TJSP - 0004313-25.2006.8.26.0218

1ª instância - Foro 1 - Nucleo 4.0 _Unidade 1 - Nucleo 4.0 Execucoes Fiscais Estaduais

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Polo Ativo

Partes

FAZENDA DO ESTADO DE SAO PAULO

CNPJ: 46.379.400/0001-50

Advogados

ULISSES JOSE RIBEIRO

CPF *57.***.*83-49

Polo Passivo

Partes

BIOSSAURO ALCOOIS E BIODIESEL LTDA

CNPJ: 07.508.218/0001-09

Advogados

DANTON VAMPRE NETO

OAB: 176146/SP

CPF *53.***.*12-00

TATIANA CRISTINA FAZOLIN ONGARO

OAB: 295535/SP

CPF *95.***.*73-19

ANA PAULA FADIN

OAB: 285375/SP

CPF *85.***.*93-59

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 29/08/2025 03:19

    Certidão de Publicação Expedida

  • 29/08/2025 00:00

    Intimação

    Processo 0004313-25.2006.8.26.0218 (218.01.2006.004313) - Execução Fiscal - Multas e demais Sanções - Biosauro Alcoois e Biodiesel Ltda -

    Vistos.

    Decorrido o prazo de 1 ano previsto no artigo 40, da Lei 6.830/80, arquivem-se os autos nos termos do § 2º do referido artigo.

    Intimem-se. - ADV: ANA PAULA FADIN (OAB 285375/SP), DANTON VAMPRÉ NETO (OAB 176146/SP), TATIANA CRISTINA FAZOLIN ONGARO (OAB 295535/SP)

  • 28/08/2025 02:03

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 28/08/2025 01:44

    Processo Suspenso ou Sobrestado por Execução Frustrada

  • 27/08/2025 10:51

    Conclusos para decisão

  • 22/07/2025 11:39

    Expedição de Certidão.

  • 17/07/2025 21:53

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/07/2025 00:41

    Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 17/07/2025 00:40

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

  • 11/07/2025 16:56

    Expedição de Certidão.

  • 11/07/2025 16:55

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 18/06/2025 12:37

    Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos

  • 07/02/2025 14:35

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino

  • 23/04/2024 22:18

    Certidão de Publicação Expedida

  • 23/04/2024 13:30

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 23/04/2024 13:27

    Processo Suspenso por 6 meses

  • 10/04/2024 13:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/10/2023 13:51

    Recebidos os autos da Procuradoria do Estado

  • 29/08/2023 09:25

    Remetidos os Autos para a Procuradoria do Estado com Vista

  • 28/08/2023 17:29

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 23/02/2022 21:32

    Certidão de Publicação Expedida

  • 23/02/2022 00:03

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 22/02/2022 14:46

    Processo Suspenso ou Sobrestado por Execução Frustrada

  • 28/07/2021 16:14

    Recebidos os autos da Procuradoria do Estado

  • 20/05/2021 18:12

    Remetidos os Autos para a Procuradoria do Estado com Vista

  • 26/11/2020 14:44

    Expedição de Certidão.

  • 25/10/2019 13:25

    Certidão de Publicação Expedida

  • 24/10/2019 14:32

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 09/10/2019 09:28

    Recebidos os autos da Procuradoria do Estado

  • 12/09/2019 10:41

    Remetidos os Autos para a Procuradoria do Estado com Vista

  • 20/08/2019 13:39

    Processo Suspenso por 1 ano

  • 09/08/2019 11:07

    Recebidos os autos da Procuradoria do Estado

  • 18/07/2019 09:49

    Remetidos os Autos para a Procuradoria do Estado com Vista

  • 20/08/2018 18:33

    Recebidos os autos da Procuradoria do Estado

  • 12/07/2018 15:48

    Remetidos os Autos para a Procuradoria do Estado com Vista

  • 09/05/2018 09:01

    Certidão de Publicação Expedida

  • 08/05/2018 10:03

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 02/05/2018 10:36

    Processo Suspenso por 1 ano

  • 16/04/2018 18:16

    Conclusos para despacho

  • 16/04/2018 11:44

    Juntada de Outros documentos

  • 04/04/2018 17:51

    Recebidos os autos da Procuradoria do Estado

  • 05/03/2018 10:36

    Remetidos os Autos para a Procuradoria do Estado com Vista

  • 22/09/2017 09:03

    Certidão de Publicação Expedida

  • 21/09/2017 12:39

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 15/09/2017 09:49

    Decisão

  • 11/08/2017 15:10

    Conclusos para despacho

  • 18/07/2017 16:26

    Conclusos para despacho

  • 18/07/2017 09:57

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/07/2017 14:12

    Recebidos os autos da Procuradoria do Estado

  • 30/05/2017 11:12

    Remetidos os Autos para a Procuradoria do Estado com Vista

  • 12/12/2016 10:09

    Conclusos para despacho

  • 09/12/2016 14:37

    Recebidos os autos da Procuradoria do Estado

  • 03/11/2016 16:37

    Remetidos os Autos para a Procuradoria do Estado com Vista

  • 01/09/2016 08:57

    Certidão de Publicação Expedida

  • 31/08/2016 10:53

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 29/08/2016 13:46

    Decisão

  • 13/07/2016 17:19

    Conclusos para despacho

  • 12/07/2016 17:27

    Recebidos os autos da Procuradoria do Estado

  • 17/06/2016 09:11

    Remetidos os Autos para a Procuradoria do Estado com Vista

  • 17/05/2016 15:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/04/2016 16:46

    Juntada de Outros documentos

  • 21/03/2016 15:18

    Recebidos os autos da Procuradoria do Estado

  • 24/02/2016 15:17

    Remetidos os Autos para a Procuradoria do Estado com Vista

  • 26/01/2016 19:44

    Decisão

  • 19/10/2015 14:27

    Determinado Novo Bloqueio/penhora on line

  • 04/08/2015 15:30

    Conclusos para despacho

  • 04/08/2015 11:27

    Juntada de Outros documentos

  • 24/07/2015 15:24

    Conclusos para despacho

  • 21/07/2015 18:17

    Recebidos os autos da Procuradoria do Estado

  • 15/06/2015 11:25

    Remetidos os Autos para a Procuradoria do Estado com Vista

  • 26/05/2015 17:24

    Expedição de Certidão.

  • 20/02/2015 12:52

    Recebidos os autos da Procuradoria do Estado

  • 06/02/2015 10:28

    Remetidos os Autos para a Procuradoria do Estado com Vista

  • 09/12/2014 17:37

    Decisão

  • 03/12/2014 15:30

    Recebidos os autos da Procuradoria do Estado

  • 24/10/2014 10:41

    Remetidos os Autos para a Procuradoria do Estado com Vista

  • 09/10/2014 19:50

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/09/2014 15:22

    Recebidos os autos da Procuradoria do Estado

  • 31/07/2014 18:28

    Remetidos os Autos para a Procuradoria do Estado com Vista

  • 11/06/2014 11:45

    Conclusos para despacho

  • 10/06/2014 11:33

    Juntada de Outros documentos

  • 30/05/2014 17:56

    Decisão Determinação

  • 20/05/2014 13:23

    Conclusos para despacho

  • 02/04/2014 13:23

    Juntada de Carta precatória

  • 21/03/2014 17:54

    Recebidos os autos da Procuradoria do Estado

  • 24/02/2014 11:37

    Remetidos os Autos para a Procuradoria do Estado com Vista

  • 24/01/2014 11:26

    Juntada de Carta precatória

  • 18/12/2013 15:59

    Juntada de Carta precatória

  • 13/12/2013 17:22

    Ato ordinatório

  • 13/12/2013 17:16

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/12/2013 15:33

    Decisão

  • 06/12/2013 16:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/12/2013 18:18

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/11/2013 14:59

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 19/11/2013 16:37

    Publicação de Edital Juntada

  • 06/11/2013 17:56

    Expedição de Carta precatória.

  • 06/11/2013 17:56

    Expedição de Carta precatória.

  • 05/11/2013 10:39

    Expedição de Certidão.

  • 01/10/2013 16:46

    Juntada de Outros documentos

  • 16/08/2013 00:00

    Hasta Pública Deferida

  • 03/07/2013 00:00

    Conclusos para despacho

  • 26/06/2013 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 21/06/2013 00:00

    Aguardando Prazo

  • 20/06/2013 18:40

    Recebimento de Carga

  • 24/05/2013 09:28

    Carga Outro

  • 05/04/2013 00:00

    Aguardando Manifestação do Autor

  • 26/03/2013 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 08/03/2013 00:00

    Aguardando Prazo

  • 06/03/2013 16:34

    Recebimento de Carga

  • 25/02/2013 14:41

    Carga Outro

  • 18/02/2013 00:00

    Aguardando Manifestação do Autor

  • 15/02/2013 00:00

    Aguardando Conferência

  • 05/02/2013 00:00

    Aguardando Expedição

  • 01/02/2013 00:00

    Despacho Proferido

  • 09/01/2013 00:00

    Conclusos para despacho

  • 18/12/2012 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 30/11/2012 00:00

    Aguardando Prazo

  • 29/11/2012 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 26/11/2012 00:00

    Aguardando Publicação

  • 19/11/2012 00:00

    Aguardando Intimação

  • 13/11/2012 00:00

    Despacho Proferido

  • 29/10/2012 00:00

    Conclusos para despacho

  • 22/10/2012 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 16/10/2012 00:00

    Aguardando Prazo

  • 11/10/2012 10:33

    Recebimento de Carga

  • 31/08/2012 09:24

    Carga Outro

  • 15/08/2012 00:00

    Aguardando Manifestação do Autor

  • 03/08/2012 00:00

    Aguardando Prazo

  • 01/08/2012 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 26/07/2012 00:00

    Aguardando Publicação

  • 28/06/2012 00:00

    Aguardando Intimação

  • 27/06/2012 00:00

    Aguardando Conferência

  • 12/06/2012 00:00

    Aguardando Expedição

  • 04/06/2012 00:00

    Despacho Proferido

  • 22/05/2012 00:00

    Conclusos para despacho

  • 14/05/2012 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 08/05/2012 09:43

    Recebimento de Carga

  • 23/03/2012 09:57

    Carga Outro

  • 12/03/2012 00:00

    Aguardando Manifestação do Autor

  • 09/03/2012 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 22/02/2012 00:00

    Aguardando Intimação

  • 15/02/2012 00:00

    Despacho Proferido

  • 17/01/2012 00:00

    Conclusos para despacho

  • 14/12/2011 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 12/12/2011 00:00

    Aguardando Prazo

  • 06/12/2011 17:54

    Recebimento de Carga

  • 10/11/2011 16:57

    Carga Outro

  • 17/10/2011 00:00

    Aguardando Manifestação do Autor

  • 13/10/2011 00:00

    Aguardando Conferência

  • 05/10/2011 00:00

    Aguardando Conferência

  • 23/09/2011 00:00

    Aguardando Manifestação do Autor

  • 09/09/2011 00:00

    Aguardando Manifestação do Autor

  • 06/09/2011 00:00

    Aguardando Publicação

  • 06/09/2011 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 05/09/2011 00:00

    Aguardando Intimação

  • 01/09/2011 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 29/08/2011 00:00

    Aguardando Intimação

  • 26/08/2011 00:00

    Despacho Proferido

  • 22/08/2011 00:00

    Conclusos para despacho

  • 17/08/2011 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 01/08/2011 00:00

    Aguardando Leilão

  • 29/07/2011 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 15/07/2011 00:00

    Aguardando Leilão

  • 06/07/2011 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 28/06/2011 00:00

    Aguardando Leilão

  • 22/06/2011 15:36

    Recebimento de Carga

  • 03/06/2011 09:31

    Carga Outro

  • 02/06/2011 00:00

    Aguardando Manifestação do Autor

  • 31/05/2011 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 30/05/2011 00:00

    Aguardando Publicação

  • 30/05/2011 00:00

    Aguardando Intimação

  • 26/05/2011 00:00

    Aguardando Conferência

  • 20/04/2011 00:00

    Aguardando Expedição

  • 11/04/2011 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 05/04/2011 00:00

    Aguardando Expedição

  • 30/03/2011 13:16

    Recebimento de Carga

  • 30/03/2011 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 16/03/2011 15:17

    Carga Outro

  • 14/03/2011 00:00

    Aguardando Manifestação do Autor

  • 10/03/2011 00:00

    Despacho Proferido

  • 09/03/2011 00:00

    Conclusos para despacho

  • 22/02/2011 00:00

    Aguardando Prazo

  • 16/02/2011 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 14/02/2011 00:00

    Aguardando Publicação

  • 15/12/2010 00:00

    Aguardando Intimação

  • 10/12/2010 10:51

    Recebimento de Carga

  • 22/11/2010 11:06

    Carga Outro

  • 04/11/2010 00:00

    Aguardando Manifestação do Autor

  • 25/10/2010 00:00

    Aguardando Manifestação do Autor

  • 22/10/2010 00:00

    Despacho Proferido

  • 05/10/2010 00:00

    Conclusos para despacho

  • 27/09/2010 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 23/09/2010 10:44

    Recebimento de Carga

  • 26/08/2010 15:51

    Carga Outro

  • 05/08/2010 00:00

    Aguardando Manifestação do Autor

  • 28/07/2010 00:00

    Aguardando Conferência

  • 26/07/2010 00:00

    Aguardando Leilão

  • 19/07/2010 00:00

    Aguardando Prazo

  • 15/07/2010 00:00

    Aguardando Conferência

  • 25/06/2010 00:00

    Aguardando Prazo

  • 10/06/2010 00:00

    Aguardando Prazo

  • 07/05/2010 00:00

    Aguardando Prazo

  • 06/04/2010 00:00

    Aguardando Prazo

  • 05/04/2010 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 30/03/2010 00:00

    Aguardando Publicação

  • 25/03/2010 00:00

    Aguardando Conferência

  • 11/03/2010 00:00

    Aguardando Expedição

  • 10/03/2010 00:00

    Despacho Proferido

  • 19/02/2010 00:00

    Conclusos para despacho

  • 11/02/2010 00:00

    Aguardando Prazo

  • 08/02/2010 18:51

    Recebimento de Carga

  • 13/01/2010 11:31

    Carga Outro

  • 24/11/2009 15:41

    Recebimento de Carga

  • 19/11/2009 00:00

    Aguardando Manifestação do Autor

  • 17/11/2009 00:00

    Despacho Proferido

  • 27/10/2009 00:00

    Conclusos para despacho

  • 15/09/2009 17:15

    Carga ao Advogado

  • 02/09/2009 00:00

    Aguardando Manifestação do Autor

  • 01/09/2009 00:00

    Despacho Proferido

  • 18/08/2009 00:00

    Conclusos para despacho

  • 16/06/2009 00:00

    Aguardando Prazo

  • 04/05/2009 00:00

    Aguardando Prazo

  • 29/04/2009 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 27/03/2009 00:00

    Aguardando Intimação

  • 26/03/2009 00:00

    Despacho Proferido

  • 13/03/2009 00:00

    Conclusos para despacho

  • 30/12/2008 00:00

    Aguardando Manifestação do Autor

  • 16/10/2008 00:00

    Aguardando Devolução de Mandado

  • 13/10/2008 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 30/09/2008 00:00

    Aguardando Intimação

  • 30/09/2008 00:00

    Aguardando Conferência

  • 27/08/2008 00:00

    Aguardando Expedição

  • 26/08/2008 00:00

    Despacho Proferido

  • 04/08/2008 00:00

    Conclusos para despacho

  • 12/05/2008 00:00

    Aguardando Remessa

  • 25/03/2008 00:00

    Aguardando Prazo

  • 24/03/2008 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 24/03/2008 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 12/03/2008 00:00

    Despacho Proferido

  • 11/03/2008 00:00

    Aguardando Publicação

  • 10/03/2008 00:00

    Aguardando Conferência

  • 29/02/2008 00:00

    Aguardando Conferência

  • 29/02/2008 00:00

    Aguardando Conferência

  • 24/01/2008 00:00

    Aguardando Expedição

  • 10/01/2008 00:00

    Despacho Proferido

  • 11/12/2007 00:00

    Conclusos para despacho

  • 27/09/2007 00:00

    Aguardando Devolução de Autos

  • 17/09/2007 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 05/09/2007 00:00

    Aguardando Manifestação do Autor

  • 01/09/2007 00:00

    Despacho Proferido

  • 04/08/2007 00:00

    Conclusos para despacho

  • 04/10/2006 16:46

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/07/2025

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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