31/08/2025 09:31

Expedição de Certidão.
21/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005586-74.2024.8.26.0223 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Guarujá - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Sergio Francisco de Assunção - Magistrado(a) Dimitrios Zarvos Varellis - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - DIREITO ADMINISTRATIVO.

RECURSO INOMINADO.

SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL.

AGENTE POLICIAL.

DESVIO DE FUNÇÃO PARA FOTÓGRAFO POLICIAL.

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA.

RECURSO IMPROVIDO. CASO EM EXAME: PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DO DESVIO DE FUNÇÃO PARA O CARGO DE FOTÓGRAFO POLICIAL, DESDE 2019 ATÉ A CITAÇÃO DA PARTE RÉ, BEM COMO O RECEBIMENTO DAS DIFERENÇAS SALARIAIS ENTRE OS CARGOS. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE O AUTOR, AGENTE POLICIAL, EXERCEU DE FORMA HABITUAL FUNÇÕES DE FOTÓGRAFO POLICIAL, JUSTIFICANDO O DESVIO DE FUNÇÃO E O DIREITO ÀS DIFERENÇAS SALARIAIS. RAZÕES DE DECIDIR: OS DOCUMENTOS DE FLS. 15/18; 86/87 DEMONSTRAM A REALIZAÇÃO DE FORMA REITERADA E CONTÍNUA DA FUNÇÃO DE FOTÓGRAFO POLICIAL.

INCLUSIVE O AUTOR LISTADO NA ESCALA DE TRABALHO COMO FOTÓGRAFO. A PORTARIA DGP-30, DE 14/11/2012, PERMITE O EXERCÍCIO DE FUNÇÕES COMUNS A TODOS OS CARGOS DA POLÍCIA CIVIL APENAS EM SITUAÇÕES EMERGENCIAIS, NÃO DE FORMA HABITUAL. SÚMULA Nº 378 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: "RECONHECIDO O DESVIO DE FUNÇÃO, O SERVIDOR FAZ JUS ÀS DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES.". DISPOSITIVO E TESE: RECURSO IMPROVIDO. LEGISLAÇÃO CITADA: LEI Nº 9.099/95, ART. 46 E ART. 55. PORTARIA DGP Nº 12 DE 06/05/1987. PORTARIA DGP-30, DE 14/11/2012. JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1007441-03.2022.8.26.0565, REL.

LUIZ SERGIO FERNANDES DE SOUZA, 7ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 23.11.2023. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Fábio Picciula Barazal (OAB: 435028/SP) - 16º Andar, Sala 1607
20/08/2025 12:36

Expedição de Certidão.
20/08/2025 11:17

Prazo Intimação - 15 Dias
20/08/2025 09:56

Expedição de Outros documentos.
19/08/2025 20:06

Expedição de Outros documentos.
19/08/2025 17:38

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
19/08/2025 17:38

Julgado Virtualmente
18/08/2025 15:49

Julgamento Virtual Iniciado
18/08/2025 15:48

Conclusos para despacho
09/06/2025 07:37

Expedição de Certidão.
02/06/2025 00:00

Publicado em
29/05/2025 13:49

Expedição de Certidão.
29/05/2025 12:19

Expedição de Outros documentos.
29/05/2025 12:02

Expedido Termo de Intimação
29/05/2025 11:17

Distribuído por sorteio
28/05/2025 17:43

Processo Cadastrado
28/05/2025 15:42

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/05/2025

Ultima Atualização
31/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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