20/08/2025 06:32

Certidão de Publicação Expedida
20/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0509113-53.2006.8.26.0278 (278.01.2006.509113) - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Nelo Marcatto - Fica(m) intimado(a)(s) o(a)(s) executado(a)(s) acerca do teor da certidão que segue: Certifico e dou fé que esta execução fiscal foi inserida em listagem para extinção fornecida pela parte exequente em razão da celebração do Protocolo de Execução em virtude da adesão do Município de Itaquaquecetuba ao Acordo de Cooperação Técnica, firmado entre o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP), a Procuradoria-Geral do Estado de São Paulo (PGE-SP) e o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP).

A sentença aplicada no respectivo expediente administrativo ressalvou que: Na hipótese de existir, eventualmente, sentença de extinção nos feitos relacionados, a presente será inaplicável, certificando-se a serventia tal circunstância.

Compulsando os autos, constatei que foi anteriormente extinto nos termos do artigo 26 da Lei 6.830/80 (cancelamento da certidão de dívida ativa), conforme decisão proferida no Procedimento Administrativo nº 02/11 (Sentenças Agrupadas).

Certifico, ainda, que a sentença proferida neste fundamento foi prolatada em 15.02.11 e devidamente registrada nos autos do processo nº 278.01.2002.016461-9, nº de ordem 408/02, no Livro nº 445, fls. 205, sob o nº 33/11.

A r. sentença de fls. transitou em julgado para a exequente, em 20.04.2011, razão pela qual inaplicável a sentença posterior, proferida no expediente administrativo nº 0004918-52.2024.8.26.0278.

No tocante às custas, conforme decisão proferida em 31.01.2020 no Expediente Administrativo n. 01/20, foi reconhecida a decadência para cobrança da taxa judiciária e eventuais despesas processuais, nos seguintes termos: Reconhecer a decadência da taxa judiciária e das consectárias despesas processuais dos executivos fiscais já extintos e que apenas remanesça a expedição dos atos processuais necessários tendentes à satisfação destas, quando transcorrer o prazo de 5 (cinco) anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, ou seja, a partir do ano seguinte à satisfação ou compensação do crédito tributário, após comunicação pelas exequentes, nos termos Código Tributário Nacional, art. 173, inc.

I, e, consequentemente, declará-los extintos, nos termos do art. 156, inc.

V, do mesmo codex.

Certifico, finalmente, que procedi às devidas anotações no sistema informatizado no tocante ao arquivamento dos autos.. - ADV: PATRICIA HELENA FERNANDES NADALUCCI (OAB 132203/SP)
19/08/2025 10:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/08/2025 09:50

Ato ordinatório - Intimação - DJE
19/08/2025 09:48

Expedição de Certidão.
29/10/2024 22:14

Arquivado Definitivamente
29/10/2024 22:14

Trânsito em Julgado às partes - com Baixa
29/10/2024 22:14

Extinto o Processo pelo Cancelamento da Dívida Ativa
20/09/2024 11:53

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
20/11/2018 13:41

Expedição de Certidão.
16/11/2012 00:00

Mudança de Classe Processual
16/04/2012 12:00

Aguardando Remessa ao Arquivo Geral
13/08/2010 00:00

Aguardando Verificação de Extinção
10/08/2010 14:22

Recebimento de Carga
16/07/2010 15:34

Carga Outro
08/02/2010 00:00

Aguardando Manifestação do Autor
11/01/2010 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/09/2009 00:00

Aguardando Prazo
24/09/2009 13:42

Recebimento de Carga
02/09/2009 18:27

Carga Outro
19/08/2009 12:00

Aguardando Manifestação do Autor
20/08/2008 12:00

Aguardando Digitação
14/08/2008 12:00

Data da Publicação SIDAP
17/07/2008 00:00

Aguardando Intimação
08/07/2008 12:00

Despacho Proferido
30/06/2008 12:00

Conclusos para despacho
15/08/2007 12:00

Aguardando Prazo
06/07/2007 00:00

Aguardando Remessa
27/06/2007 12:00

Aguardando Prazo
21/05/2007 15:48

Recebimento de Carga
29/03/2006 12:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/03/2006

Ultima Atualização
20/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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