26/08/2025 01:05

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1006575-88.2023.8.26.0361 - Procedimento Comum Cível - Sustação de Protesto - Cia de Alimentos Eireli - Continentalbanco Np Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados e outro - Considerando que o início da fase de cumprimento da sentença que reconhece o dever de pagar quantia e/ou obrigação de fazer/não-fazer depende de requerimento do exequente (CPC, artigos 513, § 1º, e 523 princípios dispositivo e inércia da jurisdição), aguarde-se manifestação da parte interessada por 10 dias.

Anoto que, nos termos do art. 1.286, §2º da NGCGJ, o requerimento de cumprimento de sentença deve ser realizado por peticionamento eletrônico e instruído com as seguintes peças: I sentença e acórdão, se existente; II - certidão de trânsito em julgado; se o caso; III demonstrativo do débito atualizado ou planilha do órgão pagador, quando se tratar de execução por quantia certa; IV - mandado de citação cumprido e procurações outorgadas aos advogados das partes, além de outras peças processuais que o exequente considere necessárias.

Ademais, nos termos do art. 524 do CPC, a petição deve conter: I-o nome completo, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do exequente e do executado, observado o disposto no art. 319, §§ 1º a 3º; II - o índice de correção monetária adotado; III - os juros aplicados e as respectivas taxas; IV - o termo inicial e o termo final dos juros e da correção monetária utilizados; V - a periodicidade da capitalização dos juros, se for o caso; VI - especificação dos eventuais descontos obrigatórios realizados; VII - indicação dos bens passíveis de penhora, sempre que possível.

Por fim, nos termos do art. 9º da Resolução TJSP, nº 551/2011, a correta formação do processo eletrônico é responsabilidade do advogado ou procurador, que deverá, entre outras providências, carregar, sob pena de rejeição, as peças essenciais da respectiva classe e documentos complementares em conformidade com as especificações técnicas do sistema e na ordem em que deverão aparecer no processo, além de serem nomeados de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado.

No silêncio, arquivem-se os autos.

Int - ADV: MÁRIO MESQUITA PERDIGÃO (OAB 192792/SP), GASPAR OSVALDO DA SILVEIRA NETO (OAB 289181/SP)
25/08/2025 05:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 05:18

Proferidas outras decisões não especificadas
15/08/2025 15:23

Conclusos para decisão
15/08/2025 15:23

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento
13/05/2025 07:46

Certidão de Publicação Expedida
12/05/2025 02:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/05/2025 17:22

Julgada Procedente a Ação
29/04/2025 13:41

Conclusos para julgamento
29/04/2025 12:16

Conclusos para despacho
29/04/2025 12:15

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento
04/12/2024 04:42

Certidão de Publicação Expedida
03/12/2024 05:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/12/2024 05:10

Homologada a Transação de Acordo ExtraJudicial
28/11/2024 10:02

Conclusos para decisão
26/11/2024 06:03

Conclusos para despacho
26/11/2024 06:03

Expedição de Certidão.
25/11/2024 23:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/07/2024 04:50

Certidão de Publicação Expedida
17/07/2024 07:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/07/2024 05:42

Proferidas outras decisões não especificadas
10/07/2024 13:44

Conclusos para decisão
07/07/2024 09:44

Conclusos para despacho
05/07/2024 16:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/06/2024 07:11

Certidão de Publicação Expedida
17/06/2024 09:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/06/2024 06:20

Proferidas outras decisões não especificadas
10/06/2024 09:56

Conclusos para decisão
10/06/2024 09:10

Conclusos para despacho
10/06/2024 09:08

Expedição de Certidão.
17/01/2024 01:43

Certidão de Publicação Expedida
16/01/2024 11:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/01/2024 11:23

Proferidas outras decisões não especificadas
14/12/2023 02:24

Certidão de Publicação Expedida
13/12/2023 14:19

Conclusos para decisão
13/12/2023 00:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/12/2023 14:54

Ato ordinatório - Intimação - DJE
12/12/2023 14:47

Juntada de Outros documentos
06/12/2023 14:10

Conclusos para julgamento
06/12/2023 12:52

Expedição de Certidão.
06/12/2023 11:18

Conclusos para despacho
05/12/2023 09:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/11/2023 05:44

Certidão de Publicação Expedida
29/11/2023 00:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/11/2023 15:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/11/2023 05:24

Revogada a Antecipação de Tutela Jurisdicional
08/11/2023 14:10

Conclusos para decisão
07/11/2023 18:30

Conclusos para despacho
07/11/2023 18:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/10/2023 14:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/10/2023 03:35

Certidão de Publicação Expedida
26/10/2023 00:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/10/2023 00:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/10/2023 15:28

Ato ordinatório - Intimação - DJE
25/10/2023 15:26

Juntada de Outros documentos
25/10/2023 15:22

Proferidas outras decisões não especificadas
17/10/2023 19:45

Conclusos para decisão
17/10/2023 18:16

Juntada de Petição de Réplica
21/09/2023 03:24

Certidão de Publicação Expedida
20/09/2023 00:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/09/2023 14:44

Ato ordinatório - Intimação - DJE
19/09/2023 14:41

Expedição de Certidão.
31/08/2023 15:56

Juntada de Petição de contestação
12/08/2023 05:05

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
03/08/2023 13:07

Expedição de Carta.
03/08/2023 11:07

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
03/08/2023 05:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/07/2023 05:01

Certidão de Publicação Expedida
25/07/2023 00:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/07/2023 14:31

Ato ordinatório - Intimação - DJE
20/07/2023 16:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/07/2023 16:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/06/2023 07:07

Certidão de Publicação Expedida
13/06/2023 09:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/06/2023 06:12

Concedida a Medida Liminar
05/06/2023 05:44

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2023 13:12

Conclusos para decisão
02/06/2023 12:31

Conclusos para despacho
02/06/2023 12:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/06/2023 06:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/06/2023 05:55

Ato ordinatório - Intimação - DJE
01/06/2023 17:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/05/2023 04:08

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2023 12:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/05/2023 10:44

Ato ordinatório - Intimação - DJE
20/05/2023 13:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
03/05/2023 15:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/04/2023 12:39

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
20/04/2023 06:47

Certidão de Publicação Expedida
19/04/2023 10:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/04/2023 09:04

Proferidas outras decisões não especificadas
19/04/2023 04:31

Certidão de Publicação Expedida
18/04/2023 15:13

Conclusos para decisão
18/04/2023 15:05

Conclusos para despacho
18/04/2023 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/04/2023 11:04

Conclusos para despacho
18/04/2023 10:57

Concedida a Antecipação de tutela
17/04/2023 18:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/04/2023 17:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/04/2023 16:06

Expedição de Carta.
13/04/2023 16:06

Expedição de Carta.
12/04/2023 10:10

Conclusos para decisão
12/04/2023 03:35

Certidão de Publicação Expedida
11/04/2023 19:33

Conclusos para despacho
11/04/2023 18:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/04/2023 09:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/04/2023 06:17

Concedida a Medida Liminar
05/04/2023 19:36

Conclusos para decisão
05/04/2023 17:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/04/2023 16:25

Conclusos para despacho
05/04/2023 15:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/04/2023

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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