TJSP - 1002958-02.2023.8.26.0562
1ª instância - 11 Civel de Santos
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
11/09/2025 05:10
Certidão de Publicação Expedida
-
10/09/2025 09:14
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
10/09/2025 09:09
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
09/09/2025 16:54
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/08/2025 08:48
Certidão de Publicação Expedida
-
28/08/2025 00:00
Intimação
Processo 1002958-02.2023.8.26.0562 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Litoral Perfis e Comercio de Chapas Ltda - Dw Log Ambiental Eireli -
Vistos.
Indefiro o pedido de penhora portas a dentro da empresa.
Estabelece o art. 833, inciso V, do CPC, que os livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício da profissão do executado são impenhoráveis.
Do referido dispositivo, extrai-se interpretação normativa no sentido de que também estão proibidos os atos constritivos que visem a atingir bens que guarnecem a sede de empresas, já que essenciais à manutenção da atividade empresarial.
Ademais, a parte autora não trouxe aos autos qualquer elemento que pudesse, mesmo que de maneira indiciária, levar à crença de que, em sua sede, a ré possui bens suntuosos e de todo desnecessários à manutenção de suas atividades, não havendo, pois, nada que justifique abrir exceção à regra geral que, frise-se, é de impenhorabilidade.
Manifeste-se a parte autora em termos de prosseguimento.
Intime-se. - ADV: GUSTAVO BARBOSA DIAS DOS SANTOS (OAB 130863/MG), CHARLENO BARCELOS FERNANDES (OAB 131753/MG), ALESSANDRO DA SILVA FRANÇA (OAB 190139/SP) -
27/08/2025 06:46
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
26/08/2025 20:28
Proferidas outras decisões não especificadas
-
26/08/2025 14:04
Conclusos para decisão
-
25/08/2025 12:41
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/08/2025 04:31
Certidão de Publicação Expedida
-
22/08/2025 00:00
Intimação
Processo 1002958-02.2023.8.26.0562 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Litoral Perfis e Comercio de Chapas Ltda - Dw Log Ambiental Eireli -
Vistos.
Defiro o pedido da parte credora e determino a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira do(s) executado(s) vinculadas ao Banco Central do Brasil, mediante bloqueio de valores, até o limite da dívida executada, na modalidade TEIMOSINHA, a ser executada preferencialmente com o uso dos Robôs TJSP.
Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio.
Em caso de resposta negativa, dê-se vista à parte credora para prosseguimento feito.
Int.
Executados abaixo: Dw Log Ambiental Eireli Valor atualizado: R$49.349,90 Ciência sobre a pesquisa junto ao Sisbajud: não foram encontrados valores a serem bloqueados. - ADV: ALESSANDRO DA SILVA FRANÇA (OAB 190139/SP), CHARLENO BARCELOS FERNANDES (OAB 131753/MG), GUSTAVO BARBOSA DIAS DOS SANTOS (OAB 130863/MG) -
15/08/2025 12:14
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
15/08/2025 11:52
Juntada de Outros documentos
-
15/08/2025 11:52
Juntada de Outros documentos
-
15/08/2025 11:52
Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
-
06/06/2025 14:26
Bloqueio/penhora on line
-
05/06/2025 21:53
Conclusos para decisão
-
05/06/2025 14:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/05/2025 01:37
Certidão de Publicação Expedida
-
09/05/2025 09:23
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
09/05/2025 07:53
Proferido despacho de mero expediente
-
09/05/2025 07:16
Conclusos para despacho
-
08/05/2025 19:30
Conclusos para despacho
-
06/05/2025 21:35
Suspensão do Prazo
-
23/04/2025 15:14
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/04/2025 02:10
Certidão de Publicação Expedida
-
01/04/2025 09:19
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
01/04/2025 09:03
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
25/03/2025 15:47
Juntada de Outros documentos
-
25/03/2025 15:47
Expedição de Outros documentos.
-
14/03/2025 16:14
Juntada de Outros documentos
-
14/03/2025 16:14
Juntada de Outros documentos
-
14/03/2025 16:14
Juntada de Outros documentos
-
14/03/2025 16:14
Juntada de Outros documentos
-
14/03/2025 16:14
Juntada de Outros documentos
-
07/03/2025 03:49
Certidão de Publicação Expedida
-
06/03/2025 16:22
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/03/2025 06:25
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
05/03/2025 16:47
Determinada a Expedição de Mandado de Levantamento em favor do Autor/Exequente/Embargado
-
28/02/2025 17:30
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/02/2025 14:06
Conclusos para decisão
-
27/02/2025 15:47
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
20/02/2025 01:33
Certidão de Publicação Expedida
-
19/02/2025 07:40
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
18/02/2025 16:20
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
18/02/2025 16:09
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/02/2025 16:03
Juntada de Outros documentos
-
12/12/2024 11:32
Autos no Prazo
-
09/10/2024 02:20
Certidão de Publicação Expedida
-
08/10/2024 06:17
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
07/10/2024 14:23
Proferido despacho de mero expediente
-
07/10/2024 09:42
Conclusos para despacho
-
04/10/2024 16:28
Conclusos para despacho
-
04/10/2024 16:27
Juntada de Outros documentos
-
11/09/2024 09:51
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/09/2024 00:27
Certidão de Publicação Expedida
-
06/09/2024 00:44
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
05/09/2024 16:03
Proferidas outras decisões não especificadas
-
05/09/2024 10:42
Conclusos para decisão
-
04/09/2024 17:53
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/08/2024 02:39
Certidão de Publicação Expedida
-
15/08/2024 00:42
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
15/08/2024 00:42
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
14/08/2024 14:20
Remetido ao DJE para Republicação
-
14/08/2024 14:18
Remetido ao DJE para Republicação
-
14/08/2024 14:14
Expedição de Certidão.
-
31/07/2024 14:51
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
30/07/2024 03:57
Certidão de Publicação Expedida
-
29/07/2024 00:44
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
26/07/2024 15:16
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
18/07/2024 01:19
Certidão de Publicação Expedida
-
17/07/2024 06:06
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
16/07/2024 15:19
Determinada a Expedição de Mandado de Levantamento em favor do Autor/Exequente/Embargado
-
16/07/2024 15:11
Conclusos para decisão
-
15/07/2024 12:41
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/05/2024 01:31
Certidão de Publicação Expedida
-
23/05/2024 12:13
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
23/05/2024 12:00
Proferido despacho de mero expediente
-
23/05/2024 10:37
Conclusos para decisão
-
23/05/2024 06:47
Conclusos para despacho
-
21/05/2024 16:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/05/2024 15:40
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/05/2024 04:26
Certidão de Publicação Expedida
-
20/05/2024 00:39
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
18/05/2024 11:14
Proferidas outras decisões não especificadas
-
13/05/2024 13:26
Conclusos para decisão
-
10/05/2024 16:21
Juntada de Petição de Réplica
-
04/05/2024 02:41
Certidão de Publicação Expedida
-
03/05/2024 00:50
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
02/05/2024 14:01
Proferido despacho de mero expediente
-
26/04/2024 10:30
Conclusos para despacho
-
23/04/2024 18:54
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/04/2024 16:32
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/04/2024 03:56
Certidão de Publicação Expedida
-
22/04/2024 09:14
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
22/04/2024 07:34
Juntada de Outros documentos
-
22/04/2024 07:34
Juntada de Outros documentos
-
22/04/2024 07:34
Juntada de Outros documentos
-
22/04/2024 07:34
Juntada de Outros documentos
-
22/04/2024 07:34
Juntada de Outros documentos
-
22/04/2024 07:33
Juntada de Outros documentos
-
22/04/2024 07:32
Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
-
04/03/2024 18:21
Bloqueio/penhora on line
-
04/03/2024 15:57
Conclusos para decisão
-
01/03/2024 15:31
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/02/2024 01:57
Certidão de Publicação Expedida
-
22/02/2024 12:57
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
22/02/2024 10:20
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
21/02/2024 11:21
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/02/2024 08:04
Certidão de Publicação Expedida
-
20/02/2024 01:03
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
19/02/2024 16:05
Proferidas outras decisões não especificadas
-
19/02/2024 10:30
Conclusos para decisão
-
19/02/2024 09:22
Conclusos para despacho
-
19/02/2024 09:21
Expedição de Certidão.
-
10/01/2024 07:23
Certidão de Publicação Expedida
-
08/01/2024 13:56
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
19/12/2023 15:29
Proferidas outras decisões não especificadas
-
18/12/2023 21:20
Conclusos para decisão
-
15/12/2023 12:40
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/12/2023 01:12
Suspensão do Prazo
-
28/11/2023 04:51
Certidão de Publicação Expedida
-
27/11/2023 00:59
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
24/11/2023 16:35
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
24/11/2023 16:34
Juntada de Outros documentos
-
24/11/2023 16:34
Juntada de Outros documentos
-
24/11/2023 16:34
Juntada de Outros documentos
-
24/11/2023 16:34
Juntada de Outros documentos
-
20/11/2023 03:44
Certidão de Publicação Expedida
-
17/11/2023 13:41
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
17/11/2023 13:40
Proferido despacho de mero expediente
-
17/11/2023 11:45
Conclusos para decisão
-
14/11/2023 17:17
Conclusos para despacho
-
13/11/2023 04:53
Suspensão do Prazo
-
01/11/2023 00:55
Suspensão do Prazo
-
23/10/2023 15:17
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
05/10/2023 06:01
Certidão de Publicação Expedida
-
04/10/2023 00:43
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
03/10/2023 16:16
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
18/09/2023 15:38
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/08/2023 03:44
Certidão de Publicação Expedida
-
22/08/2023 11:08
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
14/08/2023 14:13
Juntada de Outros documentos
-
14/08/2023 14:09
Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
-
27/06/2023 17:03
Bloqueio/penhora on line
-
27/06/2023 15:19
Conclusos para decisão
-
27/06/2023 14:02
Conclusos para despacho
-
13/06/2023 15:44
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
01/06/2023 03:55
Certidão de Publicação Expedida
-
31/05/2023 00:49
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
30/05/2023 18:56
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
29/03/2023 12:09
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
03/03/2023 16:27
Expedição de Carta.
-
02/03/2023 03:35
Certidão de Publicação Expedida
-
01/03/2023 06:09
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
28/02/2023 15:28
Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
-
13/02/2023 16:47
Expedição de Certidão.
-
13/02/2023 16:45
Conclusos para decisão
-
13/02/2023 12:10
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
13/02/2023
Ultima Atualização
28/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
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Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
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Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão Interlocutória de 2ª Instância (Digitalizada) • Arquivo
Decisão Interlocutória de 2ª Instância (Digitalizada) • Arquivo
Decisão Interlocutória de 2ª Instância (Digitalizada) • Arquivo
Decisão Interlocutória de 2ª Instância (Digitalizada) • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
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Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
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Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
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