TJSP - 1062431-76.2025.8.26.0002

Processo 1062431-76.2025.8.26.0002 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Marcia Cleide Soares - - Michelle Caroline Soares -

Vistos.

Trata-se de alvará judicial para transferência de bem deixado por Carlos A.

R. às herdeiras em razão de seu falecimento em 07/12/2024. 1 - Considerando o valor do bem, converto para o rito do arrolamento sumário.

Retifique-se a classe processual.

O procedimento do arrolamento sumário pressupõe a apresentação, com a petição inicial, da relação dos bens e herdeiros, maiores e capazes, com os respectivos documentos recentes e atribuição de valor aos referidos bens, bem como o oferecimento do plano de partilha amigável ou pedido de adjudicação. 2 - Em razão do valor do montemor, defiro às requerentes os benefícios previstos no artigo 98 do Código de Processo Civil.

Anote-se. 3 - Nomeio inventariante a requerente Marcia Cleide Soares. 4 - No prazo de vinte dias, deve a inventariante: 4.1 - juntar as certidões negativas federal e municipal, certidão do Distribuidor Cível, certidão de nascimento e de óbito do autor da herança recentemente expedida. 4.2 - esclarecer se houve o reconhecimento judicial ou extrajudicial da união estável entre Marcia e o falecido.

Caso negativo, deve juntar certidão de nascimento recentemente expedida de Marcia e declaração de anuência de todos os herdeiros; 4.3 - juntar CRL-e atualizada do veículo, tabela FIPE na data do óbito e certidão negativa do Detran. 4.4 - informar quanto à existência de outros bens, inclusive ativos financeiros. 5 - Registre-se que no arrolamento sumário, a homologação da partilha ou da adjudicação, bem como a expedição do formal de partilha e da carta de adjudicação, não se condicionam ao prévio recolhimento do imposto de transmissão causa mortis, devendo ser comprovado, todavia, o pagamento dos tributos relativos aos bens do espólio e às suas rendas, a teor dos arts. 659, § 2º do CPC/2015 e 192 do CTN (Tema Repetitivo 1074, STF).

Informações à Secretaria da Fazenda necessárias à conferência do tributo, serão fornecidas de acordo com o CG 1252/2019. 6 - No silêncio, cumpra-se o disposto no art. 485, §1º, do CPC, por carta.

Esta decisão servirá como CERTIDÃO DE INVENTARIANTE para todos os fins legais, por celeridade e economia processual.

Intimem-se. - ADV: DIOGO DOS SANTOS SOUSA (OAB 371769/SP), DIOGO DOS SANTOS SOUSA (OAB 371769/SP)