26/08/2025 10:36

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1503172-28.2019.8.26.0318 - Execução Fiscal - ISS/ Imposto sobre Serviços - Prefeitura Municipal de Leme - Vistos, Defiro a penhora sobre o imóvel Veículo: HONDA/C100 DREAM, placa BSN0323, fabricado em 1996, modelo 1996; Imóvel: Matrícula nº 13.381, CRI Leme, Rua Coronel Augusto Cesar, nr 201, bairro Centro, CEP 13610-190, Leme, matrícula 13.381, apontado na certidão imobiliária, recaindo sobre a integralidade do bem, uma vez que, conforme art. 843 do CPC, tratando-se de penhora de bem indivisível, o equivalente à quota-parte do coproprietário ou do cônjuge alheio à execução recairá sobre o produto da alienação do bem, reservando-se ao coproprietário ou ao cônjuge não executado a preferência na arrematação do bem em igualdade de condições.

A parte poderá oferecer Embargos à Execução no prazo de 30 dias, conforme o art. 16 da Lei. 6.830/1.980.

Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como termo de constrição.

Nos termos do artigo 7º, inciso V e 13, caput. da Lei 6.830/80, e levando-se em conta que não há necessidade de conhecimentos específicos para avaliação de imóvel/móvel, cabe ao Sr.

Oficial de Justiça avaliar o bem penhorado, haja vista expressa disposição legal nesse sentido, a qual poderá ser feita com base em estimativa, a partir de pesquisa realizada junto às imobiliárias locais e visita ao imóvel.

Providencie-se, ainda, a intimação, pessoal ou na pessoa do representante(s) legal, de eventual(is) cônjuge, de credor(es) hipotecário(s) e coproprietário(s), e demais pessoas previstas no art.799, do Código de Processo Civil.

Havendo qualquer registro ou averbação de arrolamento, garantia ou penhora em favor da Fazenda Pública, deverá providenciar o necessário para a ciência inequívoca, mediante a intimação pessoal, sob pena de nulidade.

Após, se em termos, registre-se a penhora.

Int. - ADV: MARCOS HENRIQUE RIBEIRO DA SILVA (OAB 402982/SP)
25/08/2025 11:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 10:55

Expedição de Certidão.
25/08/2025 10:55

Penhora Deferida
22/08/2025 16:21

Conclusos para decisão
21/08/2025 17:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/07/2025 08:48

Expedição de Certidão.
30/07/2025 08:48

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Resultado do Mandado
30/07/2025 08:47

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
22/07/2025 14:19

Expedição de Mandado.
22/07/2025 14:14

Ato ordinatório
11/06/2024 08:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/05/2024 14:15

Expedição de Certidão.
21/05/2024 14:14

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
17/05/2024 16:45

Decorrido prazo de nome_da_parte em 17/05/2024.
18/06/2023 03:04

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
05/06/2023 16:19

Expedição de Carta.
26/05/2023 16:53

Expedição de Outros documentos.
22/11/2022 08:44

Ato ordinatório - Intimação - Portal
09/11/2022 11:59

Juntada de Outros documentos
09/11/2022 11:59

Juntada de Outros documentos
09/11/2022 11:59

Juntada de Outros documentos
09/11/2022 11:59

Juntada de Outros documentos
09/11/2022 11:59

Juntada de Outros documentos
09/11/2022 11:59

Juntada de Outros documentos
09/11/2022 11:42

Juntada de Outros documentos
09/11/2022 11:42

Juntada de Outros documentos
09/11/2022 11:41

Juntada de Outros documentos
04/08/2020 15:44

Bloqueio/penhora on line
03/08/2020 05:30

Conclusos para decisão
01/08/2020 00:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/07/2020 18:08

Expedição de Certidão.
27/07/2020 18:08

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
26/05/2020 09:09

Decorrido prazo de nome_da_parte em 26/05/2020.
09/12/2019 00:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
02/12/2019 18:33

Expedição de Carta.
02/12/2019 17:49

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
25/10/2019 16:25

Conclusos para decisão
18/10/2019 12:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/10/2019

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 4000599-72.2025.8.26.0266

M.e.r. Servicos de Reboque LTDA

Administradora de Consorcio Nacional Hon...

Advogado: Renata Lucia de Oliveira Fortuna

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 30/08/2025 19:34

Exibir Processo

Processo nº 2071374-71.2025.8.26.0000

Pillar I - Empreendimentos Imobiliarios ...

Jose Joao Abdalla Filho

Advogado: Rosana de Cassia Faro e Mello Ferreira

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 12/03/2025 15:24

Exibir Processo

Processo nº 1000553-80.2025.8.26.0381

James William Rufino dos Santos

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Jacqueline de Carvalho Pereira Stevanatt...

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 20/01/2025 18:16

Exibir Processo

Processo nº 0057012-26.2024.8.26.0100

Julia Gomes Mantovani

Porto Seguro - Seguro Saude S/A

Advogado: Thaise Ianelli Leite

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 09/10/2024 18:34

Exibir Processo

Processo nº 0051291-30.2023.8.26.0100

Delmaria Rodrigues Cardoso

Cooperativa Habitacional Serra do Jaire

Advogado: Tiago Johnson Centeno Antolini

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 30/05/2012 11:39

Exibir Processo