TJSP - 1001936-71.2025.8.26.0356
1ª instância - Juizado Especial Civel Crim. de Mirandopolis
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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09/09/2025 02:41
Juntada de Petição de Contra-razões
-
05/09/2025 10:07
Expedição de Certidão.
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27/08/2025 06:09
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/08/2025 11:28
Certidão de Publicação Expedida
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26/08/2025 00:00
Intimação
Processo 1001936-71.2025.8.26.0356 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Revisão - Ricardo Antunes de Oliveira de Souza - Diante do exposto, nos termos do artigo 487, I do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos deduzidos na inicial, para DETERMINAR a exclusão da verba "Gratificação de Dedicação Plena Integral GDPI" da base de cálculo das contribuições previdenciárias e, consequentemente, CONDENAR a ré à restituição de valores indevidamente descontados no período indicado na inicial, observada a prescrição quinquenal, a serem apuradas em sede de cumprimento de sentença, cujos valores deverão ser corrigidos a contar dos respectivos descontos (indevidos) e acrescidos de juros de mora, a contar do transito em julgado, nos termos da Súmula 188/STJ.
Fixo a incidência da Taxa Selic a partir de 9 de dezembro de 2021, conforme a Emenda Constitucional nº 113/2021, em substituição aos juros de mora e correção monetária incidentes.
Sobre as parcelas/diferenças anteriormente vencidas, permanece a força vinculante dos temas 810 do E.
STF e 905 do E.
STJ.
Sem condenação de sucumbência, de acordo com o artigo 55 da Lei dos Juizados Especiais c/c art. 27 da Lei nº. 12.153/2009.
P.I.C. - ADV: SÔNIA APARECIDA DE OLIVEIRA LIBERALE (OAB 432187/SP) -
25/08/2025 11:05
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
25/08/2025 10:38
Expedição de Certidão.
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25/08/2025 10:37
Julgada Procedente a Ação
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15/08/2025 08:53
Conclusos para julgamento
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01/08/2025 21:40
Juntada de Petição de Réplica
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31/07/2025 04:52
Certidão de Publicação Expedida
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30/07/2025 16:10
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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30/07/2025 14:11
Ato ordinatório - Intimação - DJE
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28/07/2025 11:03
Juntada de Petição de contestação
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25/07/2025 04:13
Certidão de Publicação Expedida
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25/07/2025 02:04
Expedição de Certidão.
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24/07/2025 18:41
Expedição de Mandado.
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24/07/2025 18:06
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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24/07/2025 17:43
Recebida a Petição Inicial
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21/07/2025 09:43
Conclusos para decisão
-
20/07/2025 20:25
Distribuído por competência exclusiva
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
20/07/2025
Ultima Atualização
09/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Sentença • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
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