18/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1511510-57.2025.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto Qualificado - SHELDA GABRIELE SANTOS DA SILVA - GUSTAVO SOUZA DE LIMA - - EMERSON DE SOUSA OLIVEIRA - - WILLIAN PEREIRA DA SILVA - 1.

Fls. 305/306: Verifica-se que o Ministério Público promoveu o arquivamento do Inquérito Policial em face de Shelda Gabriele Santos da Silva e concordou com o pedido de restituição de sua fiança.

No entanto, para que seja possível eventual homologação do arquivamento, faz-se necessário que o órgão acusatório proceda às comunicações previstas no artigo 28 do Código de Processo Penal, devendo, portanto, expedir comunicações à vítima, à Autoridade Policial, bem como à investigada, visto que esta foi formalmente indiciada (fl. 114).

E, somente após a expedição das comunicações e eventual homologação do arquivamento, será possível proceder à análise do pedido de restituição de fiança.

Assim, ABRA-SE vista ao Ministério Público para que proceda às comunicações supramencionadas. 2.

Sem prejuízo das comunicações a serem expedidas pelo parquet, considerando que o acusado Willian está preso e já houve apresentação de razões (fls. 334/340) e contrarrazões de apelação (fls. 343/346), remetam-se os autos ao E.

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, com as nossas homenagens.

Intime-se. - ADV: EDUARDO CERQUEIRA VIEIRA (OAB 417580/SP), CÍCERO DONISETE DE SOUZA BRAGA (OAB 237302/SP), NICOLY EUZEBIO DE OLIVEIRA (OAB 471019/SP), EDUARDO CERQUEIRA VIEIRA (OAB 417580/SP), NICOLY EUZEBIO DE OLIVEIRA (OAB 471019/SP), CÍCERO DONISETE DE SOUZA BRAGA (OAB 237302/SP)
15/09/2025 11:08

Conclusos para despacho
11/09/2025 11:06

Juntada de Petição de Contra-razões
10/09/2025 07:47

Expedição de Certidão.
10/09/2025 07:47

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/09/2025 06:49

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
09/09/2025 11:21

Conclusos para decisão
04/09/2025 13:48

Expedição de Ofício.
04/09/2025 13:48

Expedição de Ofício.
03/09/2025 11:49

Processo de Execução da Pena Cadastrado
01/09/2025 16:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/09/2025 16:01

Conclusos para despacho
01/09/2025 13:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/09/2025 13:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/09/2025 01:40

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 01:10

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 01:09

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1511510-57.2025.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto Qualificado - SHELDA GABRIELE SANTOS DA SILVA - GUSTAVO SOUZA DE LIMA - - EMERSON DE SOUSA OLIVEIRA - - WILLIAN PEREIRA DA SILVA - Posto isso, e considerando o mais que dos autos consta, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão punitiva do Estado e o faço para ABSOLVER os réus EMERSON DE SOUSA OLIVEIRA e GUSTAVO SOUZA DE LIMA, qualificados nos autos, da imputação que lhes é feita nestes autos, nos termos do artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal.

E para CONDENAR o réu WILLIAN PEREIRA DA SILVA, qualificado nos autos, como incurso no artigo 155,§ 4º, inciso IV, do Código Penal, à pena de 02 (dois) anos, 08 (oito) meses e 20 (vinte) dias de reclusão em regime inicial fechado e o pagamento de 12 (doze) dias-multa.

Nego ao acusado Willian o direito de recorrer em liberdade, considerando a sua reincidência, sendo a manutenção da custódia cautelar necessária para a garantia da ordem pública.

Recomende-se ao cárcere em que se encontra e expeça-se guia de recolhimento provisória.

EXPEÇA-SE ALVARÁ DE SOLTURA CLAUSULADO EM FAVOR DO REU GUSTAVO SOUZA DE LIMA, IMEDIATAMENTE.

Após o trânsito em julgado, comunique-se ao Cartório Distribuidor, ao IIRGD e ao TRE, encaminhando-se cópia à vítima.

Custas na forma da lei.

Oportunamente, remetam-se os autos ao arquivo, fazendo-se as devidas anotações nos assentamentos do cartório.

P.I.C. - ADV: NICOLY EUZEBIO DE OLIVEIRA (OAB 471019/SP), EDUARDO CERQUEIRA VIEIRA (OAB 417580/SP), EDUARDO CERQUEIRA VIEIRA (OAB 417580/SP), CÍCERO DONISETE DE SOUZA BRAGA (OAB 237302/SP), CÍCERO DONISETE DE SOUZA BRAGA (OAB 237302/SP)
30/08/2025 21:12

Expedição de Certidão.
30/08/2025 21:11

Ato ordinatório - Intimação - Portal
30/08/2025 21:11

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento
30/08/2025 00:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 17:25

Expedição de Certidão.
29/08/2025 17:25

Proferido despacho de mero expediente
29/08/2025 17:07

Juntada de Outros documentos
29/08/2025 16:56

Guia Eletrônica Enviada
29/08/2025 16:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2025 11:46

Expedição de Outros documentos.
29/08/2025 00:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 17:09

Conclusos para despacho
28/08/2025 15:52

Condenação à Pena Privativa de Liberdade SEM Decretação da prisão
28/08/2025 12:05

Expedição de Certidão.
28/08/2025 12:05

Ato ordinatório - Intimação - Portal
28/08/2025 12:05

Conclusos para despacho
28/08/2025 10:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2025 00:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2025 16:39

Juntada de Outros documentos
27/08/2025 16:39

Juntada de Alvará
27/08/2025 16:16

Julgada Procedente em Parte a Ação
27/08/2025 16:14

Conclusos para julgamento
19/08/2025 10:43

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/08/2025 01:16

Certidão de Publicação Expedida
06/08/2025 00:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/08/2025 17:20

Mantida a Prisão Preventiva
05/08/2025 13:38

Conclusos para despacho
01/08/2025 12:10

Mandado devolvido entregue ao destinatário
31/07/2025 05:19

Certidão de Publicação Expedida
30/07/2025 11:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/07/2025 10:38

Proferidas outras decisões não especificadas
29/07/2025 11:37

Conclusos para despacho
29/07/2025 09:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/07/2025 01:20

Certidão de Publicação Expedida
07/07/2025 09:39

Expedição de Certidão.
07/07/2025 01:16

Certidão de Publicação Expedida
04/07/2025 16:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/07/2025 16:22

Proferido despacho de mero expediente
04/07/2025 13:28

Conclusos para despacho
04/07/2025 10:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/07/2025 15:29

Expedição de Mandado.
03/07/2025 15:08

Juntada de Outros documentos
02/07/2025 19:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/07/2025 16:54

Proferido despacho de mero expediente
02/07/2025 15:19

Conclusos para despacho
02/07/2025 15:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/07/2025 10:38

Expedição de Certidão.
02/07/2025 10:38

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
02/07/2025 10:37

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
02/07/2025 10:36

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/07/2025 10:36

Juntada de Mandado
02/07/2025 10:35

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/07/2025 10:35

Juntada de Mandado
01/07/2025 16:51

Expedição de Certidão.
01/07/2025 12:52

Expedição de Certidão.
01/07/2025 12:50

Juntada de Outros documentos
01/07/2025 12:50

Juntada de Outros documentos
01/07/2025 11:40

Juntada de Outros documentos
01/07/2025 11:40

Juntada de Outros documentos
13/06/2025 14:24

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/06/2025 14:25

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/06/2025 14:25

Juntada de Mandado
12/06/2025 14:25

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/06/2025 14:25

Juntada de Mandado
09/06/2025 11:19

Certidão de Publicação Expedida
09/06/2025 09:09

Expedição de Mandado.
09/06/2025 09:09

Expedição de Mandado.
09/06/2025 09:09

Expedição de Mandado.
09/06/2025 09:09

Expedição de Mandado.
09/06/2025 09:09

Expedição de Mandado.
09/06/2025 08:51

Juntada de Outros documentos
06/06/2025 18:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/06/2025 16:37

Expedição de Certidão.
06/06/2025 16:36

Proferido despacho de mero expediente
06/06/2025 13:46

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 27/08/2025 02:30:00, 10ª Vara Criminal.
06/06/2025 08:45

Juntada de Petição de resposta à acusação
05/06/2025 18:31

Conclusos para despacho
05/06/2025 18:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/06/2025 18:27

Expedição de Certidão.
03/06/2025 18:26

Ato ordinatório - Intimação - Portal
03/06/2025 18:15

Juntada de Petição de resposta à acusação
19/05/2025 15:17

Expedição de Certidão.
19/05/2025 15:17

Ato ordinatório - Intimação - Portal
19/05/2025 15:09

Juntada de Ofício
16/05/2025 07:10

Certidão de Publicação Expedida
15/05/2025 15:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/05/2025 15:18

Expedição de Certidão.
15/05/2025 01:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/05/2025 17:16

Mantida a Prisão Preventiva
14/05/2025 16:26

Conclusos para despacho
14/05/2025 16:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/05/2025 10:20

Juntada de Outros documentos
13/05/2025 17:58

Expedição de Ofício.
13/05/2025 17:58

Expedição de Ofício.
13/05/2025 17:58

Expedição de Ofício.
13/05/2025 17:58

Expedição de Ofício.
13/05/2025 17:26

Expedição de Mandado.
13/05/2025 17:26

Expedição de Mandado.
13/05/2025 16:55

Expedição de Certidão.
13/05/2025 14:25

Expedição de Certidão.
13/05/2025 14:24

Ato ordinatório - Intimação - Portal
13/05/2025 14:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/05/2025 17:58

Juntada de Outros documentos
12/05/2025 17:53

Proferido despacho de mero expediente
12/05/2025 17:45

Conclusos para despacho
12/05/2025 17:35

Expedição de Certidão.
12/05/2025 17:31

Expedição de Alvará.
12/05/2025 17:20

Recebida a denúncia
12/05/2025 16:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/05/2025 16:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/05/2025 15:51

Conclusos para decisão
12/05/2025 15:48

Evoluída a classe de 279 para 283
12/05/2025 15:40

Juntada de Outros documentos
12/05/2025 15:40

Juntada de Outros documentos
12/05/2025 15:40

Juntada de Outros documentos
12/05/2025 14:20

Redistribuído por prevenção em razão de motivo_da_redistribuicao
12/05/2025 14:20

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
12/05/2025 14:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
12/05/2025 14:06

Expedição de Certidão.
12/05/2025 09:25

Juntada de Petição de Denúncia
07/05/2025 16:26

Expedição de Certidão.
05/05/2025 11:36

Expedição de Certidão.
05/05/2025 11:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Digitais na Promotoria de Justiça Criminal) para destino
05/05/2025 11:35

Evoluída a classe de 279 para 283
01/05/2025 10:07

Juntada de Outros documentos
30/04/2025 11:01

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
30/04/2025 11:01

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
30/04/2025 11:01

Recebidos os autos do Outro Foro
29/04/2025 17:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
29/04/2025 10:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
29/04/2025 10:09

Juntada de Outros documentos
29/04/2025 09:35

Expedição de Certidão.
29/04/2025 09:10

Expedição de Alvará.
29/04/2025 08:47

Expedição de Mandado.
28/04/2025 16:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/04/2025 16:18

Expedição de Certidão.
28/04/2025 16:18

Expedição de Certidão.
28/04/2025 16:17

Expedição de Certidão.
28/04/2025 15:46

Juntada de Outros documentos
28/04/2025 15:40

Expedição de Certidão.
28/04/2025 15:23

Expedição de Mandado.
28/04/2025 15:23

Expedição de Mandado.
28/04/2025 15:22

Expedição de Mandado.
28/04/2025 13:19

Expedição de Outros documentos.
28/04/2025 13:18

Convertida a Prisão em Flagrante em Prisão Preventiva
28/04/2025 11:33

Expedição de Ofício.
28/04/2025 11:33

Expedição de Ofício.
28/04/2025 11:33

Expedição de Ofício.
28/04/2025 11:32

Expedição de Ofício.
28/04/2025 10:57

Conclusos para decisão
28/04/2025 10:56

Mudança de Magistrado
28/04/2025 09:34

Expedição de Certidão.
28/04/2025 09:31

Juntada de Outros documentos
28/04/2025 09:31

Juntada de Outros documentos
28/04/2025 09:31

Juntada de Outros documentos
28/04/2025 09:31

Juntada de Outros documentos
28/04/2025 08:20

Juntada de Certidão
28/04/2025 08:20

Juntada de Certidão
28/04/2025 08:20

Juntada de Certidão
28/04/2025 08:20

Juntada de Certidão
28/04/2025 08:20

Juntada de Certidão
28/04/2025 06:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Pesquisa/Certidão) para destino
28/04/2025 05:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/05/2025

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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