27, 28
03/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4002286-55.2025.8.26.0114/SPAUTOR: FLAVIA DANIELE DA SILVEIRAADVOGADO(A): PAULA CRISTINA BUENO BATISTA (OAB SP345573)RÉU: MED ANCHIETA CENTRO MEDICO LTDAADVOGADO(A): JOSEMAR ESTIGARIBIA (OAB SP096217)SENTENÇAAnte o exposto, julgo PROCEDENTES os pedidos formulados por FLAVIA DANIELE DA SILVEIRA em face de MED ANCHIETA CENTRO MÉDICO LTDA, extinguindo esta ação com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de CONDENAR a ré ao PAGAMENTO: da quantia de R$ 225,00 (duzentos e vinte e cinco reais) a título de indeniação por danos materiais, atualizada pelo IPCA desde o pagamento (08/05/2025) e incidência de juros legais de mora de acordo com a SELIC desde a citação, excluindo-se a correção monetária a partir de então e advertindo-se, desde já, que caso a taxa apresente resultado negativo, este será considerado igual a zero para efeito do cálculo de juros; do montante de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a título de indenização por danos morais, atualizado pelo IPCA desde o arbitramento e incidência de juros legais de mora de acordo com a SELIC desde a citação, excluindo-se a correção monetária a partir de então e advertindo-se, desde já, que caso a taxa apresente resultado negativo, este será considerado igual a zero para efeito do cálculo de juros.

Sem sucumbência por força do disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95.O prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias.

Em razão da migração iminente de todo o acervo desta unidade para o sistema Eproc e visando a manutenção regular das intimações, sem qualquer prejuízo às partes, solicita-se aos advogados que providenciem seu cadastro imediato no sistema Eproc, nos termos das orientações disponibilizadas no site: https://www.tjsp.jus.br/eproc , Manuais e Tutorias Público Externo/Advogados: https://www.tjsp.jus.br/download/EPROC/ManuaisPublicoExterno/1.1-EPROC_ADVOGADO-Primeiros_passos_no_sistema_eproc_04.04.25.pdf O prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias.

Eventual requerimento pelo benefício da justiça gratuita fica prejudicado nesta fase processual, pois o acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas (art. 54) No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal.

Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá, nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, a partir de 03.01.2024: 1.a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs,(a ser recolhida em guia única gerada diretamente no sistema EPROC), quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, ,(a ser recolhida em guia única gerada diretamente no sistema EPROC), quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM.

Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, (a ser recolhida em guia única gerada diretamente no sistema EPROC); 3) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, diligências de Oficial de Justiça, etc., (a serem recolhidas em guia única gerada diretamente no sistema EPROC.

O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos, ressaltando-se, ainda, a INEXISTÊNCIA de intimação ou prazo para complementação do valor do preparo, nos termos do art. 42, § 1º da Lei 9099/95. Para recolhimento do preparo no EPROC o advogado deverá seguir os seguintes passos: 1) Acessar a tela de Custas Processuais, clicando no botão ?custas? disponível na capa do processo; 2) Gerar a guia: clicando em ?Guia para Recurso Inominado? , escolhendo a base de cálculo do preparo: valor da causa ou valor da condenação (este deverá ser inserido manualmente, com a devida atualização, sob pena de deserção), e clicando em ?Gerar Guia para Recurso Inominado?; 3) Efetuar o pagamento da guia: a guia gerada está disponível na tela de custas ou na tabela de eventos do processo e deverá ser paga dentro do prazo legal de 48 horas (artigo 42, §1º, da Lei nº 9.099/95), prorrogado para o próximo dia útil se cair em final de semana ou feriado.

Após o pagamento, o sistema integrado registrará automaticamente um evento de quitação no histórico do processo.

Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional - Primeira Instância - Cálculos de Custas Processuais - Juizados Especiais - Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.Xls Fica a parte vencedora advertida de que, em regra, não haverá cobrança de taxa judiciária para cadastro/distribuição do cumprimento de sentença, SALVO o recolhimento de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito e despesas processuais referentes a todos os serviços eventualmente utilizados em fase executória, quando reconhecida a litigância de má-fé (artigo 55, parágrafo único, incisos I e III, da Lei 9.099/95).

Caso tenha ocorrido depósito de mídia em cartório, deverá a parte depositante, no prazo de 15 (quinze) dias contados a partir do trânsito em julgado e independentemente de nova intimação, comparecer perante esta unidade para retirada.

Decorrido o prazo e na inércia do interessado, a Serventia procederá à inutilização das referidas mídias, nos termos do art. 1.259 das Normas da Corregedoria.
01/09/2025 14:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/09/2025 14:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/09/2025 14:44

Julgado procedente o pedido
29/08/2025 17:31

Conclusos para julgamento - Retificação de Conclusão
28/08/2025 02:23

Conclusos para decisão
27/08/2025 17:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
27/08/2025 12:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
26/08/2025 02:47

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 26/08/2025 - Refer. aos Eventos: 18, 19
25/08/2025 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 25/08/2025 - Refer. aos Eventos: 18, 19
23/08/2025 02:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/08/2025 02:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/08/2025 02:22

Ato ordinatório praticado
22/08/2025 16:40

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 14 - de 'PETIÇÃO' para 'CONTESTAÇÃO'
20/08/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 12
19/08/2025 20:25

Juntada de Petição
19/08/2025 20:04

Juntada de Petição
04/08/2025 12:28

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 11
17/07/2025 10:50

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta
16/07/2025 01:15

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Ausência de confirmação de citação no Domicílio Judicial Eletrônico - Refer. ao Evento 9
10/07/2025 14:12

Expedida/certificada a citação eletrônica
07/07/2025 10:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
25/06/2025 02:32

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 25/06/2025 - Refer. ao Evento: 5
24/06/2025 02:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 24/06/2025 - Refer. ao Evento: 5
23/06/2025 15:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/06/2025 15:00

Determinada a emenda à inicial
18/06/2025 11:55

Conclusos para decisão
18/06/2025 11:55

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
18/06/2025 11:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/06/2025

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0006861-91.2025.8.26.0562

Vania Moraes da Cruz

Nexstar Servicos Eirelli

Advogado: Monica Regina Martins Covolan

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 11/11/2024 17:00

Exibir Processo

Processo nº 1004101-59.2024.8.26.0572

Dulce Helena Rosa dos Santos

Anddap - Associacao Nacional de Defesa D...

Advogado: Karine Macedo Araujo

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 26/10/2024 09:02

Exibir Processo

Processo nº 0001643-85.2015.8.26.0060

Valdeci Nogueira Teixeira

Deprecated: htmlspecialchars(): Passing null to parameter #1 ($string) of type string is deprecated in /var/www/jusconsulta.com.br/_paginas/processo.show.php on line 1115

Advogado: Rogerio Cesar Nogueira

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 16/09/2015 14:42

Exibir Processo

Processo nº 1002533-93.2025.8.26.0597

Veronica Aparecida da Silva

Marlene Aparecida Martins de Lima

Advogado: Emanuel Basso Caetano

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 08/04/2025 19:12

Exibir Processo

Processo nº 0013757-92.2021.8.26.0562

Fabiano de Andrade Vitorino 30311261817

Andreia Gomes de Carvalho

Advogado: Jose Gustavo Medeiros Dias

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 08/08/2023 10:40

Exibir Processo