TJSP - 0003912-09.2006.8.26.0062

1ª instância - 01 Cumulativa de Bariri

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

EM SEGREDO DE JUSTICA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

EM SEGREDO DE JUSTICA

Advogados

EVANDRO DEMETRIO

OAB: 137172/SP

CPF *31.***.*18-50

CARLA BALESTERO

OAB: 259378/SP

CPF *38.***.*00-02

CARLOS ROBERTO BORIOLI DE OLIVEIRA

SIDNEY ARISAWA

OAB: 328443/SP

CPF *73.***.*82-88

GUSTAVO DE ANDRADE HOLGADO

OAB: 264492/SP

CPF *06.***.*11-03

ALEXANDRE HISAO AKITA

OAB: 136600/SP

CPF *73.***.*76-07

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 08/09/2025 13:32

    Expedição de Certidão.

  • 29/08/2025 02:02

    Certidão de Publicação Expedida

  • 29/08/2025 00:00

    Intimação

    Processo 0003912-09.2006.8.26.0062 (062.01.2006.003912) - Execução Fiscal - Federais - I.P.B. - - G.N.H. e outro -

    Vistos.

    Ante a manifestação de desinteresse da Fazenda (fl. 691), determino a liberação dos bens penhorados nos autos (fls. 670/679).

    Servirá cópia desta decisão, assinada digitalmente, de mandado de levantamento de penhora.

    No mais, SUSPENDO o feito, nos termos do art. 40 da Lei de Execução Fiscal: Art. 40 - O Juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição. § 1º - Suspenso o curso da execução, será aberta vista dos autos ao representante judicial da Fazenda Pública. § 2º - Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, o Juiz ordenará o arquivamento dos autos. - ADV: CARLA BALESTERO (OAB 259378/SP), EVANDRO DEMETRIO (OAB 137172/SP)

  • 28/08/2025 23:20

    Expedição de Certidão.

  • 28/08/2025 02:04

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 28/08/2025 01:46

    Processo Suspenso ou Sobrestado por Execução Frustrada

  • 25/08/2025 15:41

    Conclusos para decisão

  • 12/08/2025 00:38

    Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 12/08/2025 00:38

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

  • 20/05/2025 11:10

    Conclusos para despacho

  • 19/05/2025 17:28

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 18/05/2025 07:10

    Expedição de Certidão.

  • 07/05/2025 14:31

    Expedição de Certidão.

  • 07/05/2025 14:31

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 07/05/2025 14:26

    Juntada de Outros documentos

  • 07/05/2025 14:25

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 21/02/2025 16:16

    Expedição de Mandado.

  • 19/02/2025 16:36

    Juntada de Outros documentos

  • 15/02/2025 00:33

    Certidão de Publicação Expedida

  • 14/02/2025 13:41

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 14/02/2025 12:28

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 06/02/2025 15:16

    Conclusos para decisão

  • 18/09/2024 11:21

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 17/09/2024 09:57

    Conclusos para despacho

  • 16/09/2024 19:36

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 13/09/2024 19:25

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 13/09/2024 10:05

    Expedição de Certidão.

  • 13/09/2024 10:05

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 13/09/2024 10:03

    Juntada de Outros documentos

  • 13/09/2024 10:03

    Juntada de Outros documentos

  • 13/09/2024 07:52

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 13/09/2024 07:51

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 11/09/2024 16:37

    Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos

  • 10/09/2024 23:07

    Certidão de Publicação Expedida

  • 10/09/2024 10:44

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 10/09/2024 10:39

    Processo Suspenso ou Sobrestado por Decisão Judicial

  • 28/05/2024 10:17

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 28/05/2024 08:47

    Recebidos os autos da Procuradoria Federal

  • 15/04/2024 16:47

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para a Procuradoria Federal) para destino

  • 31/01/2024 10:41

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 01/12/2023 23:44

    Certidão de Publicação Expedida

  • 01/12/2023 10:53

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 01/12/2023 09:20

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/10/2023 13:47

    Expedição de Certidão.

  • 29/08/2023 11:13

    Recebidos os autos da Procuradoria Federal

  • 07/10/2021 04:39

    Suspensão do Prazo

  • 03/10/2021 00:46

    Suspensão do Prazo

  • 28/09/2021 16:45

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para a Procuradoria Federal) para destino

  • 24/06/2021 17:19

    Expedição de Certidão.

  • 04/02/2020 12:33

    Expedição de Certidão.

  • 10/10/2019 10:50

    Expedição de Certidão.

  • 10/10/2019 10:50

    Expedição de Certidão.

  • 01/10/2019 15:33

    Decisão

  • 10/06/2019 13:46

    Decisão

  • 13/05/2019 15:46

    Juntada de Outros documentos

  • 04/04/2019 09:17

    Certidão de Publicação Expedida

  • 03/04/2019 14:29

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 19/03/2019 17:55

    Recebidos os autos da Procuradoria Federal

  • 27/02/2019 00:12

    Suspensão do Prazo

  • 13/02/2019 14:39

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para a Procuradoria Federal) para destino

  • 24/10/2018 18:02

    Decisão

  • 06/09/2017 09:03

    Certidão de Publicação Expedida

  • 05/09/2017 14:32

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 18/08/2017 16:24

    Decisão

  • 31/07/2017 11:47

    Sentença/Voto/Acórdão e respectivos Termos de Publicação Juntados

  • 17/07/2017 11:46

    Juntada de Outros documentos

  • 10/07/2017 09:08

    Certidão de Publicação Expedida

  • 07/07/2017 14:15

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 21/06/2017 12:19

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 21/06/2017 12:07

    Juntada de Outros documentos

  • 13/06/2017 15:32

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 29/05/2017 12:25

    Recebidos os autos da Procuradoria Federal

  • 27/04/2017 10:58

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para a Procuradoria Federal) para destino

  • 04/04/2017 09:15

    Certidão de Publicação Expedida

  • 03/04/2017 13:44

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 31/03/2017 17:36

    Expedição de Certidão.

  • 13/03/2017 09:13

    Decisão

  • 03/03/2017 11:54

    Apensado ao processo

  • 03/03/2017 11:52

    Expedição de Certidão.

  • 03/03/2017 11:48

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 25/01/2017 15:24

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 13/12/2016 16:55

    Recebidos os autos da Procuradoria Federal

  • 19/10/2016 14:09

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para a Procuradoria Federal) para destino

  • 15/07/2016 19:09

    Decisão

  • 13/07/2016 17:44

    Expedição de Certidão.

  • 11/07/2016 17:19

    Decisão

  • 06/07/2016 13:43

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 29/06/2016 17:20

    Recebidos os autos da Procuradoria Federal

  • 07/06/2016 17:42

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para a Procuradoria Federal) para destino

  • 29/03/2016 15:37

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 29/03/2016 14:07

    Decisão

  • 23/02/2016 17:16

    Conclusos para julgamento

  • 19/02/2016 16:08

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 18/02/2016 14:34

    Recebidos os autos da Procuradoria Federal

  • 19/12/2015 00:53

    Suspensão do Prazo

  • 04/12/2015 14:33

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para a Procuradoria Federal) para destino

  • 24/10/2015 01:47

    Suspensão do Prazo

  • 24/07/2015 12:57

    Expedição de Certidão.

  • 17/07/2015 21:21

    Suspensão do Prazo

  • 15/04/2015 17:17

    Processo Suspenso por 6 meses

  • 15/04/2015 17:14

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 01/04/2015 15:27

    Recebidos os autos da Procuradoria Federal

  • 26/11/2014 16:37

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para a Procuradoria Federal) para destino

  • 17/09/2014 10:29

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 12/09/2014 18:11

    Recebidos os autos da Procuradoria Federal

  • 22/08/2014 11:27

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para a Procuradoria Federal) para destino

  • 19/08/2014 09:45

    Reativação de Processo Suspenso

  • 19/08/2014 09:44

    Expedição de Certidão.

  • 16/07/2014 11:31

    Juntada de Outros documentos

  • 10/07/2014 10:58

    Certidão de Publicação Expedida

  • 10/07/2014 10:58

    Certidão de Publicação Expedida

  • 08/07/2014 10:24

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 08/07/2014 10:24

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 08/07/2014 08:20

    Proferido Despacho

  • 07/07/2014 16:54

    Ato ordinatório

  • 07/07/2014 16:31

    Expedição de Certidão.

  • 27/06/2014 23:07

    Suspensão do Prazo

  • 19/05/2014 15:28

    Processo Suspenso por 6 meses

  • 19/05/2014 15:27

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 19/05/2014 15:27

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 16/05/2014 17:28

    Recebidos os autos da Procuradoria Federal

  • 21/02/2014 10:30

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para a Procuradoria Federal) para destino

  • 07/04/2013 00:00

    Mudança de Classe Processual

  • 07/04/2013 00:00

    Mudança de Classe Processual

  • 20/03/2013 00:00

    Conclusos para despacho

  • 15/03/2013 22:31

    Processo Apensado

  • 07/03/2013 00:00

    Aguardando Manifestação do Autor

  • 05/03/2013 15:28

    Recebimento de Carga

  • 04/02/2013 10:05

    Carga Outro

  • 01/02/2013 00:00

    Aguardando Ofício

  • 21/01/2013 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 18/01/2013 00:00

    Aguardando Manifestação do Autor

  • 14/01/2013 00:00

    Despacho Proferido

  • 14/01/2013 00:00

    Conclusos para despacho

  • 11/01/2013 18:54

    Recebimento de Carga

  • 01/10/2012 14:37

    Carga Outro

  • 04/09/2012 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 03/09/2012 00:00

    Aguardando Manifestação do Autor

  • 29/08/2012 00:00

    Despacho Proferido

  • 21/06/2012 00:00

    Conclusos para despacho

  • 14/06/2012 00:00

    Aguardando Manifestação do Autor

  • 28/05/2012 00:00

    Aguardando Devolução de Autos

  • 16/05/2012 00:00

    Aguardando Manifestação do Autor

  • 11/08/2011 00:00

    Aguardando Prazo

  • 02/06/2011 00:00

    Aguardando Devolução de Autos

  • 18/03/2011 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 17/03/2011 00:00

    Aguardando Manifestação do Autor

  • 15/03/2011 00:00

    Aguardando Publicação

  • 03/03/2011 00:00

    Aguardando Providências

  • 02/03/2011 00:00

    Despacho Proferido

  • 01/03/2011 00:00

    Conclusos para despacho

  • 08/11/2010 00:00

    Aguardando Devolução de Autos

  • 04/11/2010 00:00

    Aguardando Manifestação do Autor

  • 28/10/2010 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 27/10/2010 00:00

    Aguardando Publicação

  • 22/10/2010 00:00

    Despacho Proferido

  • 20/10/2010 00:00

    Conclusos para despacho

  • 16/08/2010 00:00

    Aguardando Manifestação do Autor

  • 30/06/2010 00:00

    Aguardando Prazo

  • 09/06/2010 00:00

    Aguardando Manifestação do Réu

  • 07/06/2010 00:00

    Aguardando Publicação

  • 01/06/2010 00:00

    Aguardando Prazo

  • 28/05/2010 00:00

    Aguardando Publicação

  • 05/04/2010 00:00

    Aguardando Prazo

  • 28/01/2010 00:00

    Aguardando Devolução de Autos

  • 23/12/2009 00:00

    Aguardando Manifestação do Autor

  • 30/11/2009 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 27/11/2009 00:00

    Aguardando Manifestação do Autor

  • 25/11/2009 00:00

    Aguardando Publicação

  • 23/11/2009 00:00

    Despacho Proferido

  • 20/11/2009 00:00

    Conclusos para despacho

  • 17/11/2009 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 16/11/2009 00:00

    Aguardando Manifestação do Autor

  • 13/11/2009 00:00

    Aguardando Publicação

  • 11/11/2009 00:00

    Despacho Proferido

  • 10/11/2009 00:00

    Conclusos para despacho

  • 16/09/2009 00:00

    Aguardando Manifestação do Autor

  • 03/07/2009 00:00

    Aguardando Devolução de Autos

  • 01/07/2009 00:00

    Aguardando Manifestação do Autor

  • 29/06/2009 00:00

    Aguardando Providências

  • 22/04/2009 00:00

    Aguardando Providências

  • 06/04/2009 00:00

    Aguardando Providências

  • 13/02/2009 00:00

    Aguardando Devolução de Mandado

  • 06/02/2009 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 05/02/2009 00:00

    Aguardando Manifestação do Autor

  • 03/02/2009 00:00

    Aguardando Publicação

  • 30/01/2009 00:00

    Despacho Proferido

  • 29/01/2009 00:00

    Conclusos para despacho

  • 14/11/2008 00:00

    Aguardando Devolução de Autos

  • 11/11/2008 00:00

    Aguardando Manifestação do Autor

  • 20/10/2008 00:00

    Aguardando Publicação

  • 03/10/2008 00:00

    Aguardando Manifestação do Autor

  • 29/08/2008 00:00

    Aguardando Prazo

  • 29/08/2008 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino

  • 06/08/2008 00:00

    Incidente Recursal

  • 30/06/2008 00:00

    Aguardando Devolução de Autos

  • 12/06/2008 00:00

    Conclusos para despacho

  • 10/06/2008 00:00

    Aguardando Expedição

  • 27/05/2008 00:00

    Aguardando Devolução de Mandado

  • 21/05/2008 00:00

    Conclusos para despacho

  • 19/05/2008 00:00

    Aguardando Devolução de Mandado

  • 19/05/2008 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 16/05/2008 00:00

    Aguardando Publicação

  • 16/05/2008 00:00

    Aguardando Publicação

  • 15/05/2008 00:00

    Aguardando Publicação

  • 13/05/2008 00:00

    Despacho Proferido

  • 13/05/2008 00:00

    Conclusos para despacho

  • 29/04/2008 00:00

    Aguardando Devolução de Mandado

  • 28/04/2008 00:00

    Conclusos para despacho

  • 22/04/2008 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 22/04/2008 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 18/04/2008 00:00

    Aguardando Devolução de Mandado

  • 17/04/2008 00:00

    Aguardando Publicação

  • 15/04/2008 00:00

    Despacho Proferido

  • 14/04/2008 00:00

    Conclusos para julgamento

  • 14/04/2008 00:00

    Despacho Proferido

  • 09/04/2008 00:00

    Conclusos para julgamento

  • 28/03/2008 00:00

    Aguardando Devolução de Autos

  • 10/03/2008 10:27

    Cancelamento de Carga

  • 10/03/2008 00:00

    Aguardando Expedição

  • 10/08/2007 14:09

    Carga Outro

  • 10/08/2007 00:00

    Conclusos para despacho

  • 04/07/2007 00:00

    Aguardando Manifestação do Autor

  • 27/06/2007 00:00

    Aguardando Manifestação do Autor

  • 12/06/2007 00:00

    Aguardando Publicação

  • 12/06/2007 00:00

    Aguardando Digitação

  • 11/05/2007 00:00

    Aguardando Digitação

  • 11/04/2007 00:00

    Aguardando Prazo

  • 03/04/2007 00:00

    Aguardando Publicação

  • 23/03/2007 00:00

    Aguardando Digitação

  • 08/11/2006 00:00

    Aguardando Prazo

  • 25/10/2006 00:00

    Aguardando Expedição

  • 20/10/2006 00:00

    Despacho Proferido

  • 17/10/2006 00:00

    Conclusos para despacho

  • 09/10/2006 13:13

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/10/2006

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão Interlocutória (Digitalizada) • Arquivo

Decisão Interlocutória (Digitalizada) • Arquivo

Decisão Interlocutória (Digitalizada) • Arquivo

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