20/08/2025 07:09

Certidão de Publicação Expedida
20/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0511696-45.2005.8.26.0278 (278.01.2005.511696) - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Imobiliaria Parque Residencial Scaffidi Ltda - Fica(m) intimado(a)(s) o(a)(s) executado(a)(s) acerca da extinção dos presentes autos: Certidão - Extinção do Feito (Artigo 924, II, CPC) Procedimento Administrativo nº 01/18 Certifico e dou fé, conforme decisão proferida no Procedimento Administrativo nº 01/18 (Sentenças Agrupadas), que o presente feito foi extinto nos termos do artigo 924, inciso II, CPC (a obrigação foi satisfeita), relativos ao(s) expediente(s) nº 06/18, do Município de Itaquaquecetuba, nos seguintes termos: Vistos, etc.

Ocorre a hipótese do artigo 924, inciso II (a obrigação foi satisfeita), do Código de Processo Civil, razão pela qual JULGO EXTINTA a presente execução fiscal, por sentença, a fim de que produza seus jurídicos e regulares efeitos.

Dou por levantada eventual penhora realizada.

Expeça-se mandado de cancelamento de penhora, se o caso.

Intime-se o(a,s) executado(a,s) para pagamento da taxa judiciária nos termos da Lei nº 11.608, de 29 de dezembro de 2003.

P.I.C., arquivando-se os autos, oportunamente, com as cautelas de estilo.

Itaquaquecetuba, _______________.

JUIZ DE DIREITO Certifico, ainda, que a sentença proferida neste fundamento foi prolatada em 19.04.18 nos autos do processo nº 0016323-23.2003.8.26.0278, nº de ordem 2.552/03.

A r.

Sentença transitou em julgado para a exequente em 19.04.18, uma vez que ela requereu a dispensa da ciência da sentença e a renúncia ao prazo recursal, que foram deferidos no expediente administrativo.

Fica(m), outrossim, intimado(a)(s) o(a)(s) executado(a)(s) que não há taxa judiciária ou despesas processuais a serem recolhidas uma vez que foi reconhecida a decadência para cobrança da taxa judiciária e eventuais despesas processuais, conforme decisão proferida em 31.01.2020 no Procedimento Administrativo nº 01/20, nos seguintes termos: Reconhecer a decadência da taxa judiciária e das consectárias despesas processuais dos executivos fiscais já extintos e que apenas remanesça a expedição dos atos processuais necessários tendentes à satisfação destas, quando transcorrer o prazo de 5 (cinco) anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, ou seja, a partir do ano seguinte à satisfação ou compensação do crédito tributário, após comunicação pelas exequentes, nos termos Código Tributário Nacional, art. 173, inc.

I, e, consequentemente, declará-los extintos, nos termos do art. 156, inc.

V, do mesmo codex.

Conforme determinado no processo administrativo em epígrafe, os autos serão, oportunamente, arquivados, após as adoções das providências necessárias. - ADV: SILVIA SATIE KUWAHARA (OAB 185387/SP), PAULO EDUARDO SABIO (OAB 205773/SP)
19/08/2025 10:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/08/2025 09:22

Ato ordinatório - Intimação - DJE
22/11/2018 11:50

Expedição de Certidão.
17/04/2018 11:32

Recebidos os autos da Procuradoria do Município
16/02/2018 12:22

Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município
08/11/2017 13:14

Ato ordinatório
08/11/2017 13:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/03/2016 11:45

Recebidos os autos da Procuradoria do Município
29/01/2016 10:30

Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município
09/12/2015 16:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/07/2014 16:52

Recebidos os autos do Advogado
18/07/2014 17:26

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu
17/07/2014 11:34

Juntada de Outros documentos
17/07/2014 11:34

Juntada de Outros documentos
14/07/2014 12:00

Disponibilizado no DJE
11/07/2014 11:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2013 19:31

Proferido despacho de mero expediente
13/11/2012 12:00

Mudança de Classe Processual
01/09/2010 12:00

Aguardando Providências
17/08/2010 00:00

Aguardando Intimação
09/08/2010 00:00

Conclusos para despacho
09/08/2010 00:00

Despacho Proferido
01/09/2009 12:00

Aguardando Providências
26/08/2009 14:53

Recebimento de Carga
29/07/2009 11:03

Carga Outro
21/07/2009 12:00

Aguardando Intimação
20/07/2009 00:00

Data da Publicação SIDAP
26/05/2009 12:00

Aguardando Intimação
18/05/2009 12:00

Despacho Proferido
07/11/2008 12:00

Aguardando Providências
26/09/2008 12:00

Juntada de Outros documentos
13/08/2008 12:00

Aguardando Prazo
02/07/2008 11:45

Recebimento de Carga
23/06/2008 18:38

Carga Outro
06/06/2008 12:00

Aguardando Manifestação do Autor
14/08/2007 00:00

Aguardando Prazo
10/08/2007 12:00

Data da Publicação SIDAP
14/06/2007 12:00

Aguardando Publicação
23/05/2007 12:00

Despacho Proferido
20/04/2007 12:00

Conclusos para despacho
23/01/2007 00:00

Aguardando Devolução de A. R.
15/12/2005 10:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/12/2005

Ultima Atualização
20/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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