04/09/2025 20:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2025 13:55

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0001252-90.2023.8.26.0306 (processo principal 1002653-49.2019.8.26.0306) - Cumprimento de sentença - Arrendamento Rural - Luzia Daniel Giugiolli - - Jean Carlo Giugiolli - - Elisabete Cristina Fausto Giugiolli - - Evandro Carlos Giugiolli - - Lúcia Edinalva Giega Giugiolli - Agropecuária Terras Novas S.a. - - Açucareira Virgolino de Oliveira S/A -

Vistos.

Fls. 255-257: I) O cadastro CCS (Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional) foi criado para combater crimes de lavagem de dinheiro e de ocultação de bens, direitos e valores, não podendo ser desvirtuado para satisfação de obrigação objeto de processo civil.

O Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional CCS não foi criado com a finalidade pretendida pela exequente agravante, não guardando relação direta com a satisfação do crédito executado.

Referido cadastro foi criado pela Lei de Lavagem de Dinheiro, com intuito de facilitar investigações criminais.

Portanto, a pesquisa pelo sistema CCS-Bacen possui natureza auxiliar de investigações criminais, não sendo o meio adequado a localização e a penhora de bens em execução cível.

Indefiro, pois, o pedido de pesquisa via CCS-Bacen.

II) Sem prejuízo, requisite-se perante a Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados CENSEC que, no prazo de 15 dias a contar do recebimento da presente, informe nos autos se há escrituras e procurações, de qualquer natureza em nome do(s) executado(a)(s), qualificado(a)(s) no cabeçalho.

Sobre o assunto: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Pedido de ofício à Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados - CENSEC.

Possibilidade.

Entidade administrativa que permite a consulta, por órgãos jurisdicionais, de dados compilados relativos à existência de escritura de compra e venda de imóvel, testamentos, procurações e escrituras públicas de qualquer natureza, inclusive separações, divórcios e inventários lavrados em todos os cartórios do Brasil.

Exequente que viu frustradas tentativas prévias de localização de bens do Executado e que depende de providência do Poder Judiciário para a satisfação de seus direitos de crédito.

Precedentes.

RECURSO DO EXEQUENTE PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2085039-96.2021.8.26.0000; Relator (a): Berenice Marcondes Cesar; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro de Limeira - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/04/2021; Data de .

Registro: 30/04/2021).

III) Para acesso ao sistema ONR (antigo ARISP), providencie o(a) exequente o recolhimento do valor respectivo na guia do Fundo de Despesa do Tribunal de Justiça FEDTJ Cód. 434-1, consoante previsão do Provimento CSM nº 2.684/2023, Anexo V, ressalvada eventual gratuidade de justiça concedida nos autos.

Após, providencie a z Serventia a solicitação de registro da penhora na matrícula pelo sistema, sujeita ao recolhimento de emolumentos, para presunção absoluta de conhecimento por terceiros (art. 844 do CPC).

Int. - ADV: ELIAS MUBARAK JUNIOR (OAB 120415/SP), JANAÍNA FEDATO SANTIL GARBELINI (OAB 156887/SP), JANAÍNA FEDATO SANTIL GARBELINI (OAB 156887/SP), ELIAS MUBARAK JUNIOR (OAB 120415/SP), RODOLFO PEDRO GARBELINI (OAB 227056/SP), CASSIO FEDATO SANTIL (OAB 212722/SP), JANAÍNA FEDATO SANTIL GARBELINI (OAB 156887/SP), HERCIDIO SALVADOR SANTIL (OAB 61108/SP), JANAÍNA FEDATO SANTIL GARBELINI (OAB 156887/SP), JANAÍNA FEDATO SANTIL GARBELINI (OAB 156887/SP)
27/08/2025 05:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2025 13:04

Proferidas outras decisões não especificadas
18/08/2025 13:05

Conclusos para decisão
15/08/2025 18:44

Juntada de Petição de embargos de declaração
07/08/2025 01:18

Certidão de Publicação Expedida
05/08/2025 13:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/08/2025 11:16

Não Concedido o Bloqueio/Penhora On Line - Indefere Novo Pedido
04/08/2025 21:20

Conclusos para decisão
24/06/2025 16:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/05/2025 09:48

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 09:48

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 09:47

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 09:47

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 09:47

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 09:47

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 03:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/05/2025 11:26

Ato ordinatório - Intimação - DJE
28/05/2025 11:23

Juntada de Outros documentos
28/05/2025 11:23

Juntada de Outros documentos
09/04/2025 22:00

Certidão de Publicação Expedida
09/04/2025 00:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/04/2025 16:09

Proferido despacho de mero expediente
08/04/2025 14:57

Conclusos para despacho
01/04/2025 14:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/03/2025 22:36

Suspensão do Prazo
11/03/2025 23:03

Certidão de Publicação Expedida
11/03/2025 05:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/03/2025 16:50

Ato ordinatório
10/03/2025 16:40

Juntada de Outros documentos
10/03/2025 16:40

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
05/03/2025 21:01

Certidão de Publicação Expedida
03/03/2025 00:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/02/2025 14:55

Determinado o Desbloqueio/Penhora on line
21/02/2025 11:07

Juntada de Petição de renúncia de mandato
12/12/2024 12:14

Conclusos para decisão
30/10/2024 14:40

Conclusos para decisão
01/10/2024 17:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/09/2024 00:00

Certidão de Publicação Expedida
11/09/2024 00:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/09/2024 13:36

Ato ordinatório - Intimação - DJE
16/05/2024 23:03

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2024 12:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/05/2024 11:23

Ato ordinatório - Intimação - DJE
31/01/2024 15:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/01/2024 01:22

Certidão de Publicação Expedida
24/01/2024 06:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/01/2024 21:18

Proferido despacho de mero expediente
15/01/2024 17:01

Conclusos para despacho
27/11/2023 15:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/11/2023 21:33

Suspensão do Prazo
31/10/2023 01:17

Certidão de Publicação Expedida
30/10/2023 05:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/10/2023 13:47

Acolhida em parte a impugnação ao cumprimento de sentença
05/10/2023 15:14

Conclusos para julgamento
29/08/2023 16:06

Conclusos para despacho
24/08/2023 16:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/08/2023 01:31

Certidão de Publicação Expedida
03/08/2023 05:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/08/2023 01:12

Proferidas outras decisões não especificadas
01/08/2023 16:31

Conclusos para despacho
25/07/2023 15:38

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença
21/06/2023 02:21

Certidão de Publicação Expedida
20/06/2023 00:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/06/2023 15:34

Proferidas outras decisões não especificadas
19/06/2023 11:12

Conclusos para decisão
19/06/2023 09:00

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/08/2019

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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