31/08/2025 09:01

Expedição de Certidão.
21/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1056461-09.2023.8.26.0506 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Ribeirão Preto - Recorrente: Valmir Santana da Silva - Recorrido: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Dimitrios Zarvos Varellis - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO.

RECURSO INOMINADO.

REMOÇÃO DO SERVIDOR PÚBLICO.

RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME O AUTOR, OFICIAL OPERACIONAL, EXERCE A FUNÇÃO DE MOTORISTA E BUSCA SUA REMOÇÃO DO NÚCLEO DE SUPRIMENTOS E INFRAESTRUTURA DO CENTRO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO DE RIBEIRÃO PRETO (DRA/5) PARA A DELEGACIA REGIONAL TRIBUTÁRIA DE RIBEIRÃO PRETO (DRT/6).

ALEGOU JÁ EXERCER PROVISORIAMENTE A FUNÇÃO DE MOTORISTA NA UNIDADE DE DESTINO E TEVE DEFERIMENTO DO DELEGADO REGIONAL.

A FAZENDA PÚBLICA, EM CONTESTAÇÃO, INFORMOU QUE O PEDIDO FOI INDEFERIDO APÓS ANÁLISE ADMINISTRATIVA.

A AÇÃO EM 1º GRAU FOI JULGADA IMPROCEDENTE. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE O AUTOR TEM DIREITO À REMOÇÃO PARA A UNIDADE DESEJADA, CONSIDERANDO A EXISTÊNCIA DE VAGAS E OS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. III. RAZÕES DE DECISÃO 3.

O DIREITO DE REMOÇÃO É ASSEGURADO NOS TERMOS DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO E DO ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS CIVIS DO ESTADO, MAS O AUTOR NÃO COMPROVOU ENQUADRAR-SE NAS HIPÓTESES LEGAIS. 4.

A REMOÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS É PRERROGATIVA DA ADMINISTRAÇÃO, PODENDO CONCEDER OU NEGAR CONFORME A CONVENIÊNCIA E NECESSIDADE DO SERVIÇO PÚBLICO. CASO DOS AUTOS EM QUE A NECESSIDADE DA ADMINISTRAÇÃO, DEVIDAMENTE DEMONSTRADA, DEVE SE SOBREPOR. 4. DISPOSITIVO E TESE 5.

RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1.

A REMOÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS DEPENDE DE JULGAMENTOS ADMINISTRATIVOS E NÃO CONSTITUI DIREITO AUTOMÁTICO PELA MERA EXISTÊNCIA DE VAGAS. LEGISLAÇÃO CITADA: LEI Nº 9.099/95, ART. 46; CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO, ART. 130; LEI Nº 10.261/68, ART. 234. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Alessandra Raquel Hatamoto Feltrin (OAB: 242181/SP) - 16º Andar, Sala 1607
20/08/2025 13:14

Expedição de Certidão.
20/08/2025 11:41

Prazo Intimação - 15 Dias
20/08/2025 10:01

Expedição de Outros documentos.
19/08/2025 20:05

Expedição de Outros documentos.
19/08/2025 17:37

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
19/08/2025 17:37

Julgado Virtualmente
18/08/2025 15:28

Julgamento Virtual Iniciado
18/08/2025 15:25

Conclusos para despacho
26/05/2025 06:44

Expedição de Certidão.
19/05/2025 00:00

Publicado em
15/05/2025 13:20

Expedição de Outros documentos.
15/05/2025 11:28

Expedição de Certidão.
15/05/2025 11:27

Expedido Termo de Intimação
15/05/2025 11:13

Distribuído por sorteio
14/05/2025 16:01

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
14/05/2025 16:00

Processo Cadastrado
14/05/2025 13:53

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/05/2025

Ultima Atualização
31/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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