15/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002543-97.2023.8.26.0439 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Pereira Barreto - Apte/Apda: Elva Xavier Malaquias dos Reis - Apdo/Apte: Banco Bmg S/A - Magistrado(a) Simões de Almeida - Deram provimento em parte aos recursos.

V.

U. - APELAÇÃO AÇÃO DECLARATÓRIA C.C.

INDENIZAÇÃO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO NÃO RECONHECIDO - PREJUDICIAIS DE MÉRITO DE PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA AFASTADAS - PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA CONCLUSIVA NO SENTIDO DE FALSIDADE DA ASSINATURA - FALHA NO DEVER DE SEGURANÇA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA TEORIA DO RISCO DA ATIVIDADE - FRAUDE DE TERCEIRO QUE NÃO EXCLUI A RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANO MATERIAL CONFIGURADO - A DEVOLUÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE DEVE OCORRER DE FORMA DOBRADA SOMENTE APÓS 30/03/2021, DIANTE DA VIOLAÇÃO À BOA-FÉ OBJETIVA, E DE FORMA SIMPLES EM DATA ANTERIOR ENTENDIMENTO DO E.

STJ -DANO MORAL CONFIGURADO E QUE DEVE SER REPARADO PELO RÉU DANO QUE DECORRE DO PRÓPRIO FATO - QUANTUM ARBITRADO EM R$5.000,00, ATENDENDO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE E DE ACORDO COM O PATAMAR ADOTADO POR ESTE E.

TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM CASOS SEMELHANTES TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA DATA DO EVENTO DANOSO VERBETE Nº 54 DA SÚMULA DE JURISPRUDÊNCIA DO STJ TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA DATA A DATA DO ARBITRAMENTO QUANTO AOS DANOS MORAIS E A DATA DO RESPECTIVO DESCONTO INDEVIDO QUANTO AOS DANOS MATERIAIS - COMPENSAÇÃO DE VALORES ADMISSIBILIDADE RETORNO DAS PARTES À SITUAÇÃO ANTERIOR, EVITANDO-SE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DA PARTE AUTORA CONFIGURADA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PRETENSÃO DE MODIFICAÇÃO DESCABIMENTO IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS POR EQUIDADE NO CASO TEMA 1.076 DO STJ, SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS - OBSERVAÇÃO DO ART. 85, §2º, DO CPC RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Vitor Hugo Bernardo (OAB: 307835/SP) - André Rennó Lima Guimarães de Andrade (OAB: 78069/MG) - Breiner Ricardo Diniz Resende Machado (OAB: 84400/MG) - 3º andar
21/08/2025 00:00

Intimação

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 19/08/2025 1002543-97.2023.8.26.0439; Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 13ª Câmara de Direito Privado; SIMÕES DE ALMEIDA; Foro de Pereira Barreto; 1ª Vara Judicial; Procedimento Comum Cível; 1002543-97.2023.8.26.0439; Cartão de Crédito; Apte/Apda: Elva Xavier Malaquias dos Reis; Advogado: Vitor Hugo Bernardo (OAB: 307835/SP); Apdo/Apte: Banco Bmg S/A; Advogado: André Rennó Lima Guimarães de Andrade (OAB: 78069/MG); Advogado: Breiner Ricardo Diniz Resende Machado (OAB: 84400/MG); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
14/08/2025 08:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
14/08/2025 08:24

Expedição de Certidão.
13/08/2025 16:59

Realizado cálculo de custas
13/08/2025 15:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Anotação/Correção de Classe) para destino
13/08/2025 14:54

Juntada de Petição de Contra-razões
13/08/2025 02:59

Certidão de Publicação Expedida
13/08/2025 02:30

Suspensão do Prazo
12/08/2025 17:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/08/2025 16:11

Proferido despacho de mero expediente
12/08/2025 13:32

Conclusos para despacho
11/08/2025 15:16

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
22/07/2025 09:22

Certidão de Publicação Expedida
21/07/2025 20:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/07/2025 19:54

Embargos de Declaração Não Acolhidos
21/07/2025 11:26

Conclusos para decisão
18/07/2025 21:02

Juntada de Petição de Contra-razões
11/07/2025 02:23

Certidão de Publicação Expedida
10/07/2025 17:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/07/2025 17:01

Proferido despacho de mero expediente
10/07/2025 11:12

Conclusos para despacho
09/07/2025 06:08

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
08/07/2025 10:38

Conclusos para decisão
07/07/2025 21:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/06/2025 04:09

Certidão de Publicação Expedida
24/06/2025 20:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/06/2025 19:15

Proferido despacho de mero expediente
24/06/2025 14:42

Conclusos para despacho
23/06/2025 15:29

Juntada de Petição de embargos de declaração
12/06/2025 13:10

Certidão de Publicação Expedida
11/06/2025 16:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/06/2025 14:59

Julgada Procedente em Parte a Ação
11/04/2025 16:41

Conclusos para julgamento
11/04/2025 10:06

Conclusos para despacho
10/04/2025 22:10

Certidão de Publicação Expedida
10/04/2025 11:35

Expedição de Certidão.
10/04/2025 00:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/04/2025 22:48

Proferido despacho de mero expediente
09/04/2025 11:20

Conclusos para despacho
08/04/2025 16:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/04/2025 16:58

Conclusos para julgamento
02/04/2025 16:08

Conclusos para despacho
02/04/2025 15:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/03/2025 15:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/03/2025 23:21

Certidão de Publicação Expedida
27/03/2025 06:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/03/2025 18:40

Proferido despacho de mero expediente
26/03/2025 15:21

Conclusos para despacho
25/03/2025 20:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/03/2025 11:40

Conclusos para decisão
18/03/2025 10:59

Conclusos para despacho
17/03/2025 16:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/03/2025 11:39

Juntada de Outros documentos
07/03/2025 22:19

Certidão de Publicação Expedida
07/03/2025 12:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/03/2025 11:31

Proferido despacho de mero expediente
06/03/2025 16:49

Conclusos para despacho
06/03/2025 10:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/02/2025 00:17

Certidão de Publicação Expedida
14/02/2025 00:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/02/2025 17:24

Proferido despacho de mero expediente
13/02/2025 14:51

Conclusos para despacho
13/02/2025 12:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/01/2025 22:11

Certidão de Publicação Expedida
28/01/2025 10:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/01/2025 10:34

Proferido despacho de mero expediente
28/01/2025 09:18

Conclusos para despacho
27/01/2025 22:21

Certidão de Publicação Expedida
27/01/2025 19:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/01/2025 16:22

Juntada de Outros documentos
27/01/2025 13:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/01/2025 12:16

Proferido despacho de mero expediente
27/01/2025 10:47

Conclusos para despacho
24/01/2025 19:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/01/2025 00:36

Certidão de Publicação Expedida
17/01/2025 00:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/01/2025 15:56

Proferido despacho de mero expediente
16/01/2025 15:12

Conclusos para despacho
16/01/2025 10:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/01/2025 00:02

Certidão de Publicação Expedida
08/01/2025 10:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/01/2025 10:32

Proferido despacho de mero expediente
07/01/2025 15:34

Conclusos para despacho
02/01/2025 15:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/12/2024 16:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/12/2024 16:21

Juntada de Outros documentos
17/12/2024 16:13

Juntada de Outros documentos
16/12/2024 23:12

Certidão de Publicação Expedida
16/12/2024 10:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/12/2024 09:39

Proferidas outras decisões não especificadas
05/09/2024 23:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/08/2024 13:45

Conclusos para decisão
15/08/2024 13:18

Conclusos para despacho
15/08/2024 11:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2024 00:47

Certidão de Publicação Expedida
13/08/2024 13:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/08/2024 12:42

Proferidas outras decisões não especificadas
26/02/2024 15:03

Conclusos para decisão
26/02/2024 14:19

Conclusos para despacho
26/02/2024 10:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/02/2024 13:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/02/2024 21:46

Certidão de Publicação Expedida
05/02/2024 10:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/02/2024 12:29

Proferido despacho de mero expediente
02/02/2024 09:33

Conclusos para despacho
01/02/2024 21:21

Juntada de Petição de Réplica
18/12/2023 23:56

Certidão de Publicação Expedida
18/12/2023 13:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/12/2023 13:20

Ato ordinatório - Intimação - DJE
18/12/2023 12:53

Juntada de Petição de contestação
11/12/2023 22:48

Certidão de Publicação Expedida
08/12/2023 00:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/12/2023 16:19

Proferido despacho de mero expediente
06/12/2023 16:23

Conclusos para despacho
05/12/2023 20:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/12/2023 20:51

Certidão de Publicação Expedida
04/12/2023 00:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/12/2023 17:24

Proferido despacho de mero expediente
01/12/2023 11:39

Conclusos para despacho
30/11/2023 04:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
22/11/2023 04:48

Juntada de Certidão
20/11/2023 16:34

Expedição de Carta.
17/11/2023 22:51

Certidão de Publicação Expedida
17/11/2023 13:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/11/2023 12:10

Proferido despacho de mero expediente
16/11/2023 08:27

Conclusos para despacho
15/11/2023 11:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/11/2023

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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