TJSP - 0015229-21.1999.8.26.0071
1ª instância - Foro 1 - Nucleo 4.0 _Unidade 1 - Nucleo 4.0 Execucoes Fiscais Estaduais
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Terceiro
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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08/09/2025 12:56
Expedição de Certidão.
-
29/08/2025 03:25
Certidão de Publicação Expedida
-
29/08/2025 00:00
Intimação
Processo 0015229-21.1999.8.26.0071 (071.01.1999.015229) - Execução Fiscal - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - Joao Luiz Calcorco Neubern e outros - Josias de Sousa Rios -
Vistos.
Diante da satisfação do crédito, JULGO EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO FISCAL, nos termos do art. 924, III (o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida - REMISSÃO), do Código de Processo Civil (Lei 13.105, de 16/03/2015) c/c os arts. 156 e 176 do Código Tributário Nacional: Art. 156.
Extinguem o crédito tributário: (...) IV - remissão; Art. 172.
A lei pode autorizar a autoridade administrativa a conceder, por despacho fundamentado, remissão total ou parcial do crédito tributário, atendendo: I - à situação econômica do sujeito passivo; II - ao erro ou ignorância excusáveis do sujeito passivo, quanto a matéria de fato; III - à diminuta importância do crédito tributário; IV - a considerações de equidade, em relação com as características pessoais ou materiais do caso; V - a condições peculiares a determinada região do território da entidade tributante.
Parágrafo único.
O despacho referido neste artigo não gera direito adquirido, aplicando-se, quando cabível, o disposto no artigo 155.
Ficam sustados eventuais leilões e levantadas eventuais penhoras, liberando-se desde logo os depositários, e, havendo expedição de Carta Precatória, oficie-se à Comarca deprecada para a devolução, independente de cumprimento, bem como ao Tribunal de Justiça, na hipótese de recurso pendente.
No mais, a exequente é ISENTA da TAXA JUDICIÁRIA, nos termos do artigo 6º, da Lei Estadual 11.608, de 28 de dezembro de 2003.
Servirá a presente sentença de certidão de trânsito em julgado, diante da manifesta falta de interesse recursal.
Ciência à Fazenda Pública.
Arquivem-se os autos definitivamente.
Publique-se.
Registre-se.
Intimem-se. - ADV: JOSIAS DE SOUSA RIOS (OAB 164203/SP), MAURICIO SILVA SAMPAIO LOPES (OAB 142597/SP) -
28/08/2025 02:04
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
28/08/2025 01:37
Expedição de Certidão.
-
28/08/2025 01:37
Extinta a Execução/Cumprimento da Sentença pela Remissão da Dívida, obtida p/ Transação ou Outro Meio
-
26/08/2025 10:13
Conclusos para julgamento
-
20/08/2025 01:27
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
12/08/2025 00:38
Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao
-
12/08/2025 00:38
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
-
29/06/2025 07:29
Expedição de Certidão.
-
23/06/2025 02:09
Certidão de Publicação Expedida
-
18/06/2025 11:11
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
18/06/2025 11:03
Expedição de Certidão.
-
18/06/2025 11:03
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
18/06/2025 10:52
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
18/06/2025 10:47
Expedição de Certidão.
-
18/06/2025 10:15
Juntada de Outros documentos
-
18/06/2025 10:14
Juntada de Outros documentos
-
24/05/2025 04:16
Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos
-
16/01/2025 15:19
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino
-
02/09/2024 15:58
Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
-
14/04/2024 11:48
Suspensão do Prazo
-
15/02/2024 16:40
Remetidos os Autos para a Procuradoria do Estado com Vista
-
12/01/2023 16:41
Arquivado Provisoriamente
-
12/01/2023 16:38
Processo Desarquivado Com Reabertura
-
12/01/2023 16:32
Arquivado Provisoriamente
-
12/01/2023 13:55
Expedição de Certidão.
-
01/11/2022 01:37
Certidão de Publicação Expedida
-
28/10/2022 00:16
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
27/10/2022 14:51
Proferido despacho de mero expediente
-
27/10/2022 08:28
Conclusos para despacho
-
26/10/2022 15:48
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/09/2022 16:01
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
29/08/2022 03:43
Certidão de Publicação Expedida
-
26/08/2022 10:37
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
26/08/2022 10:13
Proferido despacho de mero expediente
-
22/08/2022 09:49
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/08/2022 09:37
Processo Desarquivado Com Reabertura
-
23/04/2019 14:20
Arquivado Provisoriamente
-
17/04/2019 13:11
Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
-
28/03/2019 15:24
Remetidos os Autos para a Procuradoria do Estado com Vista
-
27/03/2019 15:23
Expedição de Certidão.
-
19/02/2019 16:58
Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
-
25/01/2019 11:09
Remetidos os Autos para a Procuradoria do Estado com Vista
-
10/12/2018 17:25
Expedição de Certidão.
-
23/11/2017 10:46
Bloqueio/penhora on line
-
02/10/2017 17:55
Remetidos os Autos (;7:destino:Cartório) da Distribuição ao destino
-
02/10/2017 17:55
Remetidos os Autos (;7:destino:Outra Vara) da Distribuição ao destino
-
02/10/2017 17:55
Transferência de Processo - Saída
-
02/10/2017 14:56
Expedição de Certidão.
-
11/07/2017 10:27
Certidão de Publicação Expedida
-
11/07/2017 10:27
Certidão de Publicação Expedida
-
06/07/2017 11:57
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
30/06/2017 11:01
Proferido despacho de mero expediente
-
25/03/2015 16:52
Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
-
05/02/2015 13:32
Remetidos os Autos para a Procuradoria do Estado para Ciência
-
30/01/2015 14:30
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/11/2014 11:35
Certidão de Publicação Expedida
-
10/11/2014 18:11
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
10/11/2014 16:21
Expedição de Mandado.
-
10/11/2014 16:21
Expedição de Ofício.
-
26/09/2014 17:15
Processo Suspenso por 1 ano
-
24/04/2014 16:08
Recebidos os autos da Fazenda Pública Estadual
-
24/04/2014 11:09
Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
-
23/01/2014 13:36
Remetidos os Autos para a Procuradoria do Estado com Vista
-
17/01/2014 17:39
Recebidos os autos do Setor Técnico
-
17/01/2014 17:24
Proferido Despacho
-
05/09/2013 15:59
Remetidos os Autos (;7:destino:Setor Técnico) para destino
-
26/03/2013 16:41
Recebimento de Carga
-
26/03/2013 00:00
Aguardando Digitação
-
19/03/2013 12:53
Carga Outro
-
29/01/2013 00:00
Conclusos para despacho
-
05/12/2011 00:00
Aguardando Providências
-
11/11/2011 00:00
Aguardando Providências
-
08/07/2011 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino
-
07/07/2011 15:54
Recebimento de Carga
-
04/02/2011 09:58
Carga Outro
-
28/01/2011 00:00
Aguardando Manifestação do Autor
-
17/08/2009 00:00
Aguardando Digitação
-
25/05/2009 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino
-
22/05/2009 17:00
Recebimento de Carga
-
14/05/2009 11:56
Carga Outro
-
08/05/2009 00:00
Aguardando Manifestação do Autor
-
14/04/2009 00:00
Juntada de Outros documentos
-
06/04/2009 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino
-
03/04/2009 17:05
Recebimento de Carga
-
09/02/2009 10:12
Carga Outro
-
27/01/2009 00:00
Aguardando Manifestação do Autor
-
10/12/2008 00:00
Aguardando Retirada
-
03/12/2008 00:00
Conclusos para despacho
-
28/11/2008 00:00
Aguardando Digitação
-
24/11/2008 00:00
Conclusos para despacho
-
16/10/2008 14:15
Recebimento de Carga
-
16/10/2008 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino
-
18/09/2008 11:27
Carga Outro
-
25/08/2008 00:00
Aguardando Manifestação do Autor
-
16/06/2008 00:00
Aguardando Retirada
-
16/06/2008 00:00
Aguardando Digitação
-
29/05/2008 00:00
Aguardando Providências
-
27/05/2008 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino
-
15/05/2008 00:00
Aguardando Mandado
-
07/05/2008 00:00
Aguardando Digitação
-
15/04/2008 00:00
Aguardando Prazo
-
08/04/2008 00:00
Aguardando Publicação
-
24/03/2008 00:00
Conclusos para despacho
-
25/02/2008 00:00
Aguardando Prazo
-
13/02/2008 00:00
Aguardando Providências
-
18/01/2008 00:00
Aguardando Leilão
-
07/01/2008 00:00
Aguardando Publicação
-
20/09/2007 16:27
Recebimento de Carga
-
20/09/2007 15:50
Recebimento de Carga
-
14/06/2007 00:00
Aguardando Digitação
-
30/05/2007 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino
-
10/04/2007 09:47
Carga Outro
-
01/03/2007 00:00
Aguardando Manifestação do Autor
-
16/02/2007 00:00
Aguardando Leilão
-
31/01/2007 00:00
Aguardando Digitação
-
22/01/2007 00:00
Aguardando Digitação
-
11/01/2007 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino
-
18/10/2006 00:00
Aguardando Manifestação do Autor
-
18/09/2006 00:00
Aguardando Prazo
-
28/08/2006 00:00
Aguardando Prazo
-
16/08/2006 00:00
Aguardando Intimação
-
29/11/2005 00:00
Aguardando Digitação
-
16/09/2005 00:00
Aguardando Manifestação do Autor
-
26/08/2005 00:00
Aguardando Prazo
-
20/07/2005 00:00
Aguardando Digitação
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
12/08/2025
Ultima Atualização
08/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Sentença • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
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