05/09/2025 08:38

Expedição de Carta pelo Correio - 4 cartas
04/09/2025 02:35

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 04/09/2025 - Refer. ao Evento: 9
03/09/2025 02:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 03/09/2025 - Refer. ao Evento: 9
03/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4006973-75.2025.8.26.0114/SP AUTOR: ASSOCIACAO BRASILEIRA DE TERAPIA ASSISTIDA POR ANIMAIS - MEDICAOADVOGADO(A): CATARINA MODENA CARLOS DE MATOS (OAB SP516319) DESPACHO/DECISÃO

Vistos. 1. Trata-se de pedido de tutela de urgência formulado por ASSOCIACAO BRASILEIRA DE TERAPIA ASSISTIDA POR ANIMAIS - MEDICAO na ação ajuizada em face de RAQUEL DE FATIMA GERMANO CAMPOS e OUTROS, objetivando que os réus concluam integralmente os serviços contratados, consistente na instalação do pergolado na residência do autor.

Em juízo de cognição sumária, não é possível inferir o preenchimento dos requisitos legais.

Como se não bastasse o caráter nitidamente satisfativo das tutelas pleiteadas, que é incompatível com o procedimento do Juizado Especial, não se pode deixar de olvidar que não é possível aferir, em juízo de cognição sumária, se a conduta da parte requerida foi ilícita ou não, pois demanda instrução probatória. A prudência recomenda, pois, neste caso concreto, uma instrução que revele suficientemente a situação de fato. Ademais, resta ausente o requisito do periculum in mora, ao menos por ora, posto que não há nenhuma evidência de que, em caso de procedência total do pedido, a parte requerida não possa cumprir, naquele momento, a condenação sem prejuízo à parte requerente. Com efeito, portanto, INDEFIRO a tutela de urgência. 2.

Tendo em vista que "o acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas" (artigo 54 da Lei 9.099/95), eventual pedido de justiça gratuita será analisado em momento oportuno.

Considerando que a designação de sessão de conciliação está prevista no rito da Lei n.º 9.099/95, cabendo ao Juiz analisar a conveniência e adequação do referido ato, determino que os autos sejam encaminhados ao CEJUSC para a realização do ato.

Assim, cite-se e intime-se a parte ré, designando audiência de conciliação junto ao CEJUSC, nos termos da Ordem de Serviço Conjunta nº 01/2022, ficando as partes e advogados desde já INTIMADOS para que, no prazo de 10 dias, forneçam os seus e-mails e contatos telefônicos, informando o nome do preposto, quando existir.

TODAS as informações deverão estar expressas na petição, indicando o e-mail e telefone de cada participante da audiência INDIVIDUALMENTE (parte autora, parte requerida, preposto(s) e advogado(s), sob pena de impossibilitar a realização da audiência.

Na hipótese de a parte/preposto e o advogado utilizarem o mesmo endereço de e-mail para participação na videoconferência, essa informação também deve estar expressa na mesma petição.

Na ausência das informações solicitadas, o processo não será encaminhado ao CEJUSC para designação de audiência.

O link para participação e a data e hora da audiência serão enviados posteriormente pelo CEJUSC ([email protected]). O recebimento do e-mail com o link será suficiente para que a intimação seja válida, salientando-se que sua ausência implicará em sanções legais, quais sejam: 1 - ausência do Requerido REVELIA (Art. 20 da Lei 9099/95); 2 - ausência do Requerente EXTINÇÃO do processo e MULTA (Art. 51, I da Lei 9099/95).
01/09/2025 14:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/09/2025 14:31

Não Concedida a tutela provisória
29/08/2025 14:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: VALDIR DE SOUZA CAMPOS. Justiça gratuita: Não requerida.
29/08/2025 14:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: WILLIANS DE SOUZA CAMPOS. Justiça gratuita: Não requerida.
29/08/2025 14:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: RAQUEL DE FATIMA GERMANO CAMPOS *75.***.*36-01. Justiça gratuita: Não requerida.
29/08/2025 14:48

Conclusos para decisão
29/08/2025 14:48

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
29/08/2025 14:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ASSOCIACAO BRASILEIRA DE TERAPIA ASSISTIDA POR ANIMAIS - MEDICAO. Justiça gratuita: Requerida.
29/08/2025 14:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/08/2025

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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