TJSP - 0000561-23.2025.8.26.0204

Processo 0000561-23.2025.8.26.0204 (processo principal 1000939-93.2024.8.26.0204) - Cumprimento de sentença - Interpretação / Revisão de Contrato - Leiry Quedma Silva Martins Mendonça - Aymoré Crédito Financiamento e Investimento S/A -

Vistos.

Tratando-se de título judicial, intime-se a executado(a) através de seu(s) advogado(s), via DEJESP, na forma do artigo 523 do CPC, ou seja, para cumprimento voluntário da obrigação de pagar, cuja quantia perfaz R$ 1.126,37, no prazo de quinze (15) dias, sob pena de multa de 10% sobre o valor do débito.

Fica a parte executada advertida que "é obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial", bem como de que "na execução de título judicial, o prazo para oposição de embargos flui da data do depósito espontâneo, valendo este como termo inicial, ficando dispensada a lavratura de termo de penhora", nos moldes dos Enunciados 117 e 156 do FONAJE, respecitivamente.

Havendo o pagamento voluntário, intime-se a parte credora para se manifestar em 05 (cinco) dias, momento que deverá informar se concorda com os valores pagos e apresentar o formulário MLE, tornando os autos conclusos.

A inércia da parte exequente será considerada como concordância, caso exista pagamento suficiente, dando-se, assim, como quitado o débito (art. 924, inciso II, do CPC).

Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo legal, o débito será acrescido de multa, nos temos do § 1º do mencionado dispositivo, excluído os honorários advocatícios, conforme entendimento lançado no Enunciado 97 do FONAJE, devendo o credor ser intimado para apresentar planilha de débito atualizada e indicar bens à penhora, sob pena de extinção (art. 53, § 4º da Lei 9.099/95).

Nos termos do artigo 12-A da Lei n.º 9.099/95, a contagem dos prazos se dará somente nos dias úteis e que, conforme recomendação disposta no Enunciado 13 do FONAJE os "prazos processuais nos Juizados Especiais Cíveis, contam-se da data da intimação ou ciência do ato respectivo, e não da juntada do comprovante da intimação, observando-se as regras de contagem do CPC ou do Código Civil, conforme o caso".

Intime-se. - ADV: BRUNO JOANONE (OAB 431432/SP), LUIS FERNANDO DE ALMEIDA INFANTE (OAB 286220/SP), DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB 403594/SP)