27/08/2025 02:32

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 27/08/2025 - Refer. ao Evento: 16
26/08/2025 02:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 26/08/2025 - Refer. ao Evento: 16
26/08/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 4014113-08.2025.8.26.0100/SP AUTOR: RAPOSO & PAES COMERCIO ALIMENTICIO DE PRODUTOS LTDAADVOGADO(A): JÚLIO DIAS TALIBERTI (OAB SP453801)ADVOGADO(A): ANA CARLA PAZOTTO BARRIUNOVO (OAB SP487730) DESPACHO/DECISÃO

Vistos. Custas recolhidas. É entendimento adotado pelo e.

Superior Tribunal de Justiça ser legítimo que um provedor de aplicação de internet, mesmo sem ordem judicial, retire de sua plataforma determinado conteúdo, suspenda ou bloqueie contas quando este violar a lei ou seus termos de uso, exercendo o que se pode definir como autorregulação regulada: autorregulação ao observar suas próprias diretrizes de uso, regulada pelo Poder Judiciário nos casos de excessos e ilegalidades porventura praticados.

Confira-se: RECURSO ESPECIAL.

MARCO CIVIL DA INTERNET.

PROVEDOR DE APLICAÇÃO.

PLATAFORMA DE VÍDEO. PANDEMIA DA COVID-19.

TERMOS DE USO.

DESINFORMAÇÃO.

MODERAÇÃO DE CONTEÚDO.

REMOÇÃO.

LEGITIMIDADE.

NOTIFICAÇÃO PRÉVIA.

SHADOWBANNING.

NÃO OCORRÊNCIA. LIBERDADE DE EXPRESSÃO.

CONDICIONANTES. 1. A controvérsia jurídica consiste em definir se (i) o provedor de aplicação de internet (no caso, plataforma de vídeo) pode remover conteúdo de usuário que violar os termos de uso e se (ii) tal moderação de conteúdo encontra amparo no ordenamento jurídico. 2. (...) 4. Os termos de uso dos provedores de aplicação, que autorizam a moderação de conteúdo, devem estar subordinados à Constituição, às leis e a toda regulamentação aplicável direta ou indiretamente ao ecossistema da internet, sob pena de responsabilização da plataforma. 5.

Moderação de conteúdo refere-se à faculdade reconhecida de as plataformas digitais estabelecerem normas para o uso do espaço que disponibilizam a terceiros, que podem incluir a capacidade de remover, suspender ou tornar indisponíveis conteúdos ou contas de usuários que violem essas normas. 6. O art. 19 da Lei Federal nº 12.965/2014 ("Marco Civil da Internet") não impede nem proíbe que o próprio provedor retire de sua plataforma o conteúdo que violar a lei ou os seus termos de uso. Essa retirada pode ser reconhecida como uma atividade lícita de compliance interno da empresa, que estará sujeita à responsabilização por eventual retirada indevida que venha a causar prejuízo injustificado ao usuário. 7. Shadowbannig consiste na moderação de conteúdo por meio do bloqueio ou restrição de um usuário ou de seu conteúdo, de modo que o banimento seja de difícil detecção pelo usuário (assimetria informacional e hipossuficiência técnica).

Pode ser realizado tanto por funcionários do aplicativo quanto por algoritmos e, em tese, caracterizar ato ilícito, arbitrariedade ou abuso de poder.

Não ocorrência, no presente caso.8. Recurso especial parcialmente conhecido e não provido. (REsp n. 2.139.749/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 27/8/2024, DJe de 30/8/2024.) Assim, a análise sobre a inexistência de motivos idôneos para suspensão ou bloqueio da conta da parte autora exige a produção de provas, sob o crivo do contraditório, o que afasta a verossimilhança da alegação inicial e impede a concessão da tutela provisória de urgência, motivo pelo qual a indefiro.

Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM).

Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial.

Int. São Paulo 25/08/2025
25/08/2025 10:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/08/2025 10:58

Determinada a citação - Complementar ao evento nº 14
25/08/2025 10:58

Não Concedida a tutela provisória
25/08/2025 02:33

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 25/08/2025 - Refer. ao Evento: 7
22/08/2025 13:16

Conclusos para decisão
22/08/2025 13:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
22/08/2025 13:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
22/08/2025 09:03

Juntada - Registro de pagamento - Guia 34311, Subguia 33760 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 219,45
22/08/2025 02:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 22/08/2025 - Refer. ao Evento: 7
21/08/2025 11:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/08/2025 11:57

Determinada a emenda à inicial
20/08/2025 13:56

Link para pagamento - Guia: 34311, subguia: <a href='https://tjsp.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=33760&modulo=A&urlRetorno=https://eproc1g.tjsp.jus.br/eproc/controlador.php?acao=md_tjsc_gc_gerar_nova_guia&i
20/08/2025 13:56

Juntada - Guia Gerada - RAPOSO & PAES COMERCIO ALIMENTICIO DE PRODUTOS LTDA - Guia 34311 - R$ 219,45
20/08/2025 13:55

Conclusos para decisão
20/08/2025 13:55

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
20/08/2025 13:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/08/2025

Ultima Atualização
25/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Acórdão - Outro processo • Arquivo

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