12/09/2025 11:36

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)
03/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003898-24.2025.8.26.0100 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apte/Apda: Deutsche Lufthansa Ag - Apdo/Apte: Jimmy Khafif - Magistrado(a) Marco Fábio Morsello - Negaram provimento aos recursos.

V.

U. - TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECURSO DE AMBAS AS PARTES - PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL AFASTADA - RELAÇÃO JURÍDICA QUE IMPLICA INCIDÊNCIA DAS DISPOSIÇÕES NORMATIVAS DO CÓDIGO CIVIL, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA CONVENÇÃO DE MONTREAL - PERDA DE TRECHO DO VOO, COM ATRASO GLOBAL DE CERCA DE 24 HORAS - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CAUSA EXCLUDENTE, ÍNSITA À RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA - ADEMAIS, VIOLAÇÃO AOS DEVERES ANEXOS OU LATERAIS QUE DEFLUEM DA CLÁUSULA GERAL DE BOA-FÉ E QUE INDEPENDEM DA INEXECUÇÃO DO TRANSPORTE - COMPANHIA AÉREA QUE NÃO PRESTOU ASSISTÊNCIA MATERIAL ADEQUADA, QUE COMPÕE O ARQUÉTIPO DOS DEVERES LATERAIS ÍNSITOS À BOA-FÉ OBJETIVA E DEVER DE PROTEÇÃO, APTOS À CARACTERIZAÇÃO DE INADIMPLEMENTO, PER SE, NOS TERMOS DO ENUNCIADO N. 24, DAS JORNADAS DE DIREITO CIVIL I - RESPONSABILIDADE DA RÉ EVIDENCIADA - DANOS MORAIS - CONVENÇÃO DE MONTREAL QUE FIXA PATAMAR INDENIZÁVEL NA SEARA DOS DANOS MATERIAIS - POR SEU TURNO, REFERIDO TRATADO INTERNACIONAL, PER SE, NÃO EXCLUI OU LIMITA A INDENIZAÇÃO POR DANOS EXTRAPATRIMONIAIS COMPENSATÓRIOS, CUJA FORÇA NORMATIVA PROMANA DO ART. 5º, INC.

V E X, DA CF - DANOS MORAIS COMPENSATÓRIOS QUE NÃO SE CONFUNDEM COM OS PUNITIVE DAMAGES, CONTEMPLADOS NO SISTEMA DA COMMON LAW, DE MODO QUE A PREOCUPAÇÃO MANIFESTADA EM SEDE DE TRABALHOS PREPARATÓRIOS PARA A REDAÇÃO DAS NORMAS DA CONVENÇÃO, NÃO SE JUSTIFICA EM RELAÇÃO À CARACTERIZAÇÃO DOS DANOS EXTRAPATRIMONIAIS COMPENSATÓRIOS EM NOSSO PAÍS - RESSALVA EM RELAÇÃO AOS DANOS MORAIS COMPENSATÓRIOS, QUE É CONSENTÂNEA COM A TESE FIXADA PELO STF NO JULGAMENTO DOS RE 636.331/RJ E ARE 766.619/SP - PRECEDENTE RECENTE DO STF QUANTO À INEXISTÊNCIA DE LIMITAÇÃO NESTA SEARA (TEMA 1.240) - ATRASO GLOBAL DE 24 HORAS - CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO QUE DENOTAM ABALO EXTRAPATRIMONIAL, QUE DESBORDA DO MERO DISSABOR - MANUTENÇÃO DO MONTANTE EM R$ 5.000,00, QUE SE MOSTRA SUFICIENTE PARA COMPENSAR OS DANOS MORAIS SOFRIDOS, SEM CARACTERIZAR DESLOCAMENTO PATRIMONIAL INDEVIDO - DANOS MATERIAIS - ATRASO QUE FOI A CAUSA DIRETA E IMEDIATA DAS DESPESAS COM HOSPEDAGEM E TRADUÇÃO JURAMENTADA - INCIDÊNCIA DOS ARTS. 84 E 192 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - INGRESSO DA DEMANDA QUE SE DEU POR OCORRÊNCIA DE EVENTO DANOSO IMPUTADO EXCLUSIVAMENTE À RÉ - OBRIGATORIEDADE LEGAL DE JUNTADA DE DOCUMENTO EM LÍNGUA PORTUGUESA, RESTANDO COMPROVADA A PERTINÊNCIA DAS TRADUÇÕES PARA O REGULAR PROCESSAMENTO DA AÇÃO - TRATADO INTERNACIONAL QUE PREVÊ INDENIZAÇÃO LIMITADA, A QUAL NÃO SE CONFUNDE COM INDENIZAÇÃO TARIFADA - INCIDÊNCIA DO LIMITE PREVISTO NO ART. 22 DA CONVENÇÃO DE MONTREAL, PROMULGADA PELO DECRETO Nº 5.910/2006, COM REVISÃO REALIZADA PELA INTERNATIONAL CIVIL AVIATION ORGANIZATION (ICAO) EM 28/12/2024 (6.303 DIREITOS ESPECIAIS DE SAQUE - DES) - PRECEDENTE DO STF RE 636.331/RJ E ARE 766.619/SP - SENTENÇA MANTIDA - RECURSOS DO RÉU E DO AUTOR DESPROVIDOS, SEM MAJORAÇÃO, PORQUANTO JÁ FIXADO EM PATAMAR MÁXIMO NO JUÍZO DE ORIGEM.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Hélvio Santos Santana (OAB: 353041/SP) - Adriano Blatt (OAB: 329706/SP) - 3º andar
21/08/2025 00:00

Intimação

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 19/08/2025 1003898-24.2025.8.26.0100; Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 11ª Câmara de Direito Privado; MARCO FÁBIO MORSELLO; Foro Central Cível; 40ª Vara Cível; Procedimento Comum Cível; 1003898-24.2025.8.26.0100; Transporte Aéreo; Apte/Apda: Deutsche Lufthansa Ag; Advogado: Hélvio Santos Santana (OAB: 353041/SP); Apdo/Apte: Jimmy Khafif; Advogado: Adriano Blatt (OAB: 329706/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
11/08/2025 14:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
11/08/2025 14:41

Realizado cálculo de custas
16/07/2025 23:24

Juntada de Petição de Contra-razões
16/07/2025 13:40

Juntada de Petição de Réplica
14/07/2025 11:19

Juntada de Petição de Contra-razões
26/06/2025 05:10

Certidão de Publicação Expedida
25/06/2025 16:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/06/2025 15:29

Ato ordinatório - Intimação - DJE
24/06/2025 22:10

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
24/06/2025 07:57

Certidão de Publicação Expedida
23/06/2025 17:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/06/2025 16:13

Ato ordinatório - Intimação - DJE
18/06/2025 16:19

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
04/06/2025 10:36

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 15:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/05/2025 17:26

Julgada Procedente em Parte a Ação
28/05/2025 14:50

Conclusos para julgamento
12/05/2025 14:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/05/2025 12:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/05/2025 10:09

Certidão de Publicação Expedida
07/05/2025 06:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/05/2025 15:45

Ato ordinatório - Intimação - DJE
05/05/2025 13:55

Juntada de Petição de Réplica
05/05/2025 03:41

Suspensão do Prazo
04/04/2025 13:38

Certidão de Publicação Expedida
03/04/2025 02:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/04/2025 13:42

Ato ordinatório - Intimação - DJE
06/03/2025 17:43

Juntada de Petição de contestação
26/02/2025 22:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/02/2025 10:56

Certidão de Publicação Expedida
19/02/2025 00:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/02/2025 17:41

Expedição de Certidão.
18/02/2025 16:17

Expedição de Mandado.
18/02/2025 16:15

Recebida a Petição Inicial
18/02/2025 13:14

Conclusos para decisão
17/02/2025 20:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/01/2025 12:45

Certidão de Publicação Expedida
16/01/2025 05:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/01/2025 23:50

Determinada a emenda à inicial
15/01/2025 20:24

Conclusos para decisão
15/01/2025 17:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/01/2025

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0010410-67.2025.8.26.0576

Banco Itau Consignado S.A.

Jose Jorge Pavon

Advogado: Eduardo Chalfin

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 30/09/2020 17:38

Exibir Processo

Processo nº 1027569-25.2025.8.26.0602

Itau Unibanco Holding S.A.

Caroline Priscila Alves Fernan

Advogado: Karina de Almeida Batistuci

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 30/07/2025 16:10

Exibir Processo

Processo nº 0006355-40.2025.8.26.0005

Luiz Carlos Lemes da Silva

Anderson de Souza

Advogado: Alessandra Salina de Menezes

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 28/04/2022 13:53

Exibir Processo

Processo nº 1006527-74.2024.8.26.0077

Eleganteria Comercio Eletronico de Calca

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Advogado: Tiago da Silva Arielo

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 27/03/2025 01:34

Exibir Processo

Processo nº 0006970-46.2024.8.26.0011

Jorge Alberto Kugelmas Junior

Michel Scherer

Advogado: Jorge Alberto Kugelmas Junior

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 15/03/2024 14:54

Exibir Processo