08/09/2025 12:58

Expedição de Certidão.
29/08/2025 01:55

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0014869-91.1996.8.26.0071 (071.01.1996.014869) - Execução Fiscal - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - Plasvil Com de Embalagens Ltda -

Vistos.

Diante da satisfação do crédito, JULGO EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO FISCAL, nos termos do art. 924, III (o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida - REMISSÃO), do Código de Processo Civil (Lei 13.105, de 16/03/2015) c/c os arts. 156 e 176 do Código Tributário Nacional: Art. 156.

Extinguem o crédito tributário: (...) IV - remissão; Art. 172.

A lei pode autorizar a autoridade administrativa a conceder, por despacho fundamentado, remissão total ou parcial do crédito tributário, atendendo: I - à situação econômica do sujeito passivo; II - ao erro ou ignorância excusáveis do sujeito passivo, quanto a matéria de fato; III - à diminuta importância do crédito tributário; IV - a considerações de equidade, em relação com as características pessoais ou materiais do caso; V - a condições peculiares a determinada região do território da entidade tributante.

Parágrafo único.

O despacho referido neste artigo não gera direito adquirido, aplicando-se, quando cabível, o disposto no artigo 155.

Ficam sustados eventuais leilões e levantadas eventuais penhoras, liberando-se desde logo os depositários, e, havendo expedição de Carta Precatória, oficie-se à Comarca deprecada para a devolução, independente de cumprimento, bem como ao Tribunal de Justiça, na hipótese de recurso pendente.

No mais, a exequente é ISENTA da TAXA JUDICIÁRIA, nos termos do artigo 6º, da Lei Estadual 11.608, de 28 de dezembro de 2003.

Servirá a presente sentença de certidão de trânsito em julgado, diante da manifesta falta de interesse recursal.

Ciência à Fazenda Pública.

Arquivem-se os autos definitivamente.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se. - ADV: WANI APARECIDA SILVA (OAB 126175/SP)
28/08/2025 02:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 01:38

Expedição de Certidão.
28/08/2025 01:38

Extinta a Execução/Cumprimento da Sentença pela Remissão da Dívida, obtida p/ Transação ou Outro Meio
27/08/2025 15:11

Conclusos para julgamento
12/08/2025 00:38

Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao
12/08/2025 00:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
13/06/2025 14:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/06/2025 14:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/05/2025 08:33

Expedição de Certidão.
27/05/2025 13:40

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 13:38

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 13:30

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 13:30

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 13:30

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 13:28

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 13:28

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 13:28

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 13:27

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 13:27

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 13:27

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 13:26

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 13:25

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 13:25

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 13:25

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 13:25

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 13:25

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 13:25

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 13:25

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 13:25

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 13:25

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 13:25

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 13:25

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 12:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/05/2025 16:18

Certidão de Publicação Expedida
21/05/2025 15:54

Certidão de Publicação Expedida
21/05/2025 13:33

Certidão de Publicação Expedida
19/05/2025 10:15

Ato ordinatório - Intimação - DJE
19/05/2025 10:13

Expedição de Certidão.
19/05/2025 10:13

Ato ordinatório - Intimação - Portal
30/04/2025 18:39

Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos
17/01/2025 15:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino
27/08/2024 16:32

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
14/04/2024 11:43

Suspensão do Prazo
15/02/2024 17:11

Remetidos os Autos para a Procuradoria do Estado com Vista
13/05/2019 15:17

Arquivado Provisoriamente
10/05/2019 14:49

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
02/05/2019 15:29

Remetidos os Autos para a Procuradoria do Estado com Vista
29/04/2019 16:33

Apensado ao processo
17/04/2019 17:14

Processo Suspenso ou Sobrestado por Execução Frustrada
16/01/2018 17:40

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
23/11/2017 15:34

Remetidos os Autos para a Procuradoria do Estado com Vista
19/10/2017 10:42

Expedição de Certidão.
29/09/2017 15:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Cartório) da Distribuição ao destino
29/09/2017 15:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Outra Vara) da Distribuição ao destino
29/09/2017 15:15

Transferência de Processo - Saída
29/09/2017 15:10

Determinada a Transferência e Desbloqueio de Excedentes
29/09/2017 14:59

Apensado ao processo
13/12/2016 18:19

Expedição de Certidão.
13/12/2016 17:24

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
11/08/2016 13:52

Remetidos os Autos para a Procuradoria do Estado com Vista
08/08/2016 09:48

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
20/07/2016 17:34

Bloqueio/penhora on line
27/10/2014 14:55

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
16/10/2014 11:23

Remetidos os Autos para a Procuradoria do Estado com Vista
19/08/2014 11:49

Recebidos os autos da Fazenda Pública Estadual
19/08/2014 10:09

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
29/07/2014 10:18

Remetidos os Autos para a Procuradoria do Estado com Vista
08/04/2014 09:37

Certidão de Publicação Expedida
04/04/2014 16:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/04/2014 09:50

Ato ordinatório
12/03/2014 17:06

Proferido despacho de mero expediente
06/03/2014 17:23

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
06/02/2014 15:39

Remetidos os Autos para a Procuradoria do Estado com Vista
31/01/2014 14:24

Proferido despacho de mero expediente
30/01/2014 18:23

Recebidos os autos do Advogado
19/12/2013 16:34

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
06/12/2013 12:08

Juntada de Ofício
28/11/2013 10:27

Certidão de Publicação Expedida
26/11/2013 14:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/11/2013 10:52

Determinada a Transferência e Desbloqueio de Excedentes
28/06/2012 00:00

Aguardando Providências
11/06/2012 00:00

Aguardando Providências
12/01/2012 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino
10/01/2012 12:36

Recebimento de Carga
05/12/2011 10:26

Carga Outro
25/11/2011 00:00

Aguardando Manifestação do Autor
06/10/2011 00:00

Aguardando Prazo
05/10/2011 00:00

Data da Publicação SIDAP
03/10/2011 00:00

Aguardando Publicação
03/10/2011 00:00

Despacho Proferido
21/06/2011 00:00

Conclusos para julgamento
08/06/2011 00:00

Conclusos para despacho
01/06/2011 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino
31/05/2011 16:03

Recebimento de Carga
16/05/2011 09:54

Carga Outro
09/05/2011 00:00

Aguardando Manifestação do Autor
03/05/2011 00:00

Aguardando Prazo
18/04/2011 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino
08/04/2011 00:00

Data da Publicação SIDAP
31/03/2011 00:00

Aguardando Publicação
31/03/2011 00:00

Despacho Proferido
30/03/2011 15:05

Recebimento de Carga
04/11/2010 14:55

Carga Outro
29/09/2010 00:00

Conclusos para despacho
16/06/2010 13:55

Recebimento de Carga
16/06/2010 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino
28/05/2010 10:24

Carga Outro
24/05/2010 00:00

Aguardando Intimação
22/04/2010 00:00

Aguardando Prazo
08/04/2010 00:00

Aguardando Prazo
04/02/2010 00:00

Aguardando Digitação
28/11/2008 00:00

Aguardando Digitação
23/10/2008 00:00

Aguardando Publicação
18/04/2008 00:00

Conclusos para despacho
13/03/2008 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino
12/03/2008 15:36

Recebimento de Carga
12/02/2008 14:59

Carga Outro
14/12/2007 00:00

Aguardando Manifestação do Autor
28/11/2007 00:00

Aguardando Manifestação do Autor
27/11/2007 00:00

Aguardando Providências
31/10/2007 00:00

Aguardando Providências
26/10/2007 00:00

Aguardando Publicação
17/10/2007 00:00

Aguardando Digitação
11/10/2007 00:00

Conclusos para despacho
09/10/2007 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino
02/10/2007 00:00

Conclusos para despacho
27/09/2007 15:39

Recebimento de Carga
19/09/2007 17:45

Recebimento de Carga
13/09/2007 00:00

Aguardando Providências
28/08/2007 00:00

Conclusos para despacho
27/06/2007 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino
31/05/2007 00:00

Conclusos para despacho
22/05/2007 00:00

Aguardando Prazo
21/05/2007 11:42

Recebimento de Carga
21/05/2007 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino
10/05/2007 09:24

Carga Outro
04/05/2007 00:00

Aguardando Manifestação do Autor
25/01/2007 00:00

Conclusos para despacho
04/01/2007 00:00

Aguardando Mandado
20/10/2006 00:00

Aguardando Digitação
19/07/2006 00:00

Conclusos para despacho
12/07/2006 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino
12/06/2006 00:00

Aguardando Manifestação do Autor
09/06/2006 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino
10/05/2006 00:00

Aguardando Manifestação do Autor
10/04/2006 00:00

Conclusos para despacho
22/07/2005 00:00

Aguardando Publicação
25/05/2005 00:00

Conclusos para despacho
18/05/2005 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/08/2025

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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