04/09/2025 00:00

Edital

body { font-size: 12pt; line-height: 1.5; word-wrap: break-word; overflow-wrap: break-word; margin: 0; padding: 0; } div.content-wrapper { width: 19cm; margin: 0 auto; word-wrap: break-word; overflow-wrap: break-word; } p, li, div { max-width: 100%; page-break-inside: avoid; } Processo Digital nº: 1533172-48.2023.8.26.0228Classe: Assunto: Ação Penal - Procedimento Sumário - Crime de Descumprimento de Medida Protetiva de UrgênciaAutor: Justiça PúblicaRéu: REGINALDO DOS SANTOS FERREIRAEDITAL PARA INTIMAÇÃO DE SENTENÇA, COM PRAZO DE 60 DIAS, expedido nos autos da ação de Ação Penal - Procedimento Sumário - Crime de Descumprimento de Medida Protetiva de Urgência, QUE A JUSTIÇA PÚBLICA MOVE CONTRA REGINALDO DOS SANTOS FERREIRA, PROCESSO Nº 1533172-48.2023.8.26.0228, JUSTIÇA GRATUITA.O(A) MM. Juiz(a) de Direito da 1ª Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, do Foro Regional II - Santo Amaro, Estado de São Paulo, Dr(a). Ana Paula Gomes Galvão Vieira de Moraes, na forma da Lei, etc.FAZ SABER a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, especialmente ao(à)(s) Réu: REGINALDO DOS SANTOS FERREIRA, Brasileiro, União Estável, Eletricista, RG 35480320, CPF *80.***.*86-21, pai GERALDO RODRIGUES FERREIRA, mãe MARIA INES DOS SANTOS FERREIRA, Nascido/Nascida em 23/03/1979, de cor Pardo, natural de Casa Nova, - BA, com endereço à ESTRADA DO M'BOI MIRIM, 3775, JARDIM ANGELA, ESTRADA DO M'BOI MIRIM, CEP 04905-001, São Paulo - SP. E como não foi(ram) encontrado(a)(s) expediu-se o presente edital, com Prazo de 60 dias, que será publicado e afixado na forma da lei, por meio do qual fica(m) INTIMADO(A)(S) da sentença proferida nos autos em epígrafe, cujo tópico final segue transcrito, conforme Provimento 334/88 do Conselho Superior da Magistratura: Posto isso, julgo procedente a pretensão estatal deduzida na denúncia para condenar Reginaldo dos Santos Ferreira, qualificado nos autos, à pena de três meses e quinze dias de detenção, por incurso no art. 24-A da Lei n.º 11.340/06. Faculto ao réu o direito de recorrer em liberdade. Condeno o acusado, também, ao pagamento das custas, observando-se que se trata de beneficiário da Justiça Gratuita. Deixo de fixar o valor mínimo de indenização à vítima, em razão da falta de elementos neste sentido. Transitada esta em julgado, lance-se o nome do condenado no Rol dos Culpados, expeça-se certidão de honorários à Defensora nomeada ao réu, bem como mandado de prisão. Oportunamente, arquivem-se os autos. e ciente(s) de que, findo o prazo acima fixado, passará a correr o prazo de recurso, após o qual transitará em julgado a decisão. Para que produza seus regulares efeitos de direito, é expedido o presente edital, por extrato, afixado e publicado na forma da lei. NADA MAIS. Dado e passado nesta cidade de São Paulo, aos 30 de agosto de 2025.
01/09/2025 15:26

Expedição de Outros documentos.
09/05/2025 07:04

Certidão de Publicação Expedida
08/05/2025 12:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/05/2025 11:48

Condenação à Pena Privativa de Liberdade SEM Decretação da prisão
07/05/2025 10:12

Expedição de Certidão.
05/05/2025 15:54

Expedição de Certidão.
04/05/2025 23:13

Expedição de Certidão.
03/04/2025 14:13

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/04/2025 14:13

Autos no Prazo
17/12/2024 16:10

Expedição de Mandado.
15/08/2024 04:50

Certidão de Publicação Expedida
14/08/2024 12:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/08/2024 10:48

Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 14/08/2024 10:48:09, 1ª Vara de Violência Doméstica.
13/08/2024 14:10

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 06/05/2025 03:30:00, 1ª Vara de Violência Doméstica.
12/08/2024 15:13

Expedição de Certidão.
28/05/2024 15:02

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/05/2024 09:21

Expedição de Mandado.
30/04/2024 16:15

Expedição de Ofício.
30/04/2024 13:43

Expedição de Certidão.
15/02/2024 11:28

Juntada de Certidão
15/02/2024 11:28

Juntada de Certidão
15/02/2024 11:28

Expedição de Certidão.
30/01/2024 06:35

Certidão de Publicação Expedida
30/01/2024 06:34

Certidão de Publicação Expedida
30/01/2024 06:31

Certidão de Publicação Expedida
29/01/2024 10:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/01/2024 10:19

Proferidas outras decisões não especificadas
28/01/2024 19:16

Conclusos para decisão
26/01/2024 10:46

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/01/2024 00:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/01/2024 19:28

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/01/2024 15:35

Expedição de Certidão.
24/01/2024 15:34

Ato ordinatório - Intimação - DJE
24/01/2024 15:34

Juntada de Outros documentos
24/01/2024 09:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/01/2024 17:05

Expedição de Certidão.
22/01/2024 16:39

Juntada de Outros documentos
22/01/2024 16:34

Expedição de Alvará.
22/01/2024 16:30

Juntada de Ofício
22/01/2024 14:18

Proferidas outras decisões não especificadas
22/01/2024 13:52

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 13/08/2024 02:00:00, 1ª Vara de Violência Doméstica.
22/01/2024 11:39

Conclusos para decisão
21/01/2024 10:25

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/01/2024 16:50

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/01/2024 16:49

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/01/2024 16:49

Juntada de Mandado
14/12/2023 11:45

Expedição de Mandado.
01/12/2023 14:26

Expedição de Mandado.
30/11/2023 17:00

Expedição de Ofício.
30/11/2023 16:52

Evoluída a classe de 280 para 10943
29/11/2023 16:28

Expedição de Certidão.
29/11/2023 16:27

Recebida a denúncia
29/11/2023 16:00

Conclusos para decisão
29/11/2023 15:26

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/11/2023 14:54

Expedição de Certidão.
28/11/2023 14:54

Ato ordinatório - Intimação - Portal
28/11/2023 10:29

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
28/11/2023 10:29

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
28/11/2023 10:29

Recebidos os autos do Outro Foro
27/11/2023 12:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
27/11/2023 09:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
27/11/2023 09:51

Expedição de Certidão.
24/11/2023 15:08

Expedição de Certidão.
24/11/2023 14:42

Expedição de Mandado.
24/11/2023 13:51

Expedição de Ofício.
24/11/2023 13:51

Convertida a Prisão em Flagrante em Prisão Preventiva
24/11/2023 13:04

Conclusos para decisão
24/11/2023 13:04

Mudança de Magistrado
24/11/2023 11:49

Juntada de Outros documentos
24/11/2023 10:06

Juntada de Certidão
24/11/2023 10:06

Juntada de Outros documentos
24/11/2023 10:06

Juntada de Outros documentos
24/11/2023 10:06

Juntada de Outros documentos
24/11/2023 10:06

Juntada de Certidão
23/11/2023 18:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Pesquisa/Certidão) para destino
23/11/2023 17:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/11/2023

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Termo de Audiência • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

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