26/08/2025 11:53

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1009836-79.2025.8.26.0009 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Patrícia Uccelli - I - Considerando a natureza dos valores deixados ( saldo de verbas rescisórias), não recebidos em vida pelo respectivo titular, que se encontram expressamente discriminados na Lei nº 6.858/80 e no Decreto nº 85.845/81 que a regulamenta, e nos termos do artigo 666 do Código de Processo Civil, DEFIRO o processamento do presente ALVARÁ, de forma autônoma, com dispensa da abertura de inventário ou de arrolamento.

II - Apresente a requerente, no prazo de quinze (15)dias: a) Declaração de Inexistência de outros bens sujeitos a inventário; b) Declaração de existência ou não de dependentes previdenciários em nome do falecido junto a Previdência Municipal; III -Para análise do pedido de justiça gratuita formulado, traga a inventariante alguma prova de sua condição de necessitada (como declaração de imposto de renda, holerith, declaração detalhada de próprio punho/empregador, tomador de serviços, CTPS ou equivalente), ou alternativamente, comprove(m) desde logo o recolhimento das custas processuais e demais diligências nos termos do artigo 290 do CPC. - ADV: RUY LAZARO FERREIRA (OAB 332356/SP)
25/08/2025 11:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 10:56

Recebida a Petição Inicial
25/08/2025 10:07

Conclusos para decisão
25/08/2025 09:59

Juntada de Certidão
22/08/2025 14:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/08/2025

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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