28/08/2025 15:14

Conclusos para julgamento
26/08/2025 09:28

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1001096-19.2024.8.26.0543 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Serviços - Lorenzo Lucena Siqueira - NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A. -

Vistos.

Fls. 329 e 333: Indefiro o pedido de substabelecimento formulado pelo advogado respectivo, eis que não demonstrado o integral cumprimento das disposições do artigo 112 do Código de Processo Civil, pois não houve comprovação da efetiva notificação do mandante sobre o pedido de renúncia ora revelado.

Como é cediço, o substabelecimento sem reservas acarreta renúncia tácita ao mandato outorgado pelo mandante.

Nos termos do art. 24, § 1º, do Código de Ética e Disciplina da OAB, é indispensável a ciência prévia do cliente acerca do substabelecimento de mandato sem reserva de poderes.

Nesse espeque, em que pese a devida comunicação nos autos do substabelecimento promovido pelo advogado outrora constituído, em vista do disposto no caput do art. 112 do CPC, e observando-se que não há ato formal, que revista as formalidades necessárias, a comprovar que o autor fora devidamente notificado da renúncia, o advogado substabelecente deverá permanecer cadastrado nos autos e continuar recebendo intimações.

Ademais, o documento de fl. 334 sequer está subscrito pela representante legal do autor.

Assim, o advogado em voga continuará a exercer a representação dos interesses de seu cliente.

Fls. 335/352: Cumpra-se o v.

Acórdão da E. 7ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça que negou provimento ao agravo interno cível nº 2285290-28.2024.8.26.0000.

Após, considerando a apresentação de alegações finais pelas partes (fls. 296/298 e 299/319) e parecer Ministerial de fls. 322/327, tornem os autos conclusos para prolação de sentença.

Intime-se. - ADV: KARINA DE PAULA KUFA (OAB 245404/SP), ANTONIO AUGUSTO CARVALHO PEDROSO DE ALBUQUERQUE (OAB 20129/DF), PAULO ROBERTO VIGNA (OAB 173477/SP)
25/08/2025 11:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 10:53

Proferidas outras decisões não especificadas
05/06/2025 10:13

Juntada de Outros documentos
05/06/2025 10:13

Juntada de Outros documentos
15/05/2025 14:09

Conclusos para decisão
15/05/2025 13:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/05/2025 23:09

Certidão de Publicação Expedida
06/05/2025 10:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/05/2025 10:35

Proferidas outras decisões não especificadas
10/03/2025 14:31

Juntada de Petição de renúncia de mandato
12/02/2025 10:45

Conclusos para julgamento
11/02/2025 16:41

Juntada de Petição de parecer
11/02/2025 09:39

Expedição de Certidão.
11/02/2025 09:38

Ato ordinatório - Intimação - Portal
07/02/2025 16:21

Juntada de Petição de Alegações finais
28/01/2025 16:12

Juntada de Petição de Alegações finais
16/01/2025 22:08

Certidão de Publicação Expedida
16/01/2025 05:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/01/2025 17:20

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
18/10/2024 15:05

Conclusos para decisão
18/10/2024 13:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/10/2024 23:32

Certidão de Publicação Expedida
17/10/2024 14:09

Expedição de Certidão.
17/10/2024 14:09

Ato ordinatório - Intimação - Portal
17/10/2024 14:07

Expedição de Certidão.
17/10/2024 00:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/10/2024 16:03

Proferidas outras decisões não especificadas
15/10/2024 14:28

Conclusos para despacho
11/10/2024 15:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/10/2024 10:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/10/2024 13:49

Expedição de Certidão.
07/10/2024 13:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/10/2024 16:20

Juntada de Petição de Réplica
03/10/2024 17:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/10/2024 22:10

Certidão de Publicação Expedida
02/10/2024 05:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/10/2024 17:00

Proferidas outras decisões não especificadas
01/10/2024 10:52

Conclusos para decisão
01/10/2024 10:52

Expedição de Certidão.
20/09/2024 15:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/09/2024 01:27

Certidão de Publicação Expedida
20/09/2024 01:21

Certidão de Publicação Expedida
19/09/2024 12:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/09/2024 12:10

Ato ordinatório - Intimação - DJE
19/09/2024 12:09

Conclusos para decisão
19/09/2024 12:08

Conclusos para despacho
19/09/2024 00:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/09/2024 17:25

Proferidas outras decisões não especificadas
18/09/2024 16:52

Juntada de Petição de contestação
16/09/2024 16:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/09/2024 11:05

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
04/09/2024 14:52

Conclusos para despacho
30/08/2024 00:16

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2024 17:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2024 00:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2024 16:32

Proferidas outras decisões não especificadas
28/08/2024 15:40

Conclusos para despacho
27/08/2024 16:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/08/2024 12:58

Juntada de Certidão
13/08/2024 09:59

Expedição de Carta.
12/08/2024 11:55

Expedição de Certidão.
12/08/2024 11:54

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
08/08/2024 09:50

Ato ordinatório - Intimação - Portal
06/08/2024 16:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/08/2024 16:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/08/2024 22:17

Certidão de Publicação Expedida
05/08/2024 10:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/08/2024 09:23

Proferidas outras decisões não especificadas
01/08/2024 16:05

Conclusos para decisão
01/08/2024 11:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/07/2024 12:40

Expedição de Certidão.
31/07/2024 12:40

Ato ordinatório - Intimação - Portal
31/07/2024 12:38

Conclusos para despacho
30/07/2024 15:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/07/2024 22:16

Certidão de Publicação Expedida
29/07/2024 00:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/07/2024 16:04

Proferidas outras decisões não especificadas
26/07/2024 16:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/07/2024 10:17

Conclusos para despacho
26/07/2024 10:15

Expedição de Certidão.
25/07/2024 17:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/07/2024 09:54

Expedição de Certidão.
24/07/2024 09:54

Ato ordinatório - Intimação - Portal
23/07/2024 16:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/07/2024 23:15

Certidão de Publicação Expedida
15/07/2024 00:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/07/2024 19:04

Proferidas outras decisões não especificadas
10/07/2024 14:24

Conclusos para decisão
04/07/2024 01:13

Certidão de Publicação Expedida
03/07/2024 12:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/07/2024 00:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/07/2024 16:38

Expedição de Certidão.
02/07/2024 16:37

Proferido despacho de mero expediente
01/07/2024 10:41

Conclusos para decisão
01/07/2024 09:27

Conclusos para despacho
28/06/2024 16:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/06/2024 22:07

Certidão de Publicação Expedida
24/06/2024 00:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/06/2024 22:12

Certidão de Publicação Expedida
21/06/2024 14:56

Expedição de Certidão.
21/06/2024 14:56

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
21/06/2024 14:54

Ato ordinatório - Intimação - DJE
21/06/2024 01:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/06/2024 17:17

Proferidas outras decisões não especificadas
19/06/2024 09:36

Conclusos para decisão
18/06/2024 15:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/06/2024 22:17

Certidão de Publicação Expedida
10/06/2024 10:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/06/2024 09:43

Proferidas outras decisões não especificadas
06/06/2024 09:08

Conclusos para decisão
05/06/2024 21:10

Certidão de Publicação Expedida
05/06/2024 10:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/06/2024 00:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/06/2024 16:12

Proferidas outras decisões não especificadas
03/06/2024 16:30

Expedição de Certidão.
03/06/2024 16:29

Ato ordinatório - Intimação - Portal
03/06/2024 16:28

Conclusos para decisão
03/06/2024 15:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/05/2024 22:10

Certidão de Publicação Expedida
10/05/2024 00:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/05/2024 18:36

Proferidas outras decisões não especificadas
09/05/2024 09:36

Conclusos para despacho
09/05/2024 09:31

Expedição de Certidão.
07/05/2024 15:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/05/2024

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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