22/08/2025 10:14

Expedição de Mandado.
22/08/2025 02:41

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 14:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/08/2025 12:12

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 11:09

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 09:57

Ato ordinatório - Intimação - DJE
21/08/2025 09:51

Expedição de Certidão.
21/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1501665-16.2020.8.26.0506 - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Simples - RICARDO FREDERICO DA SILVA PINTO - Trata-se de ação penal em que o réu RICARDO FREDERICO DA SILVA PINTO foi absolvido por desclassificação e extinção da punibilidade, conforme sentença de fls. 344-351, com trânsito em julgado certificado à fl. 364.

Verifica-se dos autos que restam pendentes duas questões a serem solucionadas: 1.

CERTIDÃO DE HONORÁRIOS O advogado dativo nomeado Yan Pessoa Batista requereu, à fl. 360, a expedição de certidão de honorários pela representação do réu.

Considerando que o processo tramitou regularmente com a nomeação de defensor dativo e tendo sido proferida sentença absolutória com trânsito em julgado, DEFIRO o pedido. 2.

OBJETO APREENDIDO Consta dos autos auto de exibição e apreensão de martelo às fls. 8, utilizado na prática delitiva, sem que tenha sido determinado o seu destino após o encerramento do processo.

Tendo em vista o trânsito em julgado da sentença absolutória e a necessidade de dar destinação adequada ao objeto apreendido, conforme determina o artigo 123 do CPP, faz-se necessária prévia manifestação ministerial.

DETERMINO: EXPEÇA-SE certidão de honorários em favor do advogado dativo nomeado Dr.

Yan Pessoa Batista (OAB/SP 425.889), pelos serviços prestados; INTIME-SE o Ministério Público para manifestar-se sobre o destino do objeto apreendido descrito à fl. 8 (martelo), tendo em vista o trânsito em julgado da sentença absolutória.

CUMPRA-SE. - ADV: YAN PESSÔA BATISTA (OAB 425889/SP)
20/08/2025 19:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2025 17:01

Proferido despacho de mero expediente
20/08/2025 16:24

Conclusos para despacho
20/08/2025 15:16

Conclusos para despacho
20/08/2025 15:12

Expedição de Certidão.
20/08/2025 14:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/08/2025 14:13

Expedição de Certidão.
20/08/2025 14:04

Expedição de Certidão.
20/08/2025 13:53

Ato ordinatório - Intimação - Portal
20/08/2025 06:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/08/2025 14:27

Proferido despacho de mero expediente
18/08/2025 15:08

Conclusos para despacho
14/08/2025 10:52

Juntada de Outros documentos
13/08/2025 17:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/08/2025 16:01

Expedição de Ofício.
13/08/2025 10:20

Conclusos para despacho
13/08/2025 10:17

Expedição de Certidão.
13/08/2025 02:52

Certidão de Publicação Expedida
13/08/2025 02:51

Certidão de Publicação Expedida
12/08/2025 19:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/08/2025 16:21

Juntada de Outros documentos
12/08/2025 15:59

Juntada de Outros documentos
12/08/2025 15:57

Expedição de Alvará.
12/08/2025 15:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/08/2025 15:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/08/2025 15:21

Desclassificado o Delito
12/08/2025 15:20

Expedição de Outros documentos.
08/08/2025 10:59

Expedição de Certidão.
07/08/2025 09:47

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/08/2025 09:47

Juntada de Mandado
06/08/2025 16:03

Juntada de Outros documentos
06/08/2025 16:01

Juntada de Outros documentos
05/08/2025 10:45

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
31/07/2025 15:55

Expedição de Mandado.
31/07/2025 15:49

Ato ordinatório - Intimação - Portal
31/07/2025 15:47

Juntada de Outros documentos
31/07/2025 15:45

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
18/07/2025 10:14

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/07/2025 10:14

Juntada de Outros documentos
18/07/2025 03:43

Certidão de Publicação Expedida
17/07/2025 17:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/07/2025 14:32

Expedição de Mandado.
17/07/2025 12:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/07/2025 12:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/07/2025 10:49

Expedição de Certidão.
17/07/2025 10:49

Ato ordinatório - Intimação - Portal
17/07/2025 10:43

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
16/07/2025 13:21

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/07/2025 12:17

Expedição de Mandado.
07/07/2025 12:10

Expedição de Certidão.
07/07/2025 11:40

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/07/2025 11:40

Juntada de Mandado
04/07/2025 16:27

Expedição de Mandado.
04/07/2025 12:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/07/2025 03:51

Certidão de Publicação Expedida
03/07/2025 15:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/07/2025 15:06

Expedição de Certidão.
03/07/2025 15:06

Ato ordinatório - Intimação - Portal
03/07/2025 15:03

Juntada de Outros documentos
03/07/2025 15:03

Juntada de Outros documentos
03/07/2025 14:51

Expedição de Mandado.
03/07/2025 14:49

Expedição de Mandado.
03/07/2025 14:49

Expedição de Mandado.
03/07/2025 13:57

Ato ordinatório - Intimação - Portal
03/07/2025 13:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/07/2025 11:20

Expedição de Certidão.
03/07/2025 11:20

Juntada de Mandado
03/07/2025 11:19

Apensado ao processo
03/07/2025 03:27

Certidão de Publicação Expedida
02/07/2025 18:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/07/2025 17:18

Expedição de Certidão.
02/07/2025 17:18

Proferido despacho de mero expediente
30/06/2025 15:39

Conclusos para despacho
30/06/2025 13:35

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 12/08/2025 02:00:00, 1ª Vara do Júri e das Execuçõe.
17/06/2025 14:07

Conclusos para despacho
17/06/2025 14:07

Juntada de Mandado
25/10/2024 23:01

Suspensão do Prazo
21/04/2024 15:56

Suspensão do Prazo
11/03/2024 09:28

Certidão de Publicação Expedida
24/01/2024 15:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/01/2024 16:10

Expedição de Certidão.
17/01/2024 18:22

Proferido despacho de mero expediente
17/01/2024 14:04

Conclusos para despacho
17/01/2024 12:27

Conclusos para despacho
15/01/2024 17:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/01/2024 15:28

Expedição de Certidão.
15/01/2024 15:18

Expedição de Certidão.
15/01/2024 15:14

Ato ordinatório - Intimação - Portal
12/01/2024 14:23

Juntada de Outros documentos
17/11/2023 03:20

Suspensão do Prazo
22/10/2023 01:19

Suspensão do Prazo
08/10/2023 03:19

Suspensão do Prazo
08/03/2023 17:01

Expedição de Certidão.
20/02/2023 03:57

Certidão de Publicação Expedida
17/02/2023 06:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/02/2023 16:55

Proferido despacho de mero expediente
15/02/2023 15:25

Conclusos para despacho
14/02/2023 13:17

Conclusos para despacho
14/02/2023 07:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/02/2023 14:16

Expedição de Certidão.
13/02/2023 14:16

Ato ordinatório - Intimação - Portal
13/02/2023 13:29

Expedição de Certidão.
10/02/2023 17:00

Juntada de Outros documentos
10/02/2023 16:29

Expedição de Certidão.
03/08/2021 15:31

Juntada de Outros documentos
03/08/2021 15:06

Expedição de Mandado.
26/07/2021 16:50

Certidão de Publicação Expedida
21/07/2021 13:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/07/2021 17:01

Expedição de Certidão.
20/07/2021 16:14

Proferido despacho de mero expediente
19/07/2021 18:14

Conclusos para despacho
29/06/2021 15:06

Certidão de Publicação Expedida
29/06/2021 13:27

Conclusos para despacho
28/06/2021 11:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/06/2021 09:42

Expedição de Certidão.
23/06/2021 22:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/06/2021 21:12

Processo Suspenso por Réu Revel Citado por Edital
23/06/2021 12:57

Conclusos para decisão
21/06/2021 13:44

Conclusos para despacho
21/06/2021 13:38

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/06/2021 13:37

Juntada de Outros documentos
20/06/2021 21:20

Juntada de Petição de resposta à acusação
16/06/2021 15:19

Expedição de Mandado.
15/06/2021 14:37

Juntada de Ofício
15/06/2021 13:28

Expedição de Outros documentos.
14/06/2021 17:12

Proferido despacho de mero expediente
11/06/2021 18:49

Conclusos para despacho
27/05/2021 11:16

Conclusos para despacho
26/05/2021 15:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/05/2021 10:56

Expedição de Certidão.
25/05/2021 16:05

Proferido despacho de mero expediente
24/05/2021 17:32

Conclusos para despacho
21/05/2021 10:05

Conclusos para despacho
21/05/2021 10:04

Expedição de Certidão.
29/04/2021 15:24

Juntada de Outros documentos
29/04/2021 15:17

Expedição de Certidão.
23/04/2021 14:54

Expedição de Outros documentos.
18/02/2021 10:43

Expedição de Certidão.
17/02/2021 14:47

Proferido despacho de mero expediente
15/02/2021 14:34

Conclusos para despacho
10/02/2021 11:44

Conclusos para despacho
08/02/2021 21:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/02/2021 16:39

Expedição de Certidão.
08/02/2021 16:39

Ato ordinatório - Intimação - Portal
08/02/2021 16:24

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
18/01/2021 14:52

Juntada de Outros documentos
18/01/2021 14:40

Expedição de Mandado.
18/01/2021 14:03

Expedição de Ofício.
12/01/2021 14:14

Juntada de Outros documentos
08/01/2021 13:56

Juntada de Certidão
08/01/2021 13:54

Expedição de Certidão.
07/01/2021 16:21

Ato ordinatório - Intimação - Portal
07/01/2021 15:53

Juntada de Outros documentos
07/01/2021 15:46

Juntada de Outros documentos
07/01/2021 15:40

Juntada de Outros documentos
07/01/2021 15:36

Juntada de Outros documentos
18/12/2020 18:12

Recebida a denúncia
18/12/2020 17:06

Conclusos para decisão
18/12/2020 17:04

Mudança de Classe Processual
18/12/2020 16:56

Expedição de Certidão.
18/12/2020 15:07

Juntada de Petição de Denúncia
18/12/2020 11:05

Expedição de Certidão.
18/12/2020 11:05

Ato ordinatório - Intimação - Portal
17/12/2020 15:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/11/2020 16:45

Expedição de Certidão.
16/11/2020 15:37

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/11/2020 15:37

Expedição de Certidão.
10/11/2020 13:26

Expedição de Certidão.
10/11/2020 13:26

Ato ordinatório - Intimação - Portal
09/11/2020 15:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/10/2020 12:10

Expedição de Certidão.
09/10/2020 10:58

Ato ordinatório - Intimação - Portal
09/10/2020 10:58

Expedição de Certidão.
05/10/2020 11:07

Expedição de Certidão.
05/10/2020 11:07

Ato ordinatório - Intimação - Portal
02/10/2020 10:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/08/2020 15:15

Expedição de Certidão.
18/08/2020 14:10

Ato ordinatório - Intimação - Portal
18/08/2020 14:10

Expedição de Certidão.
18/08/2020 11:35

Expedição de Certidão.
18/08/2020 11:35

Ato ordinatório - Intimação - Portal
17/08/2020 17:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/07/2020 13:19

Expedição de Certidão.
14/07/2020 12:08

Ato ordinatório - Intimação - Portal
14/07/2020 12:08

Expedição de Certidão.
07/07/2020 17:19

Expedição de Certidão.
07/07/2020 17:18

Ato ordinatório - Intimação - Portal
06/07/2020 17:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/06/2020 12:01

Expedição de Certidão.
03/06/2020 10:57

Ato ordinatório
01/06/2020 18:47

Expedição de Certidão.
01/06/2020 17:43

Concedida a Dilação de Prazo
01/06/2020 15:31

Conclusos para decisão
27/05/2020 17:31

Conclusos para despacho
27/05/2020 15:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/05/2020 17:16

Expedição de Certidão.
26/05/2020 17:16

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/05/2020 15:26

Juntada de Outros documentos
27/04/2020 15:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/04/2020

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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Despacho • Arquivo

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