TJSP - 0500655-75.2010.8.26.0482
1ª instância - Fazenda Publica de Presidente Prudente
Polo Ativo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
21/08/2025 00:00
Intimação
Processo 0500655-75.2010.8.26.0482 (apensado ao processo 0022609-16.2005.8.26.0482) (482.01.2010.500655) - Execução Fiscal - Taxas - Juvencio Rodrigues Bonfim -
Vistos.
A presente execução fiscal preenche os requisitos previstos no Tema 1.184 da Repercussão Geral e na Resolução nº 547, do Conselho Nacional de Justiça: É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado.
Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis.
A identificação foi feita via banco de dados e o caso admite a extinção nos termos do art. 6º, do Provimento 2.738/2024, do Conselho Superior da Magistratura, uma vez que já decorreu o prazo do art. 7º sem a manifestação mencionada.
Artigo 6º - A Presidência do Tribunal de Justiça providenciará a identificação das execuções fiscais que se enquadrem no § 1º do artigo 1º da Resolução nº 547 e, em conjunto com a Corregedoria Geral da Justiça, orientará os Juízes quanto à forma de extinção desses processos Artigo 7º - O prazo de 90 dias, estabelecido no art. 1º da Resolução nº 547, corre independentemente de intimação específica do exequente.
Extinção em decorrência do Tema 1.184 e da Resolução 547 do CNJ: Não há que se falar em condenação relativa à sucumbência.
Diante do exposto, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil.
Desde logo, ficam indeferidos eventuais pedidos de expedição de ofícios para baixa nos cadastros de inadimplentes públicos ou privados, uma vez que a execução foi extinta sem resolução do mérito, mantida a higidez do lançamento e da CDA, devendo eventual discussão ser travada na esfera administrativa ou em ação autônoma no foro competente.
Fica prejudicada a análise de eventual exceção de pré-executividade oposta, não sendo devido honorários advocatícios na espécie.
Em se tratando de extinção sem resolução do mérito não há custas finais ou despesas processuais a serem recolhidas ou reembolsadas no processo ora extinto.
Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.
P.
I.
C. - ADV: NIVALDO FERNANDES GUALDA JUNIOR (OAB 208908/SP) -
17/10/2023 22:12
Juntada de #{tipo_de_documento}
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01/08/2023 14:23
Convertidos os autos físicos em eletrônicos
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14/03/2018 18:40
Apensado ao processo #{numero_do_processo}
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11/06/2013 00:00
Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
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05/06/2013 00:00
Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
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03/06/2013 10:19
Recebidos os autos
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21/05/2013 14:19
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
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31/07/2012 00:00
Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
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27/07/2012 00:00
Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
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23/07/2012 00:00
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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17/07/2012 00:00
Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
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11/07/2012 00:00
Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
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02/07/2012 00:00
Proferido despacho de mero expediente
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18/11/2011 00:00
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
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14/10/2011 00:00
Juntada de #{tipo_de_documento}
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06/10/2011 00:00
Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
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23/09/2011 00:00
Juntada de #{tipo_de_documento}
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23/08/2011 00:00
Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
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23/09/2010 00:00
Proferido despacho de mero expediente
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22/09/2010 15:08
Recebidos os autos
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21/09/2010 15:09
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
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17/09/2010 17:21
Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
17/09/2010
Ultima Atualização
21/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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