31/08/2025 09:10

Expedição de Certidão.
31/08/2025 09:10

Expedição de Certidão.
21/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004650-53.2025.8.26.0566 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Carlos - Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Teresa Aparecida de Lima Castiglione - Magistrado(a) Dimitrios Zarvos Varellis - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO.

RECURSO INOMINADO.

AÇÃO DE COBRANÇA DE PARCELAS E REFLEXOS DE ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO (ALE).

COISA JULGADA EM MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO.

EXTENSÃO A NÃO ASSOCIADOS, DESDE QUE POLICIAIS MILITARES.

PRESCRIÇÃO AFASTADA.

REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL IRREGULAR.

RECONHECIMENTO EXCEPCIONAL DO DIREITO DO ESPÓLIO.

RECURSO IMPROVIDO. I.

CASO EM EXAME 1.

RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA SÃO PAULO PREVIDÊNCIA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE AÇÃO DE COBRANÇA AJUIZADA POR VIÚVA PENSIONISTA DE POLICIAL MILITAR, VISANDO AO RECEBIMENTO DE PARCELAS E REFLEXOS DO ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO (ALE), COM BASE EM COISA JULGADA FORMADA NO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO Nº 1001391-23.2014.8.26.0053 IMPETRADO PELA AOMESP (ATUAL AMESP). II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

AS CONTROVÉRSIAS SÃO: (I) EXTENSÃO DOS EFEITOS DA COISA JULGADA COLETIVA A NÃO ASSOCIADOS; (II) EFEITOS DA AÇÃO RESCISÓRIA SOBRE O TÍTULO COLETIVO; (III) PRAZO PRESCRICIONAL; E (IV) LEGITIMIDADE ATIVA DE VIÚVA PENSIONISTA PARA PLEITEAR CRÉDITO PERTENCENTE AO ESPÓLIO. III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

A AOMESP, À ÉPOCA DA IMPETRAÇÃO, REPRESENTAVA TODOS OS POLICIAIS MILITARES, OFICIAIS E PRAÇAS, SENDO DESNECESSÁRIA A FILIAÇÃO OU AUTORIZAÇÃO INDIVIDUAL (TEMAS 1119/STF E 1056/STJ). 4.

A AÇÃO RESCISÓRIA CONTRA O MS COLETIVO FOI REJEITADA, MANTENDO-SE A COISA JULGADA. 5.

A PRESCRIÇÃO FOI INTERROMPIDA COM A IMPETRAÇÃO DO MS COLETIVO, EM 24/01/2014, E RETOMADA APÓS SEU TRÂNSITO EM JULGADO EM 05/04/2023. 6.

INAPLICABILIDADE DO IRDR Nº 2151535-83.2016.8.26.0000 (TEMA 5), POR JÁ HAVER COISA JULGADA FORMADA ANTES DA INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE. 7.

AINDA QUE A AÇÃO TENHA SIDO PROPOSTA EM NOME PRÓPRIO PELA VIÚVA, DE FORMA EXCEPCIONAL E POR ECONOMIA PROCESSUAL, NECESSÁRIO RECONHECER O DIREITO MATERIAL DO ESPÓLIO, CONDICIONANDO-SE O LEVANTAMENTO DE VALORES À REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. 8.

FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS CONFORME TESE DO PUIL Nº 0000116-36.2023.8.26.9011 DA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO ESTADO DE SÃO PAULO. IV.

DISPOSITIVO E TESE 8.

RECURSO IMPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: “1.

A COISA JULGADA FORMADA NO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO Nº 1001391-23.2014.8.26.0053 BENEFICIA TODOS OS POLICIAIS MILITARES DO ESTADO DE SÃO PAULO, INDEPENDENTEMENTE DE FILIAÇÃO À ENTIDADE IMPETRANTE. 2.

A IMPETRAÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO SUSPENDEU O PRAZO PRESCRICIONAL, QUE RECOMEÇOU APÓS SEU TRÂNSITO EM JULGADO. 3.

O IRDR Nº 2151535-83.2016.8.26.0000 NÃO SE APLICA À HIPÓTESE, POR HAVER COISA JULGADA ANTERIOR FAVORÁVEL AO FALECIDO. 4.

O CRÉDITO DECORRENTE DE VERBAS REMUNERATÓRIAS DE SERVIDOR FALECIDO PERTENCE AO ESPÓLIO, SENDO EXCEPCIONALMENTE ADMITIDA A POSTULAÇÃO POR HERDEIRO EM NOME PRÓPRIO, DESDE QUE OBSERVADA A REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.” __________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEI Nº 9.099/1995, ART. 55; LC Nº 1.197/2013; ESTATUTO SOCIAL DA AOMESP, DE 24.04.2012, ARTS. 2º, 3º E 6º; CPC ART. 329, INC.

II; CPC, ART. 75, INC.

VII. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, AÇÃO RESCISÓRIA 2111455-33.2023.8.26.0000; REL.

BORELLI THOMAZ, 6º GRUPO DE DIREITO PÚBLICO, J. 12/06/2024; TJSP, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 0003273-22.2023.8.26.0053, REL.

ISABEL COGAN, 13ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 31/08/2023; STJ, RESP N. 1.845.716/RJ, REL.

MIN.

SÉRGIO KUKINA, REL.

PARA ACÓRDÃO MIN.

GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA SEÇÃO, J. 21/10/2021; TJSP, RECURSO INOMINADO Nº 1011335-47.2023.8.26.0566, REL.

FLÁVIO PINELLA HELAEHIL, 5ª TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA, J. 22.01.2024; TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO 2132696-34.2021.8.26.0000; REL.

MARCUS VINICIUS RIOS GONÇALVES, 6ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 15/06/2021; TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO 2061703-58.2024.8.26.0000; REL.

JOSÉ RUBENS QUEIROZ GOMES, 7ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 22/04/2024. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Mauro Ferreira de Melo (OAB: 242123/SP) - Matheus Arroyo de Melo (OAB: 437987/SP) - Gabrielle Valente Barra (OAB: 438359/SP) - Bruno Andrade de Mello (OAB: 476373/SP) - Lorrayne Gabriele de Andrade Mello (OAB: 505301/SP) - Bianca Andrade de Mello (OAB: 516524/SP) - Hélio Ferreira de Melo (OAB: 284168/SP) - Mauro Ferreira de Melo Junior (OAB: 363014/SP) - 16º Andar, Sala 1607
20/08/2025 13:08

Expedição de Certidão.
20/08/2025 13:08

Expedição de Certidão.
20/08/2025 12:24

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
20/08/2025 11:37

Prazo Intimação - 15 Dias
20/08/2025 09:56

Expedição de Outros documentos.
19/08/2025 20:08

Expedição de Outros documentos.
19/08/2025 17:35

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
19/08/2025 17:35

Julgado Virtualmente
18/08/2025 13:29

Conclusos para despacho
18/08/2025 11:51

Julgamento Virtual Iniciado
18/08/2025 11:33

Conclusos para despacho
12/08/2025 11:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/08/2025 06:53

Expedição de Certidão.
03/08/2025 06:53

Expedição de Certidão.
23/07/2025 15:32

Expedição de Certidão.
23/07/2025 15:31

Expedição de Certidão.
23/07/2025 14:13

Prazo Intimação - 15 Dias
23/07/2025 14:13

Prazo
23/07/2025 10:41

Expedição de Outros documentos.
22/07/2025 17:23

Despacho
29/06/2025 06:44

Expedição de Certidão.
29/06/2025 06:44

Expedição de Certidão.
26/06/2025 23:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/06/2025 00:00

Publicado em
18/06/2025 16:27

Expedição de Certidão.
18/06/2025 16:27

Expedição de Certidão.
18/06/2025 15:04

Expedição de Outros documentos.
18/06/2025 15:01

Expedido Termo de Intimação
18/06/2025 11:36

Distribuído por sorteio
17/06/2025 07:23

Processo Cadastrado
16/06/2025 21:32

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/06/2025

Ultima Atualização
31/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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