TJSP - 1001810-21.2025.8.26.0356
1ª instância - Juizado Especial Civel Crim. de Mirandopolis
Polo Ativo
Advogados
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
05/09/2025 10:06
Expedição de Certidão.
-
26/08/2025 11:28
Certidão de Publicação Expedida
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26/08/2025 00:00
Intimação
Processo 1001810-21.2025.8.26.0356 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Licença Prêmio - Nelson Catellan - Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por Nelson Catellan contra a Fazenda Pública do Estado de São Paulo, para condenar a requerida a pagar, em benefício da parte autora, a indenização relativa ao período de licença-prêmio não usufruído (75 dias), considerado o valor dos últimos vencimentos, quando em atividade.
A correção monetária e os juros de mora incidirão, a contar da citação, conforme os índices fixados no julgamento do Tema 810, do STF, até 08.12.2021.
A partir de 09.12.2021, a atualização monetária e os juros de mora serão calculados pela SELIC nos termos do art. 3º, da EC 113/2021.
Sem condenação em custas ou honorários nessa fase processual.
P.I.C. - ADV: ANGELA MARTA GARCIA CATELLAN (OAB 346401/SP) -
25/08/2025 11:05
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
25/08/2025 10:36
Expedição de Certidão.
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25/08/2025 10:35
Julgada Procedente a Ação
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15/08/2025 08:33
Conclusos para julgamento
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09/08/2025 00:11
Juntada de Petição de Réplica
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31/07/2025 04:43
Certidão de Publicação Expedida
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30/07/2025 16:10
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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30/07/2025 14:10
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
26/07/2025 00:54
Juntada de Petição de contestação
-
25/07/2025 02:28
Certidão de Publicação Expedida
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25/07/2025 02:00
Expedição de Certidão.
-
23/07/2025 17:40
Expedição de Mandado.
-
22/07/2025 16:14
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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22/07/2025 15:30
Recebida a Petição Inicial
-
08/07/2025 09:05
Conclusos para decisão
-
07/07/2025 20:25
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
07/07/2025
Ultima Atualização
05/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Sentença • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
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