26/08/2025 10:20

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1502082-14.2021.8.26.0318 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Prefeitura Municipal de Leme - Vistos, Defiro a penhora sobre o imóvel Veículo: IMP/FIAT TIPO 1.6 IE, placa CAZ6001; Imóvel: Matrícula nº 13.879, CRI Leme, Rua Bazilio Villa Rios, nr 915, bairro Barra Funda, CEP 13617-060, Leme, matrícula 13.879, apontado na certidão imobiliária, recaindo sobre a integralidade do bem, uma vez que, conforme art. 843 do CPC, tratando-se de penhora de bem indivisível, o equivalente à quota-parte do coproprietário ou do cônjuge alheio à execução recairá sobre o produto da alienação do bem, reservando-se ao coproprietário ou ao cônjuge não executado a preferência na arrematação do bem em igualdade de condições.

A parte poderá oferecer Embargos à Execução no prazo de 30 dias, conforme o art. 16 da Lei. 6.830/1.980.

Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como termo de constrição.

Nos termos do artigo 7º, inciso V e 13, caput. da Lei 6.830/80, e levando-se em conta que não há necessidade de conhecimentos específicos para avaliação de imóvel/móvel, cabe ao Sr.

Oficial de Justiça avaliar o bem penhorado, haja vista expressa disposição legal nesse sentido, a qual poderá ser feita com base em estimativa, a partir de pesquisa realizada junto às imobiliárias locais e visita ao imóvel.

Providencie-se, ainda, a intimação, pessoal ou na pessoa do representante(s) legal, de eventual(is) cônjuge, de credor(es) hipotecário(s) e coproprietário(s), e demais pessoas previstas no art.799, do Código de Processo Civil.

Havendo qualquer registro ou averbação de arrolamento, garantia ou penhora em favor da Fazenda Pública, deverá providenciar o necessário para a ciência inequívoca, mediante a intimação pessoal, sob pena de nulidade.

Após, se em termos, registre-se a penhora.

Int. - ADV: MARCOS HENRIQUE RIBEIRO DA SILVA (OAB 402982/SP)
25/08/2025 11:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 10:55

Expedição de Certidão.
25/08/2025 10:55

Penhora Deferida
22/08/2025 16:21

Conclusos para decisão
21/08/2025 17:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2025 09:06

Expedição de Certidão.
01/08/2025 09:05

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Resultado do Mandado
01/08/2025 08:52

Juntada de Mandado
01/08/2025 08:52

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/07/2025 22:51

Suspensão do Prazo
12/06/2025 11:05

Expedição de Mandado.
11/05/2025 22:10

Suspensão do Prazo
26/03/2025 11:00

Expedição de Certidão.
26/03/2025 10:58

Bloqueio/penhora on line
20/03/2025 14:46

Conclusos para decisão
18/03/2025 18:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/02/2025 17:07

Expedição de Certidão.
18/02/2025 17:07

Ato ordinatório - Intimação - Portal
14/02/2025 11:29

Juntada de Outros documentos
14/02/2025 11:18

Juntada de Outros documentos
14/02/2025 11:17

Juntada de Outros documentos
13/01/2025 16:29

Bloqueio/penhora on line
16/10/2024 15:27

Conclusos para decisão
07/08/2024 12:49

Conclusos para decisão
05/08/2024 14:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/02/2023 16:13

Expedição de Certidão.
07/02/2023 16:12

Determinado Aguardar o Prazo do Parcelamento do Acordo Noticiado
03/02/2023 13:35

Conclusos para decisão
31/01/2023 16:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/12/2022 03:48

Suspensão do Prazo
23/10/2022 09:49

Suspensão do Prazo
16/05/2022 07:57

Expedição de Certidão.
05/05/2022 14:07

Expedição de Certidão.
05/05/2022 14:07

Concedida a Dilação de Prazo
03/05/2022 09:34

Conclusos para despacho
02/05/2022 12:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/03/2022 08:33

Expedição de Certidão.
08/03/2022 14:07

Expedição de Certidão.
08/03/2022 14:07

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
04/03/2022 17:53

Decorrido prazo de nome_da_parte em 04/03/2022.
16/12/2021 00:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
10/12/2021 14:42

Expedição de Carta.
10/12/2021 13:45

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
09/12/2021 17:37

Conclusos para decisão
06/12/2021 12:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/12/2021

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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