04/09/2025 01:08

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1500722-75.2025.8.26.0618 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - DAVID CRISTHIAN BUENO PASSOS - - JUAN LUCAS BERNARDES -

Vistos.

Cuida-se de pedido formulado por terceira interessada às fls. 284-287, no sentido de que seja restituído o aparelho celular apreendido em poder do corréu DAVID CRISTHIAN BUENO PASSOS no curso da investigação que apura, juntamente com JUAN LUCAS BERNARDES, suposta prática do crime de tráfico de drogas.

A requerente sustenta que o bem apreendido não possui qualquer pertinência com a persecução penal em curso, razão pela qual deveria ser-lhe restituído.

O Ministério Público manifestou-se pelo indeferimento do pedido (fls. 306). É o breve relato.

DECIDO.

Nos termos do artigo 118 do Código de Processo Penal, antes de transitar em julgado a sentença final, as coisas apreendidas não poderão ser restituídas enquanto interessarem ao processo".

A interpretação dessa norma conduz à conclusão de que a restituição de bens vinculados ao feito somente pode ser deferida quando restar comprovada, de forma inequívoca, a ausência de relevância do objeto para a instrução ou para eventual prolação de decisão de mérito.

No caso concreto, o aparelho celular não pode ser considerado alheio à investigação.

Consta do relatório de investigação policial de fls. 243-245 que do referido dispositivo foram extraídos elementos que apontam para práticas relacionadas ao consumo e, em tese, à circulação de entorpecentes.

Tais informações reforçam a importância do aparelho não apenas como potencial meio de prova já coletada, mas também como fonte de novas diligências a depender do desenrolar da instrução criminal.

Some-se a isso o fato de que a ação penal ainda se encontra em fase de colheita probatória, com audiência de instrução, debates e julgamento já designada, não sendo possível afirmar, neste momento, que o bem não mais interessa ao processo.

Assim, diante da regra do artigo 118 do CPP, da relevância do objeto apreendido para o deslinde da causa e da necessidade de resguardar a efetividade da persecução penal, não há como acolher a pretensão da terceira interessada.

Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de restituição do aparelho celular apreendido formulado às fls. 284-287.

Aguarde-se a realização da audiência de instrução, debates e julgamento, agendada para o dia 13 de novembro de 2025, 14h45min (fls. 270).

Ciência ao MP.

Intime-se. - ADV: NATHÁLIA MARINA ALVES DA SILVA (OAB 423263/SP), RAFAELA EMILIO GARIGLIO DIAS (OAB 460593/SP)
03/09/2025 10:26

Expedição de Certidão.
03/09/2025 10:25

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
03/09/2025 00:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 23:55

Proferidas outras decisões não especificadas
01/09/2025 09:01

Conclusos para despacho
29/08/2025 20:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2025 09:15

Expedição de Certidão.
29/08/2025 09:14

Ato ordinatório - Intimação - Portal
28/08/2025 12:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2025 11:49

Juntada de Outros documentos
27/07/2025 10:05

Suspensão do Prazo
25/07/2025 04:10

Certidão de Publicação Expedida
24/07/2025 18:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/07/2025 17:40

Mantida a Prisão Preventiva
24/07/2025 12:22

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por dirigida_por em/para 13/11/2025 02:45:00, 2ª Vara.
22/07/2025 16:53

Conclusos para decisão
22/07/2025 16:20

Juntada de Outros documentos
22/07/2025 16:20

Juntada de Outros documentos
22/07/2025 16:16

Conclusos para despacho
22/07/2025 12:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/07/2025 06:41

Certidão de Publicação Expedida
21/07/2025 18:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/07/2025 17:11

Expedição de Certidão.
21/07/2025 17:11

Proferido despacho de mero expediente
21/07/2025 13:45

Conclusos para despacho
21/07/2025 11:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/07/2025 18:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/06/2025 10:16

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/06/2025 10:14

Juntada de Mandado
25/06/2025 10:13

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/06/2025 10:13

Juntada de Mandado
19/06/2025 14:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/06/2025 17:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/06/2025 15:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2025 21:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/05/2025 13:28

Juntada de Outros documentos
29/05/2025 16:32

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/05/2025 16:32

Juntada de Outros documentos
29/05/2025 16:32

Juntada de Mandado
29/05/2025 16:31

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
29/05/2025 16:30

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
29/05/2025 08:43

Conclusos para despacho
28/05/2025 21:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/05/2025 16:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/05/2025 20:10

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 19:49

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 19:45

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 19:43

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 19:24

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 19:23

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 19:23

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 19:22

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 19:22

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 19:13

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 19:13

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 19:09

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 19:09

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 19:07

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 19:04

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 18:59

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 18:59

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 18:58

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 18:50

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 09:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/05/2025 08:59

Remetido ao DJE para Republicação
23/05/2025 12:22

Expedição de Mandado.
22/05/2025 21:33

Expedição de Ofício.
22/05/2025 16:25

Expedição de Certidão.
22/05/2025 16:24

Expedição de Outros documentos.
22/05/2025 16:16

Juntada de Ofício
22/05/2025 16:06

Expedição de Mandado.
22/05/2025 16:04

Expedição de Mandado.
22/05/2025 15:59

Juntada de Outros documentos
21/05/2025 09:28

Evoluída a classe de 279 para 283
20/05/2025 21:16

Recebida a denúncia
20/05/2025 11:19

Conclusos para decisão
15/05/2025 12:01

Conclusos para despacho
15/05/2025 10:41

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
15/05/2025 10:41

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
15/05/2025 10:41

Recebidos os autos do Outro Foro
15/05/2025 09:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
14/05/2025 17:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
14/05/2025 16:11

Determinada a Redistribuição dos Autos
14/05/2025 14:56

Conclusos para decisão
14/05/2025 11:23

Juntada de Outros documentos
13/05/2025 17:11

Conclusos para despacho
13/05/2025 16:50

Juntada de Petição de Denúncia
12/05/2025 11:47

Expedição de Ofício.
09/05/2025 13:24

Expedição de Certidão.
09/05/2025 13:24

Ato ordinatório - Intimação - Portal
09/05/2025 13:16

Juntada de Outros documentos
09/05/2025 10:39

Juntada de Outros documentos
09/05/2025 10:34

Expedição de Ofício.
09/05/2025 10:32

Proferido despacho de mero expediente
08/05/2025 15:13

Conclusos para decisão
08/05/2025 15:08

Expedição de Certidão.
08/05/2025 13:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/05/2025 12:10

Conclusos para despacho
07/05/2025 12:09

Evoluída a classe de 279 para 283
07/05/2025 12:09

Expedição de Certidão.
07/05/2025 12:03

Juntada de Outros documentos
07/05/2025 10:48

Expedição de Ofício.
07/05/2025 10:04

Proferido despacho de mero expediente
06/05/2025 14:15

Juntada de Mandado
06/05/2025 14:14

Juntada de Mandado
06/05/2025 13:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/05/2025 16:54

Conclusos para decisão
05/05/2025 16:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/05/2025 13:43

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
05/05/2025 13:43

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
05/05/2025 13:43

Recebidos os autos do Outro Foro
05/05/2025 09:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
05/05/2025 09:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
04/05/2025 23:46

Expedição de Certidão.
03/05/2025 13:07

Expedição de Certidão.
03/05/2025 12:30

Juntada de Outros documentos
03/05/2025 12:27

Expedição de Mandado.
03/05/2025 12:27

Expedição de Mandado.
03/05/2025 12:07

Expedição de Certidão.
03/05/2025 10:54

Convertida a Prisão em Flagrante em Prisão Preventiva
03/05/2025 10:14

Juntada de Certidão
03/05/2025 10:14

Juntada de Certidão
03/05/2025 10:13

Juntada de Certidão
03/05/2025 10:13

Juntada de Certidão
03/05/2025 09:45

Juntada de Outros documentos
03/05/2025 09:36

Juntada de Outros documentos
03/05/2025 08:48

Juntada de Outros documentos
03/05/2025 08:48

Juntada de Outros documentos
03/05/2025 08:47

Expedição de Certidão.
03/05/2025 08:47

Expedição de Certidão.
03/05/2025 08:47

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Vista ao MP e Defensoria Pública
03/05/2025 08:17

Conclusos para decisão
03/05/2025 07:24

Mudança de Magistrado
03/05/2025 03:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/05/2025

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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