TJSP - 1514912-20.2023.8.26.0228

1ª instância - 27 Criminal de Central

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

Nenhuma parte ativa encontrada.

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

CARLOS BARBOSA DE LIMA FILHO

CPF *49.***.*04-33

LUIZ RODRIGO DE SOUZA

CPF *33.***.*47-89

VALDEMAR TEIXEIRA

CPF *26.***.*63-56

Advogados

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE SAO PAULO

CAMILA MARIA ORLOVSKI PEREIRA DE ALENCAR

OAB: 416281/SP

CPF *37.***.*65-73

LUIZ GUSTAVO ORLOVSKI PEREIRA

OAB: 418535/SP

CPF *61.***.*09-84

Terceiro

Partes

TELEFONICA BRASIL S.A.

CNPJ:

Advogados

SILVIO ROBERTO MARTINELLI

OAB: 74236/SP

CPF *80.***.*20-59

Testemunhas

Partes

PC - MARCELO DE ALMEIDA MACIEL

PC - RICARDO CARDOZO

CPF *32.***.*27-73

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 15/02/2024 21:22

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 15/02/2024 12:53

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 15/02/2024 09:05

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 30/01/2024 17:35

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 30/01/2024 14:26

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 16/01/2024 16:06

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 15/01/2024 15:30

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 12/01/2024 14:36

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 10/01/2024 13:35

    Ato ordinatório praticado

  • 09/01/2024 22:17

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 09/01/2024 13:45

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 09/01/2024 00:04

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 08/01/2024 19:27

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/01/2024 15:43

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 26/12/2023 17:25

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 19/12/2023 11:08

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 19/12/2023 11:07

    Ato ordinatório praticado

  • 19/12/2023 11:04

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 19/12/2023 10:58

    Ato ordinatório praticado

  • 19/12/2023 10:57

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 19/12/2023 10:47

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 17/12/2023 23:35

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 17/12/2023 23:34

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 29/11/2023 13:11

    Mandado devolvido #{resultado}

  • 14/11/2023 22:21

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 14/11/2023 05:36

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 13/11/2023 18:30

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/11/2023 12:44

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 11/11/2023 13:35

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 03/11/2023 12:30

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 01/11/2023 16:29

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 01/11/2023 12:32

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 01/11/2023 12:30

    Mandado devolvido #{resultado}

  • 01/11/2023 12:30

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 30/10/2023 13:17

    Mandado devolvido #{resultado}

  • 30/10/2023 13:17

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 29/10/2023 13:20

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 28/10/2023 00:14

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 27/10/2023 12:37

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 27/10/2023 00:05

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 26/10/2023 14:51

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/10/2023 22:40

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 24/10/2023 22:39

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 24/10/2023 22:37

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 24/10/2023 22:33

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 24/10/2023 22:27

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 24/10/2023 21:25

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 24/10/2023 15:06

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 24/10/2023 12:09

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 24/10/2023 12:08

    Ato ordinatório praticado

  • 23/10/2023 23:18

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 23/10/2023 01:16

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 23/10/2023 00:07

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 20/10/2023 17:27

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 20/10/2023 09:25

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 20/10/2023 00:07

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 19/10/2023 18:13

    Julgado procedente o pedido

  • 19/10/2023 13:35

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 17/10/2023 23:16

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 17/10/2023 00:07

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 16/10/2023 18:15

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 16/10/2023 16:40

    Conciliação frutífera

  • 13/10/2023 06:52

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 11/10/2023 23:15

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 10/10/2023 15:02

    Mandado devolvido #{resultado}

  • 10/10/2023 15:02

    Mandado devolvido #{resultado}

  • 10/10/2023 15:02

    Mandado devolvido #{resultado}

  • 09/10/2023 17:35

    Mandado devolvido #{resultado}

  • 09/10/2023 08:02

    Mandado devolvido #{resultado}

  • 05/10/2023 10:12

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 04/10/2023 09:32

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 04/10/2023 09:31

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 03/10/2023 13:05

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 03/10/2023 13:04

    Ato ordinatório praticado

  • 03/10/2023 12:49

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 03/10/2023 12:42

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 03/10/2023 12:36

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 03/10/2023 12:33

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 03/10/2023 12:29

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 03/10/2023 12:08

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 03/10/2023 12:08

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 03/10/2023 12:00

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 03/10/2023 12:00

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 03/10/2023 12:00

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 03/10/2023 12:00

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 03/10/2023 12:00

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 03/10/2023 11:49

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 03/10/2023 11:46

    Ato ordinatório praticado

  • 03/10/2023 10:57

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 03/10/2023 10:53

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 02/10/2023 11:23

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 02/10/2023 11:23

    Ato ordinatório praticado

  • 14/09/2023 23:16

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 14/09/2023 00:04

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 13/09/2023 18:21

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 13/09/2023 11:02

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 13/09/2023 09:45

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 30/08/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Camila Maria Orlovski Pereira de Alencar (OAB 416281/SP), Luiz Gustavo Orlovski Pereira (OAB 418535/SP) Processo 1514912-20.2023.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: VALDEMAR TEIXEIRA -

    Vistos. 1.Fls. 214: ciente.

    Como bem apontado pelo I.Representante do Ministério Público, o acusado ostenta condenação transitada em julgado em 13/03/2019, portanto dentro do período depurador de cinco anos, restando demonstrada a reincidência, inclusive específica.

    Não há ainda que se falar em extinção da punibilidade pela prescrição, ainda que os fatos tenham ocorrido há dez anos.

    Isso porque o acusado foi devidamente processado e o feito sentenciado antes do prazo prescricional, cabendo ao acusado o cumprimento da pena fixada. 2.Ademais, com relação ao novo pedido de liberdade, verifico que não houve alteração do panorama fático-jurídico desde a decisão proferida em fls. 208/209, pelo que mantenho a prisão preventiva do acusado VALDEMAR TEIXEIRA. 3.Considerando que o réu foi citado em junho de 2023 (fls.198), intime-se a Defesa para oferecimento de resposta escrita, com urgência. 4.

    Fls. 218/221: Materialidade comprovada, a responsabilidade será apurada em momento oportuno, durante a instrução criminal.

    Desta feita, não configurando nenhuma das hipóteses previstas no artigo 397 do C.P.P., com a nova redação dada pela Lei 11719/08, mantenho o recebimento da denúncia com relação ao réu Luiz Rodrigo de Souza. 5.

    Em que pese o oferecimento de resposta à acusação em nome do réu Carlos, verifica-se em fls. 223 que o réu não foi devidamente citado.

    Assim, tornem os autos à DPE para ciência e manifestação, abrindo-se vista ao Ministério Público na sequência.. 6.

    Da mesma forma, deixo de analisar o pedido de liberdade provisória em favor de CARLOS e LUIZ, pois já concedida em fls.151/152. 7.

    Por fim, considerando a prisão do acusado Valdemar e a fim promover andamento célere dos autos, desde já e em caráter excepcional, ainda que não tenha sido apresentada Defesa pelo acusado, designo audiência de instrução, interrogatório, debates e julgamento para o dia 11 de outubro de 2023, às 14:00 horas, na modalidade presencial.

    Intime-se e expeça-se o necessário.

    Tornem conclusos oportunamente.

  • 29/08/2023 23:15

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 29/08/2023 00:06

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 28/08/2023 14:28

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 22/08/2023 18:11

    Audiência #{tipo_de_audiencia} #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.

  • 22/08/2023 15:58

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 21/08/2023 20:25

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 15/08/2023 12:15

    Expedição de Certidão.

  • 15/08/2023 12:15

    Ato ordinatório praticado

  • 15/08/2023 12:13

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 15/08/2023 12:12

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 14/08/2023 17:26

    Juntada de Petição de resposta à acusação

  • 14/08/2023 06:56

    Expedição de Certidão.

  • 03/08/2023 11:43

    Expedição de Certidão.

  • 03/08/2023 11:42

    Ato ordinatório praticado

  • 03/08/2023 09:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/07/2023 06:58

    Expedição de Certidão.

  • 10/07/2023 13:36

    Expedição de Certidão.

  • 10/07/2023 13:36

    Ato ordinatório praticado

  • 19/06/2023 22:43

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 19/06/2023 11:12

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 16/06/2023 16:25

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 16/06/2023 13:49

    Conclusos para decisão

  • 16/06/2023 11:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/06/2023 19:32

    Expedição de Mandado.

  • 14/06/2023 19:32

    Expedição de Mandado.

  • 14/06/2023 06:55

    Expedição de Certidão.

  • 05/06/2023 11:32

    Juntada de Mandado

  • 05/06/2023 11:31

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 02/06/2023 10:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/06/2023 15:38

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 31/05/2023 13:51

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 31/05/2023 11:40

    Juntada de Outros documentos

  • 31/05/2023 11:39

    Expedição de Certidão.

  • 31/05/2023 11:39

    Ato ordinatório praticado

  • 31/05/2023 11:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/05/2023 18:28

    Expedição de Mandado.

  • 19/05/2023 15:50

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/05/2023 12:07

    Expedição de Ofício.

  • 19/05/2023 12:06

    Expedição de Ofício.

  • 19/05/2023 12:06

    Expedição de Ofício.

  • 18/05/2023 14:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/05/2023 14:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/05/2023 22:17

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 17/05/2023 16:18

    Expedição de Certidão.

  • 17/05/2023 16:18

    Ato ordinatório praticado

  • 17/05/2023 16:15

    Juntada de Outros documentos

  • 17/05/2023 16:13

    Juntada de Outros documentos

  • 17/05/2023 16:06

    Expedição de Alvará.

  • 17/05/2023 16:06

    Expedição de Alvará.

  • 17/05/2023 05:34

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 16/05/2023 18:16

    Recebida a denúncia contra #{nome_da_parte}

  • 16/05/2023 11:08

    Conclusos para decisão

  • 16/05/2023 11:08

    Evoluída a classe de 279 para 283

  • 15/05/2023 10:14

    Redistribuído por prevenção em razão de #{motivo_da_redistribuicao}

  • 15/05/2023 10:14

    Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}

  • 12/05/2023 18:08

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 12/05/2023 15:45

    Juntada de Petição de Denúncia

  • 12/05/2023 13:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/05/2023 23:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/05/2023 11:20

    Juntada de Outros documentos

  • 05/05/2023 17:44

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/05/2023 14:49

    Conclusos para decisão

  • 05/05/2023 14:48

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/05/2023 14:47

    Juntada de Outros documentos

  • 05/05/2023 12:20

    Expedição de Certidão.

  • 05/05/2023 12:20

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 05/05/2023 12:19

    Evoluída a classe de 279 para 283

  • 05/05/2023 11:33

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/05/2023 11:09

    Juntada de Outros documentos

  • 04/05/2023 12:34

    Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}

  • 04/05/2023 12:34

    Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}

  • 04/05/2023 12:34

    Recebidos os autos

  • 02/05/2023 16:44

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) da Distribuição ao #{destino}

  • 30/04/2023 09:58

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 30/04/2023 09:35

    Expedição de Certidão.

  • 29/04/2023 13:52

    Juntada de Mandado

  • 29/04/2023 13:52

    Juntada de Mandado

  • 29/04/2023 13:52

    Juntada de Mandado

  • 29/04/2023 12:14

    Juntada de Outros documentos

  • 29/04/2023 12:11

    Expedição de Mandado.

  • 29/04/2023 12:11

    Expedição de Mandado.

  • 29/04/2023 12:11

    Expedição de Mandado.

  • 29/04/2023 11:42

    Convertida a prisão em flagrante em prisão preventiva

  • 29/04/2023 11:36

    Expedição de Certidão.

  • 29/04/2023 11:33

    Expedição de Ofício.

  • 29/04/2023 11:33

    Expedição de Ofício.

  • 29/04/2023 11:32

    Expedição de Ofício.

  • 29/04/2023 10:05

    Conclusos para decisão

  • 29/04/2023 10:05

    Ato ordinatório praticado

  • 29/04/2023 09:36

    Juntada de Outros documentos

  • 29/04/2023 09:36

    Juntada de Outros documentos

  • 29/04/2023 09:36

    Juntada de Outros documentos

  • 29/04/2023 09:19

    Juntada de Certidão

  • 29/04/2023 09:19

    Juntada de Certidão

  • 29/04/2023 09:19

    Juntada de Certidão

  • 29/04/2023 07:49

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 28/04/2023 15:32

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/05/2023

Ultima Atualização
26/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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