TJSP - 1017858-10.2022.8.26.0405

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1017858-10.2022.8.26.0405 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Osasco - Apelante: Marcia Medeiros da Silva Nagoshi - Apelado: Prefeitura Municipal de Osasco - Apelado: Secretário de Saúde do Município de Osasco - Magistrado(a) Rubens Hideo Arai - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - RECURSO INOMINADO.

PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA.

DIREITO CIVIL.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS.

HERMIFUMARATO DE BISOPROLOL (CONCOR), PITAVASTINA CÁLCICA (LIVALO), FUROSEMIDA (LASIX) E RIVAROXABANA (VABAM) CONTRA INSUFICIÊNCIA MITRAL, APÓS CIRURGIA BEM-SUCEDIDA.

TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA E SENTENÇA DE IMPROVIMENTO.

FUROSEMIDA QUE É FORNECIDA ATRAVÉS DO PROGRAMA FARMÁCIA POPULAR, DE RESPONSABILIDADE DA UNIÃO, QUE NÃO É PARTE NA LIDE, E QUE, SEGUNDO FERRAMENTA DE BUSCA DO MINISTÉRIO DA SAÚDE (HTTPS://INFOMS.SAUDE.GOV.BR/EXTENSIONS/SEIDIGI_DEMAS_PFPB_ENDERECOS/ ÍNDEX.HTML), POSSUI 29 FARMÁCIAS CREDENCIADAS EM OSASCO.

PARA SE RETIRAR MEDICAMENTOS NO REFERIDO PROGRAMA, DEVE-SE APENAS "APRESENTAR A RECEITA MÉDICA DENTRO DO PRAZO DE VALIDADE, QUE PODE SER TANTO DO SUS QUANTO DE SERVIÇOS PARTICULARES, JUNTAMENTE COM UM DOCUMENTO DE IDENTIDADE E CPF" (HTTPS://WWW.GOV.BR/SAUDE/PT-BR/ASSUNTOS/NOTICIAS/ 2024/JULHO/SAIBA-COMO-RETIRAR-MEDICAMENTOS-E-OUTROS-ITENS-PELO-FARMACIA-POPULAR).

NÃO HÁ COMO JUSTIFICAR A OBRIGAÇÃO DO MUNICÍPIO DE FORNECER TAL MEDICAMENTO, CONSIDERANDO QUE JÁ HÁ PROGRAMA FEDERAL PARA TAL, AMPLAMENTE DIFUNDIDO NA CIDADE DE RESIDÊNCIA DA PARTE AUTORA.

HERMIFUMARATO DE BISOPROLOL (CONCOR), PITAVASTINA CÁLCICA (LIVALO) E RIVAROXABANA (VABAM) QUE NÃO SÃO PADRONIZADOS NO SUS E NÃO CONSTAM DA RENAME.

OBSERVÂNCIA DA DETERMINAÇÃO DO C.

STF NOS AUTOS DA RECLAMAÇÃO 73289 PARA JULGAMENTO COM OBSERVÂNCIA ÀS SÚMULAS VINCULANTES 60 E 61 E TEMA 1234.

APLICAÇÃO DO TEMA 6 DO STF.

O STF DECIDIU QUE, COMO REGRA, A JUSTIÇA NÃO PODE DETERMINAR O FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS QUE NÃO CONSTAM NAS LISTAS OFICIAIS DO SUS.

REQUISITOS CUMULATIVOS NÃO CUMPRIDOS PARA ENQUADRAMENTO DOS PRODUTOS NÃO PADRONIZADOS COMO EXCEÇÃO.

A DECISÃO SOBRE A INCLUSÃO DE UM MEDICAMENTO NA LISTA DO SUS DEVE SER FEITA PELA COMISSÃO NACIONAL DE INCORPORAÇÃO DE TECNOLOGIAS NO SUS (CONITEC), QUE POSSUI CONHECIMENTO ESPECIALIZADO PARA AVALIAR A EFICÁCIA, SEGURANÇA E CUSTO-BENEFÍCIO DE UM REMÉDIO.

NOTA TÉCNICA NAT-JUS, DE FLS. 73/76, QUE CONCLUIU EM PARECER DESFAVORÁVEL E QUE ESCLARECEU A PADRONIZAÇÃO DA FUROSEMIDA NO SUS E NO FARMÁCIA POPULAR, ALÉM DE ENUMERAR OS SUBSTITUTOS PADRONIZADOS DO HERMIFUMARATO DE BISOPROLOL (METOPROLOL, CARVEDILOL, PROPRANOLOL E ATENOLOL), DA PITAVASTINA CÁLCICA (SINVASTATINA E ATORVASTATINA) E DA RIVAROXABANA (VARFARINA).

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, DE FLS. 98/101, MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE SAO PAUOLO/SP (OAB: 999/SP) - Maria Isabel do Amaral de Paula Souza (OAB: 84261/SP) - 16º Andar, Sala 1607