TJSP - 1009336-89.2024.8.26.0189
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Luis Gustavo da Silva Pires - Colegio Recursal
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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31/08/2025 08:15
Expedição de Certidão.
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21/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1009336-89.2024.8.26.0189 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Fernandópolis - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Eduardo Augusto Cunita Lourenço - Magistrado(a) Fábio Fresca - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V.
U. - DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL.
JUÍZO DE RETRATAÇÃO.
SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL.
AUXILIAR DE NECRÓPSIA LOTADO EM DELEGACIA DE CLASSE SUPERIOR.
COBRANÇA DE DIFERENÇAS SALARIAIS.
IMPOSSIBILIDADE.
APLICAÇÃO DO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI (PUIL) 0000014-80.2024.8.26.9010.
RECURSO PROVIDO.I.
CASO EM EXAME1.
AUTOR, AUXILIAR DE NECRÓPSIA, PLEITEIA DIFERENÇA SALARIAL POR EXERCER CARGO EM UNIDADE DE CLASSE SUPERIOR.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.
A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA POSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DE DIFERENÇA SALARIAL AO AUXILIAR DE NECRÓPSIA POR EXERCER SEU CARGO EM UNIDADE DE CLASSE SUPERIOR.III.
RAZÕES DE DECIDIR3.
A LEI COMPLEMENTAR Nº 207/1979 PREVÊ DIFERENÇA SALARIAL APENAS PARA DELEGADOS DE POLÍCIA, NÃO REVOGANDO O DECRETO-LEI Nº 141/69 QUE CONTEMPLA ESCRIVÃES.4.
A JURISPRUDÊNCIA FOI REVISADA, RESTRINGINDO O DIREITO À DIFERENÇA SALARIAL APENAS AOS DELEGADOS E ESCRIVÃES DE POLÍCIA, CONFORME A SÚMULA VINCULANTE 37 DO STF.IV.
DISPOSITIVO E TESE5.
RECURSO IMPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: “1.
DELEGADO DE POLÍCIA E ESCRIVÃO DE POLÍCIA TÊM DIREITO À DIFERENÇA DE VENCIMENTOS QUANDO EM EXERCÍCIO EM DELEGACIA DE CLASSE SUPERIOR. 2.
VEDADA A EXTENSÃO PARA OUTROS CARGOS DA POLÍCIA CIVIL OU TÉCNICO-CIENTÍFICA.”LEGISLAÇÃO CITADA: LEI COMPLEMENTAR Nº 207/1979, ARTS. 32, 33, 135; DECRETO-LEI Nº 141/69, ART. 6º; LEI Nº 12.153/2009, ART. 19, §6º; CPC, ART. 926; LEI Nº 9.099/95, ART. 55; CPC, ART. 98, §3º.JURISPRUDÊNCIA CITADA: STF, SÚMULA VINCULANTE Nº 37; TJSP, PUIL Nº 0000014-80.2024.8.26.9010.
Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Mário Diniz Ferreira Filho (OAB: 183172/SP) - Fabio Imbernom Nascimento (OAB: 148930/SP) - Caroline Maria da Silva (OAB: 496705/SP) - Alex Pereira Xavier (OAB: 442872/SP) - 16º Andar, Sala 1607 -
20/08/2025 14:41
Expedição de Certidão.
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20/08/2025 13:18
Prazo Intimação - 15 Dias
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20/08/2025 10:57
Expedição de Outros documentos.
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19/08/2025 20:02
Expedição de Outros documentos.
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19/08/2025 17:02
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
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19/08/2025 17:02
Emissão de juízo de retratação pelo Órgão Julgador
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19/08/2025 17:02
Julgado Virtualmente
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17/08/2025 09:41
Julgamento Virtual Iniciado
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14/08/2025 17:11
Conclusos para despacho
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14/08/2025 16:39
Expedição de Certidão.
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08/08/2025 12:39
Expedição de Outros documentos.
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13/07/2025 06:32
Expedição de Certidão.
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02/07/2025 14:45
Expedição de Certidão.
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02/07/2025 13:45
Prazo Intimação - 15 Dias
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02/07/2025 13:36
Expedição de Outros documentos.
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30/06/2025 18:47
Julgado Virtualmente
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27/05/2025 06:33
Expedição de Certidão.
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16/05/2025 15:21
Expedição de Outros documentos.
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16/05/2025 15:00
Expedição de Certidão.
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16/05/2025 13:42
Expedido Termo de Intimação
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25/04/2025 06:35
Expedição de Certidão.
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14/04/2025 12:19
Expedição de Certidão.
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14/04/2025 11:03
Prazo Intimação - 15 Dias
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14/04/2025 10:42
Expedição de Outros documentos.
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11/04/2025 15:40
Expedição de Certidão.
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11/04/2025 14:44
Expedição de Certidão.
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11/04/2025 14:41
Protocolo Autuado em Apartado
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11/04/2025 14:41
Subprocesso Cadastrado
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01/04/2025 08:02
Expedição de Certidão.
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28/03/2025 07:03
Expedição de Certidão.
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25/03/2025 00:00
Publicado em
-
21/03/2025 17:05
Expedição de Certidão.
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21/03/2025 17:05
Prazo Intimação - 15 Dias
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21/03/2025 16:04
Expedição de Outros documentos.
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20/03/2025 20:11
Expedição de Outros documentos.
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20/03/2025 18:29
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
-
20/03/2025 18:29
Julgado Virtualmente
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19/03/2025 00:00
Publicado em
-
18/03/2025 14:26
Julgamento Virtual Iniciado
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17/03/2025 14:06
Conclusos para despacho
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17/03/2025 14:06
Expedição de Outros documentos.
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17/03/2025 12:38
Expedição de Certidão.
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17/03/2025 12:36
Expedido Termo de Intimação
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17/03/2025 11:20
Distribuído por sorteio
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14/03/2025 12:17
Processo Cadastrado
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13/03/2025 11:39
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
17/03/2025
Ultima Atualização
31/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
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