04/09/2025 01:21

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1000179-25.2021.8.26.0116 - Procedimento Comum Cível - Usucapião Extraordinária - Herbert Luiz de Almeida Jose - - Luciana Moniz Duarte - Sandra Muratori da Silva e outros - Gabriel Massoni e outros -

Vistos.

Chamo o feito à ordem.

Compulsando os autos, verifica-se que o feito não se encontra em condições de julgamento, ante a ausência de encerramento do ciclo citatório, considerando que o edital de citação para os confrontantes (GABRIEL, MÁRCIO, ELIZABETH, VILA NATAL TURISMO) e compromitente vendedora (SANDRA) foi expedido antes mesmo de terem sido realizadas as tentativas de cumprimento pessoal.

Logo, sem prejuízo do edital expedido, cuja pertinência poderá ser posteriormente convalidada, DETERMINO, desde já, a busca de endereços pelos meios eletrônicos disponíveis (SIVEC, IIRGD, SISBAJUD, RENAJUD E INFOJUD), a se realizar após o recolhimento das custas pertinentes; sem prejuízo, da apresentação pela parte autora da juntada da ficha cadastral atualizada da pessoa jurídica demandada.

Para além disso, não consta dos autos qualquer pedido em relação à proprietária tabular COMERCIAL BRASILEIRA COLONIZAÇÃO LIMITADA, tal como consta da matrícula, tendo sido inclusive informado o possível endereço pelo CRI, às fls. 93-94.

Igualmente, há que se incluir no polo passivo o compromissário omprador de imóvel usucapiendo, Sr.

JOSÉ ALMIR CASTRO DE SOUZA, conforme consta da matrícula imobiliária, por ser detentor de direitos reais sobre o bem, de modo que poderá sofrer de eventual declaração aquisitiva da propriedade em favor da parte Autora.

No mais, diante do disposto no artigo 213, II, 10º, da Lei 6.015/73, acrescido pela Lei 10.931, de 02 de agosto de 2004 (Entendem-se como confrontantes não só os proprietários dos imóveis contíguos, mas, também, seus eventuais ocupantes), necessária a expedição de mandado de constatação, a fim de que sejam apurados confrontantes de fato do imóvel objeto do pedido de usucapião, para que posteriormente ocorra eventual correção de polo passivo, com citação dos novos integrantes.

Não houve perícia, o que também impede a confirmação das informações a respeito da área e também dos eventuais confrontantes de fato.

Logo, INTIME-SE a parte Autora para dar regular andamento ao feito, nos termos acima deliberados, sob pena de arquivamento.

Intime-se. - ADV: GUSTAVO DE CAMARGO PIRES (OAB 267337/SP), JULIANA MESSIAS DE MORAIS (OAB 225742/SP), JULIANA MESSIAS DE MORAIS (OAB 225742/SP), JULIANA MESSIAS DE MORAIS (OAB 225742/SP), JULIANA MESSIAS DE MORAIS (OAB 225742/SP), JULIANA MESSIAS DE MORAIS (OAB 225742/SP), GUSTAVO DE CAMARGO PIRES (OAB 267337/SP)
03/09/2025 00:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 23:16

Proferidas outras decisões não especificadas
04/07/2025 15:18

Conclusos para julgamento
04/07/2025 15:18

Expedição de Certidão.
17/05/2025 08:58

Juntada de Petição de Alegações finais
03/05/2025 22:51

Suspensão do Prazo
22/04/2025 22:32

Certidão de Publicação Expedida
17/04/2025 00:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/04/2025 17:30

Proferidas outras decisões não especificadas
14/04/2025 10:44

Conclusos para decisão
11/03/2025 15:31

Conclusos para despacho
11/03/2025 15:30

Expedição de Certidão.
13/02/2025 19:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/02/2025 22:27

Certidão de Publicação Expedida
12/02/2025 00:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/02/2025 18:42

Proferidas outras decisões não especificadas
11/02/2025 15:46

Conclusos para decisão
11/02/2025 15:08

Conclusos para despacho
11/02/2025 03:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/01/2025 01:07

Certidão de Publicação Expedida
23/01/2025 00:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/01/2025 16:12

Proferido despacho de mero expediente
22/01/2025 13:02

Conclusos para despacho
20/01/2025 22:28

Certidão de Publicação Expedida
20/01/2025 00:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/01/2025 14:24

Ato ordinatório
16/01/2025 11:00

Conclusos para despacho
16/01/2025 11:00

Expedição de Certidão.
14/01/2025 22:18

Juntada de Petição de contestação
07/11/2024 14:06

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/11/2024 14:05

Juntada de Mandado
06/11/2024 22:46

Certidão de Publicação Expedida
06/11/2024 00:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/11/2024 15:28

Expedição de Mandado.
05/11/2024 14:40

Proferido despacho de mero expediente
05/11/2024 09:19

Conclusos para despacho
24/10/2024 12:01

Conclusos para despacho
24/10/2024 12:00

Expedição de Certidão.
18/09/2024 22:44

Certidão de Publicação Expedida
18/09/2024 12:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/09/2024 12:03

Ato ordinatório
18/09/2024 11:58

Expedição de Certidão.
18/09/2024 11:49

Juntada de Outros documentos
25/06/2024 10:51

Expedição de Certidão.
18/06/2024 23:38

Certidão de Publicação Expedida
18/06/2024 00:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/06/2024 18:13

Proferidas outras decisões não especificadas
17/06/2024 11:39

Conclusos para decisão
21/05/2024 15:26

Conclusos para despacho
16/05/2024 00:48

Certidão de Publicação Expedida
15/05/2024 19:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/05/2024 01:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/05/2024 13:59

Proferido despacho de mero expediente
09/05/2024 16:30

Conclusos para despacho
03/05/2024 23:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/04/2024 23:27

Certidão de Publicação Expedida
24/04/2024 00:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/04/2024 21:10

Proferidas outras decisões não especificadas
23/04/2024 15:06

Conclusos para decisão
04/04/2024 16:11

Conclusos para despacho
15/03/2024 19:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/03/2024 22:32

Certidão de Publicação Expedida
06/03/2024 00:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/03/2024 23:31

Certidão de Publicação Expedida
05/03/2024 18:44

Proferidas outras decisões não especificadas
05/03/2024 11:37

Conclusos para decisão
05/03/2024 10:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/03/2024 10:24

Ato ordinatório - Intimação - DJE
23/01/2024 14:48

Conclusos para despacho
07/12/2023 10:40

Juntada de Petição de Réplica
05/12/2023 10:48

Expedição de Certidão.
04/12/2023 20:38

Certidão de Publicação Expedida
04/12/2023 00:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/12/2023 11:43

Proferidas outras decisões não especificadas
01/12/2023 13:56

Conclusos para decisão
13/11/2023 23:41

Suspensão do Prazo
27/10/2023 17:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/10/2023 16:41

Conclusos para despacho
30/09/2023 07:05

Expedição de Certidão.
30/09/2023 07:05

Expedição de Certidão.
30/09/2023 07:04

Expedição de Certidão.
28/09/2023 11:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/09/2023 22:37

Certidão de Publicação Expedida
20/09/2023 00:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/09/2023 16:44

Expedição de Certidão.
19/09/2023 16:44

Expedição de Certidão.
19/09/2023 16:44

Expedição de Certidão.
19/09/2023 16:40

Ato ordinatório
19/09/2023 16:36

Expedição de Certidão.
04/09/2023 17:45

Juntada de Petição de contestação
16/08/2023 21:44

Certidão de Publicação Expedida
16/08/2023 00:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/08/2023 17:02

Ato ordinatório
15/08/2023 16:55

Juntada de Ofício
11/08/2023 16:52

Juntada de Outros documentos
26/07/2023 22:20

Expedição de Ofício.
21/07/2023 23:27

Certidão de Publicação Expedida
21/07/2023 00:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/07/2023 22:39

Proferidas outras decisões não especificadas
18/07/2023 17:05

Conclusos para despacho
18/07/2023 17:04

Expedição de Certidão.
30/05/2023 10:15

Juntada de Outros documentos
26/04/2023 13:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/04/2023 22:42

Certidão de Publicação Expedida
19/04/2023 12:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/04/2023 10:35

Ato ordinatório
16/03/2023 17:05

Expedição de Outros documentos.
13/03/2023 21:51

Certidão de Publicação Expedida
13/03/2023 00:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/03/2023 16:17

Proferidas outras decisões não especificadas
07/03/2023 16:43

Conclusos para decisão
16/02/2023 14:36

Conclusos para despacho
30/01/2023 16:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/01/2023 22:25

Certidão de Publicação Expedida
27/01/2023 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/01/2023 10:45

Ato ordinatório
10/01/2023 14:38

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
10/01/2023 14:38

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
10/01/2023 14:37

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
16/12/2022 13:55

Juntada de Outros documentos
09/12/2022 02:01

Suspensão do Prazo
29/11/2022 11:38

Expedição de Mandado.
29/11/2022 11:36

Expedição de Mandado.
29/11/2022 11:32

Expedição de Mandado.
29/11/2022 11:22

Ato ordinatório - Intimação - Portal
19/11/2022 02:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/11/2022 21:36

Certidão de Publicação Expedida
11/11/2022 05:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/11/2022 23:37

Certidão de Publicação Expedida
10/11/2022 19:09

Proferidas outras decisões não especificadas
10/11/2022 12:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/11/2022 11:01

Conclusos para decisão
10/11/2022 10:41

Ato ordinatório
10/11/2022 10:25

Conclusos para despacho
03/11/2022 23:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/10/2022 23:34

Expedição de Outros documentos.
19/10/2022 23:54

Certidão de Publicação Expedida
19/10/2022 00:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/10/2022 17:36

Proferidas outras decisões não especificadas
18/10/2022 14:07

Conclusos para decisão
26/09/2022 16:53

Conclusos para despacho
31/08/2022 16:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/08/2022 21:39

Certidão de Publicação Expedida
23/08/2022 10:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/08/2022 09:11

Ato ordinatório
11/08/2022 14:23

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
05/07/2022 09:45

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/07/2022 09:45

Juntada de Mandado
04/07/2022 10:37

Juntada de Outros documentos
21/06/2022 17:15

Expedição de Mandado.
21/06/2022 17:13

Expedição de Mandado.
21/06/2022 16:51

Ato ordinatório - Intimação - Portal
21/06/2022 16:50

Expedição de Certidão.
02/06/2022 16:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/05/2022 11:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/05/2022 01:22

Certidão de Publicação Expedida
06/05/2022 00:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/05/2022 13:47

Ato ordinatório
24/03/2022 22:54

Expedição de Carta precatória.
24/03/2022 17:42

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/03/2022 11:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/03/2022 10:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
16/03/2022 10:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
26/02/2022 17:26

Expedição de Carta.
26/02/2022 17:25

Expedição de Carta.
24/02/2022 23:36

Certidão de Publicação Expedida
24/02/2022 00:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/02/2022 17:48

Expedição de Mandado.
23/02/2022 17:46

Expedição de Mandado.
23/02/2022 17:38

Ato ordinatório
17/02/2022 11:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/02/2022 20:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/01/2022 12:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/01/2022 21:21

Certidão de Publicação Expedida
17/01/2022 00:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/01/2022 15:53

Ato ordinatório
07/01/2022 22:24

Certidão de Publicação Expedida
07/01/2022 12:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/01/2022 10:44

Recebida a Petição Inicial
04/01/2022 18:40

Conclusos para decisão
22/11/2021 17:01

Conclusos para despacho
09/11/2021 06:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/10/2021 14:44

Certidão de Publicação Expedida
18/10/2021 11:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/10/2021 22:56

Determinada a Emenda à Petição Inicial
13/10/2021 12:50

Conclusos para decisão
23/09/2021 19:19

Conclusos para despacho
23/09/2021 18:57

Expedição de Certidão.
09/09/2021 19:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/09/2021 13:30

Certidão de Publicação Expedida
08/09/2021 11:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/08/2021 22:00

Determinada a Emenda à Petição Inicial
30/08/2021 17:23

Conclusos para decisão
18/08/2021 16:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/08/2021 18:24

Conclusos para despacho
29/07/2021 17:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/07/2021 05:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
16/07/2021 14:17

Expedição de Carta.
15/07/2021 18:34

Ato ordinatório - Intimação - Portal
15/07/2021 18:33

Decorrido prazo de nome_da_parte em 15/07/2021.
08/06/2021 12:13

Certidão de Publicação Expedida
07/06/2021 11:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/06/2021 11:48

Juntada de Outros documentos
31/05/2021 19:53

Proferido Despacho
31/05/2021 10:54

Conclusos para despacho
18/05/2021 19:17

Conclusos para despacho
12/05/2021 22:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/05/2021 15:10

Certidão de Publicação Expedida
10/05/2021 11:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/05/2021 18:13

Certidão de Publicação Expedida
04/05/2021 16:21

Proferido despacho de mero expediente
04/05/2021 15:08

Conclusos para despacho
23/04/2021 17:21

Conclusos para despacho
19/04/2021 19:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/04/2021 11:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/04/2021 17:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/04/2021 17:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/04/2021 18:02

Ato ordinatório
15/04/2021 13:02

Juntada de Outros documentos
15/04/2021 12:53

Decorrido prazo de nome_da_parte em 15/04/2021.
04/04/2021 10:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
30/03/2021 12:23

Certidão de Publicação Expedida
29/03/2021 11:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/03/2021 17:49

Proferido Despacho
25/03/2021 12:06

Conclusos para despacho
17/03/2021 23:07

Conclusos para despacho
09/03/2021 16:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/03/2021 18:03

Expedição de Carta.
02/03/2021 17:23

Ato ordinatório - Intimação - Portal
18/02/2021 04:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
05/02/2021 18:47

Expedição de Carta.
04/02/2021 15:03

Certidão de Publicação Expedida
03/02/2021 11:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/02/2021 22:14

Decisão
02/02/2021 10:14

Conclusos para decisão
01/02/2021 15:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/02/2021

Ultima Atualização
11/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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Despacho • Arquivo

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Decisão • Arquivo

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Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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