03/09/2025 01:48

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 01:18

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1028938-52.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Yuji Kusuno - - Hugo Matsumoto - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a demanda e julgo extinto o processo com fundamento no artigo 487, I, do CPC.

Indevido o pagamento de custas, despesas e honorários nesta fase processual, nos termos do art. 27 da Lei n. 12.153/09 c/c art. 55 da Lei 9.099/95.

Nos termos da Lei Estadual n.º 15.855/2015, do artigo 54, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95, do Enunciado nr. 29 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais do Tribunal de Justiça de São Paulo e, ainda, em consonância com os Comunicados CG nº489/2022 e 373/2023, ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo recursal corresponderá à soma das seguintes parcelas: taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixa do equitativamente pelo Juízo, se ilíquido, ou ainda, 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado, em qualquer hipótese, o valor mínimo de 5 (cinco) UFESP, a ser recolhida na guia DARE; despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (remuneração do conciliador, despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD.

O valor deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, independentemente de intimação e de cálculo a ser elaborado pela Serventia, que apenas é responsável pela conferência dos valores e certificação nos autos.

Transitada em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe.

Publique-se.

Cumpra-se.

Dispensado o registro (Provimento CG nº 27/2016). - ADV: GEOVANNA CRUZ DE VICTOR (OAB 438361/SP), GEOVANNA CRUZ DE VICTOR (OAB 438361/SP)
02/09/2025 01:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/09/2025 23:52

Expedição de Certidão.
01/09/2025 23:51

Julgada improcedente a ação
10/06/2025 15:26

Conclusos para julgamento
08/06/2025 05:09

Expedição de Certidão.
06/06/2025 13:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2025 10:36

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 20:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/05/2025 16:09

Expedição de Certidão.
26/05/2025 16:08

Determinada a Manifestação do Requerido/Executado
24/05/2025 14:38

Conclusos para decisão
23/05/2025 18:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/05/2025 15:29

Conclusos para despacho
02/05/2025 16:10

Juntada de Petição de contestação
23/04/2025 16:21

Expedição de Certidão.
23/04/2025 15:10

Certidão de Publicação Expedida
17/04/2025 07:06

Expedição de Certidão.
17/04/2025 03:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/04/2025 23:30

Expedição de Mandado.
16/04/2025 23:30

Não Concedida a Antecipação de tutela
15/04/2025 11:38

Conclusos para decisão
14/04/2025 16:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/04/2025 16:57

Certidão de Publicação Expedida
09/04/2025 05:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/04/2025 23:10

Determinada a emenda à inicial
07/04/2025 18:24

Conclusos para decisão
07/04/2025 14:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/04/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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