26/08/2025 10:19

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0500957-48.2009.8.26.0318 (318.01.2009.500957) - Execução Fiscal - Municipais - Prefeitura Municipal de Leme - Vistos, Defiro a penhora sobre o imóvel Imóvel: Matrícula nº 3.531, CRI Leme, Rua Juca Balduino, nr 259, bairro Taquari Ponte, CEP 13615-693, Leme, matrícula 3.531, apontado na certidão imobiliária, recaindo sobre a integralidade do bem, uma vez que, conforme art. 843 do CPC, tratando-se de penhora de bem indivisível, o equivalente à quota-parte do coproprietário ou do cônjuge alheio à execução recairá sobre o produto da alienação do bem, reservando-se ao coproprietário ou ao cônjuge não executado a preferência na arrematação do bem em igualdade de condições.

A parte poderá oferecer Embargos à Execução no prazo de 30 dias, conforme o art. 16 da Lei. 6.830/1.980.

Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como termo de constrição.

Nos termos do artigo 7º, inciso V e 13, caput. da Lei 6.830/80, e levando-se em conta que não há necessidade de conhecimentos específicos para avaliação de imóvel/móvel, cabe ao Sr.

Oficial de Justiça avaliar o bem penhorado, haja vista expressa disposição legal nesse sentido, a qual poderá ser feita com base em estimativa, a partir de pesquisa realizada junto às imobiliárias locais e visita ao imóvel.

Providencie-se, ainda, a intimação, pessoal ou na pessoa do representante(s) legal, de eventual(is) cônjuge, de credor(es) hipotecário(s) e coproprietário(s), e demais pessoas previstas no art.799, do Código de Processo Civil.

Havendo qualquer registro ou averbação de arrolamento, garantia ou penhora em favor da Fazenda Pública, deverá providenciar o necessário para a ciência inequívoca, mediante a intimação pessoal, sob pena de nulidade.

Após, se em termos, registre-se a penhora.

Int. - ADV: BRUNO PEREIRA BRANDÃO (OAB 423726/SP)
25/08/2025 11:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 10:55

Expedição de Certidão.
25/08/2025 10:54

Penhora Deferida
22/08/2025 16:21

Conclusos para decisão
21/08/2025 21:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/07/2025 16:44

Expedição de Certidão.
29/07/2025 16:44

Ato ordinatório - Intimação - Portal
29/07/2025 12:08

Expedição de Outros documentos.
06/07/2025 18:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
04/07/2025 05:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
25/06/2025 06:27

Juntada de Certidão
25/06/2025 06:27

Juntada de Certidão
24/06/2025 10:57

Expedição de Carta.
24/06/2025 10:57

Expedição de Carta.
24/06/2025 10:56

Ato ordinatório
23/06/2025 20:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/05/2025 17:11

Expedição de Certidão.
08/05/2025 17:11

Ato ordinatório - Intimação - Portal
20/03/2025 07:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
20/03/2025 06:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
18/03/2025 09:42

Expedição de Certidão.
07/03/2025 13:35

Expedição de Certidão.
07/03/2025 13:35

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
07/03/2025 13:19

Juntada de Certidão
07/03/2025 13:19

Juntada de Certidão
07/03/2025 10:56

Conclusos para decisão
07/03/2025 10:49

Expedição de Carta.
07/03/2025 10:49

Expedição de Carta.
07/03/2025 10:47

Ato ordinatório
06/03/2025 15:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/02/2025 09:40

Expedição de Certidão.
14/02/2025 09:40

Ato ordinatório - Intimação - Portal
08/02/2025 11:15

Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos
24/01/2025 00:31

Mudança de Magistrado
07/01/2025 16:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino
31/01/2024 14:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/01/2024 15:59

Expedição de Certidão.
19/12/2023 16:45

Recebidos os autos da Procuradoria do Município
01/09/2023 10:12

Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município
02/04/2018 16:30

Expedição de Certidão.
15/03/2018 13:45

Determinada a Emenda à Petição Inicial
21/02/2018 14:07

Conclusos para decisão
05/11/2013 15:43

Recebidos os autos da Procuradoria do Município
02/08/2013 00:00

Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município
25/03/2013 00:00

Mudança de Classe Processual
01/12/2009 00:00

Aguardando Retirada
25/11/2009 17:02

Recebimento de Carga
24/11/2009 00:00

Despacho Proferido
13/11/2009 17:56

Carga à Vara Interna
13/11/2009 17:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/11/2009

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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