25/07/2025 14:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/07/2025 14:43

Subprocesso Cadastrado
16/07/2025 16:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/07/2025 16:48

Subprocesso Cadastrado
15/07/2025 09:37

Expedição de Certidão.
07/07/2025 00:00

Publicado em
04/07/2025 11:10

Expedição de Certidão.
04/07/2025 11:10

Prazo Intimação - 10 Dias
04/07/2025 11:01

Prazo
04/07/2025 10:52

Expedição de Certidão.
03/07/2025 14:40

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
03/07/2025 14:40

RE - Despacho - Prejudicado
03/07/2025 14:40

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 612
03/07/2025 13:11

Despacho
01/07/2025 17:52

Conclusos para decisão
01/07/2025 17:48

Recebidos os autos do MP
01/07/2025 17:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/07/2025 17:17

Expedição de Outros documentos.
30/06/2025 11:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/06/2025 11:15

Expedição de Outros documentos.
06/06/2025 12:04

Expedição de Certidão.
06/06/2025 11:42

Expedição de Certidão.
27/05/2025 00:00

Publicado em
26/05/2025 12:30

Expedição de Certidão.
26/05/2025 12:29

Prazo Intimação - 10 Dias
26/05/2025 12:19

Expedição de Certidão.
26/05/2025 12:19

Parecer - Prazo - 15 Dias
26/05/2025 11:47

Expedição de Certidão.
22/05/2025 15:49

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
22/05/2025 14:22

Despacho
21/05/2025 16:52

Conclusos para decisão
21/05/2025 16:49

Processamento de Recurso Extraordinário Interposto
21/05/2025 16:46

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
21/05/2025 16:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/05/2025 16:10

Expedição de Outros documentos.
19/05/2025 11:51

Juntada de Outros documentos
19/05/2025 11:51

Juntada de Outros documentos
19/05/2025 11:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/05/2025 11:51

Expedição de Outros documentos.
23/03/2025 07:10

AR Positivo Juntado
23/03/2025 07:10

AR Positivo Juntado
17/03/2025 10:39

Expedição de Certidão.
12/03/2025 14:25

Expedição de Aviso de Recebimento
12/03/2025 14:24

Expedição de Aviso de Recebimento
10/03/2025 17:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/03/2025 17:53

Subprocesso Cadastrado
07/03/2025 00:00

Publicado em
06/03/2025 12:48

Expedição de Certidão.
06/03/2025 12:48

Prazo Intimação - 10 Dias
06/03/2025 07:55

Prazo
06/03/2025 07:47

Expedição de Certidão.
28/02/2025 15:31

Ciência Antecipada Intimação Eletrônica
20/02/2025 15:09

Expedição de Certidão.
20/02/2025 15:08

Ciência de acórdão - Prazo - 15 dias
19/02/2025 14:18

Acórdão registrado
19/02/2025 00:00

Publicado em
14/02/2025 17:02

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
14/02/2025 17:02

Declaração assinada
14/02/2025 11:18

Conclusos para decisão
13/02/2025 17:03

AcórdãoFinalizado
13/02/2025 11:30

Documento Finalizado
12/02/2025 13:30

Procedência
12/02/2025 13:30

Julgado
07/02/2025 14:54

Expedição de Certidão.
03/02/2025 00:00

Publicado em
30/01/2025 11:07

Inclusão em Pauta
27/01/2025 12:14

Expedição de Certidão.
27/01/2025 12:13

Prazo Intimação - 5 Dias
15/01/2025 13:57

Processo encaminhado para o Processamento de Grupos e Câmaras - À mesa
15/01/2025 13:37

Despacho À Mesa
02/12/2024 16:52

Conclusos para decisão
02/12/2024 16:51

Expedição de Outros documentos.
30/11/2024 08:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/11/2024 08:10

Expedição de Outros documentos.
22/11/2024 15:37

Expedição de Certidão.
05/11/2024 12:25

Expedição de Certidão.
05/11/2024 12:25

Parecer - Prazo - 15 Dias
05/11/2024 11:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/11/2024 11:19

Expedição de Outros documentos.
11/10/2024 16:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/10/2024 16:56

Expedição de Outros documentos.
11/10/2024 05:00

AR Positivo Juntado
11/10/2024 05:00

AR Positivo Juntado
01/10/2024 14:12

Expedição de Aviso de Recebimento
01/10/2024 14:12

Expedição de Aviso de Recebimento
27/09/2024 00:00

Publicado em
26/09/2024 11:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/09/2024 11:12

Expedição de Outros documentos.
26/09/2024 10:09

Prazo
26/09/2024 09:22

Expedição de Certidão.
24/09/2024 17:13

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
24/09/2024 17:12

Despacho
21/09/2024 07:55

Expedição de Certidão.
12/09/2024 00:00

Publicado em
12/09/2024 00:00

Publicado em
10/09/2024 12:33

Expedição de Certidão.
10/09/2024 12:32

Expedido Termo de Intimação
10/09/2024 00:00

Conclusos para decisão
09/09/2024 16:17

Conclusos para decisão
09/09/2024 16:03

Distribuído por sorteio
09/09/2024 11:12

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Originários) para destino
09/09/2024 10:20

Processo Cadastrado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/09/2024

Ultima Atualização
24/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Voto • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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