TJSP - 0007136-16.2005.8.26.0053

1ª instância - 05 Acidentes Trabalho de Central

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

JUANE DA COSTA OLANDA

CPF *13.***.*46-59

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ: 29.979.036/0001-40

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Testemunhas

Partes

FRANCISCO DE ASSIS SARAIVA DA SILVA

MAXIMINIANO TAVARES OLIVEIRA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 12/09/2025 10:30

    Autos no Prazo

  • 12/09/2025 05:06

    Certidão de Publicação Expedida

  • 12/09/2025 01:15

    Certidão de Publicação Expedida

  • 12/09/2025 01:14

    Certidão de Publicação Expedida

  • 11/09/2025 12:09

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 11/09/2025 12:07

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 11/09/2025 11:34

    Expedição de Certidão.

  • 11/09/2025 11:34

    Mantida a Decisão Anterior

  • 11/09/2025 11:06

    Conclusos para decisão

  • 11/09/2025 09:59

    Conclusos para despacho

  • 10/09/2025 17:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/09/2025 08:01

    Expedição de Certidão.

  • 30/08/2025 08:49

    Expedição de Certidão.

  • 25/08/2025 08:35

    Certidão de Publicação Expedida

  • 25/08/2025 08:34

    Certidão de Publicação Expedida

  • 25/08/2025 08:32

    Certidão de Publicação Expedida

  • 22/08/2025 06:51

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 22/08/2025 06:51

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 21/08/2025 10:38

    Expedição de Certidão.

  • 21/08/2025 10:37

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 21/08/2025 10:35

    Conclusos para despacho

  • 20/08/2025 19:20

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 20/08/2025 08:21

    Certidão de Publicação Expedida

  • 20/08/2025 00:00

    Intimação

    Processo 0007136-16.2005.8.26.0053 (053.05.007136-2) - Procedimento Sumário - Incapacidade Laborativa Permanente - Juane da Costa Olanda -

    Vistos.

    Apresenta o credor cálculo de diferença de precatório.

    Postula o valor de R$154.181,34, sendo que para alcançar tal montante aplica a taxa SELIC entre a data do cálculo e a data do pagamento.

    Nesse sentido p. 585: Em p. 586 consta inclusive gráfico demonstrativo: Como é sabido a SELIC ostenta característica híbrida englobando juros e atualização.

    O cálculo apresentado está em manifesto confronto com entendimento jurisprudencial já pacificado sobre a não incidência de juros moratórios no curso do período de graça.

    Saliento que este entendimento prevalece ainda sob a vigência da EC 113/2021.

    O CC.

    STF, aos 11/10/2024 (DJe de 18/10/2024), no julgamento do RE 1.515.163/RG (Tema 1.335), fixou a seguinte tese: Não incide a taxa SELIC, prevista no art. 3º da EC nº 113/2021, no prazo constitucional de pagamento de precatórios do § 5º do art. 100 da Constituição. 2.

    Durante o denominado "período de graça", os valores inscritos em precatório terão exclusivamente correção monetária, nos termos decididos na ADI 4.357-QO/DF e na ADI 4.425-QO/DF.

    Desta feita, rejeito de plano o cálculo de diferença.

    Concedo o prazo de cinco dias para apresentação de eventual diferença com a exclusão da incidência de juros no período de graça, ou seja, atualização pelo IPCA-e.

    Int.

    São Paulo, 19 de agosto de 2025. - ADV: FERNANDO FERNANDES (OAB 85520/SP), FERNANDO FERNANDES (OAB 85520/SP)

  • 19/08/2025 11:01

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 19/08/2025 10:43

    Expedição de Certidão.

  • 19/08/2025 10:42

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 19/08/2025 09:34

    Conclusos para despacho

  • 18/08/2025 12:49

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/06/2025 19:03

    Suspensão do Prazo

  • 02/03/2025 06:25

    Suspensão do Prazo

  • 03/01/2025 21:41

    Suspensão do Prazo

  • 05/11/2024 03:09

    Suspensão do Prazo

  • 01/10/2024 09:59

    Processo suspenso em razão de expedição de precatório

  • 30/08/2024 03:48

    Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 30/08/2024 03:47

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

  • 09/04/2024 16:05

    Processo suspenso em razão de expedição de precatório

  • 22/11/2023 12:27

    Juntada de Outros documentos

  • 15/06/2023 19:17

    Expedição de Certidão.

  • 02/06/2023 23:07

    Certidão de Publicação Expedida

  • 02/06/2023 05:48

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 01/06/2023 17:45

    Expedição de Certidão.

  • 01/06/2023 17:45

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/06/2023 15:59

    Conclusos para despacho

  • 30/05/2023 09:30

    Conclusos para despacho

  • 10/05/2023 19:15

    Incidente Processual Instaurado

  • 05/05/2023 12:24

    Expedição de Certidão.

  • 26/04/2023 00:39

    Certidão de Publicação Expedida

  • 25/04/2023 00:17

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 24/04/2023 20:11

    Expedição de Certidão.

  • 24/04/2023 20:11

    Homologado o Cálculo

  • 24/04/2023 16:51

    Conclusos para decisão

  • 20/04/2023 14:59

    Conclusos para despacho

  • 17/01/2023 16:14

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/12/2022 16:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/12/2022 02:30

    Suspensão do Prazo

  • 03/12/2022 10:47

    Expedição de Certidão.

  • 30/11/2022 09:42

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/11/2022 23:36

    Certidão de Publicação Expedida

  • 23/11/2022 00:25

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 22/11/2022 16:24

    Expedição de Certidão.

  • 22/11/2022 16:24

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/11/2022 15:19

    Conclusos para despacho

  • 21/11/2022 12:27

    Conclusos para despacho

  • 09/11/2022 12:22

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/10/2022 12:29

    Expedição de Certidão.

  • 18/10/2022 11:48

    Juntada de Outros documentos

  • 10/10/2022 22:40

    Certidão de Publicação Expedida

  • 10/10/2022 00:18

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 07/10/2022 17:36

    Expedição de Certidão.

  • 07/10/2022 17:35

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/10/2022 16:55

    Conclusos para despacho

  • 07/10/2022 09:52

    Conclusos para despacho

  • 24/08/2022 11:55

    Sentença/Voto/Acórdão e respectivos Termos de Publicação Juntados

  • 17/08/2022 23:59

    Certidão de Publicação Expedida

  • 17/08/2022 10:45

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 17/08/2022 10:10

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 29/07/2022 20:56

    Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos

  • 12/07/2022 13:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino

  • 29/06/2022 10:51

    Autos no Prazo

  • 28/04/2022 10:52

    Recebidos os autos do Tribunal de Justiça

  • 20/04/2022 16:19

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao 1º Grau) para destino

  • 24/08/2012 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça - Seção de Direito Público) para destino

  • 27/04/2012 00:00

    Recebidos os autos do Advogado

  • 04/04/2012 00:00

    Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor

  • 03/04/2012 00:00

    Certidão de Publicação Expedida

  • 02/04/2012 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 13/03/2012 00:00

    Proferido Despacho

  • 05/03/2012 00:00

    Recebidos os autos da Procuradoria Federal

  • 13/02/2012 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para a Procuradoria Federal) para destino

  • 31/01/2012 00:00

    Recebidos os autos do Advogado

  • 20/01/2012 00:00

    Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor

  • 20/01/2012 00:00

    Certidão de Publicação Expedida

  • 19/01/2012 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 18/10/2011 00:00

    Expedição de Certidão.

  • 17/10/2011 00:00

    Julgada Procedente a Ação - Sentença Completa

  • 29/03/2011 00:00

    Recebidos os autos da Procuradoria Federal

  • 15/03/2011 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para a Procuradoria Federal) para destino

  • 07/02/2011 00:00

    Certidão de Publicação Expedida

  • 04/02/2011 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 16/11/2010 00:00

    Recebidos os autos do Perito

  • 27/10/2010 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Perito) para destino

  • 30/09/2010 00:00

    Expedição de Mandado.

  • 30/09/2010 00:00

    Expedição de Mandado.

  • 30/09/2010 00:00

    Expedição de Mandado.

  • 14/09/2010 00:00

    Certidão de Publicação Expedida

  • 13/09/2010 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 27/08/2010 00:00

    Proferido Despacho

  • 27/08/2010 00:00

    Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 07/10/2010 02:00:00, 6ª Vara de Acidentes do Trabal.

  • 25/08/2010 00:00

    Expedição de Ofício.

  • 25/08/2010 00:00

    Expedição de Ofício.

  • 25/08/2010 00:00

    Expedição de Ofício.

  • 25/08/2010 00:00

    Expedição de Ofício.

  • 05/08/2010 00:00

    Expedição de Mandado.

  • 05/08/2010 00:00

    Expedição de Mandado.

  • 26/07/2010 00:00

    Proferido Despacho

  • 26/07/2010 00:00

    Audiência instrução e julgamento redesignada conduzida por dirigida_por em/para 26/08/2010 02:00:00, 6ª Vara de Acidentes do Trabal.

  • 26/07/2010 00:00

    Recebidos os autos do Advogado

  • 22/03/2010 00:00

    Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor

  • 19/03/2010 00:00

    Autos no Prazo

  • 18/03/2010 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 20/01/2010 00:00

    Expedição de Ofício.

  • 04/12/2009 00:00

    Aguardando Prazo

  • 03/12/2009 00:00

    Aguardando Publicação

  • 18/11/2009 00:00

    Aguardando Providências

  • 17/11/2009 00:00

    Despacho Proferido

  • 25/09/2009 00:00

    Aguardando Providências

  • 01/09/2009 00:00

    Aguardando Prazo

  • 31/08/2009 00:00

    Aguardando Publicação

  • 26/08/2009 00:00

    Despacho Proferido

  • 23/07/2009 00:00

    Aguardando Prazo

  • 13/07/2009 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Retorno ao Cartório de Origem) para destino

  • 24/04/2009 00:00

    Vista ao Advogado do Autor

  • 23/04/2009 00:00

    Aguardando Prazo

  • 23/04/2009 00:00

    Certidão de Publicação

  • 22/04/2009 00:00

    Aguardando Publicação

  • 27/03/2009 00:00

    Ato ordinatório - Intimação

  • 27/01/2009 00:00

    Expedição de Certidão.

  • 13/01/2009 00:00

    Aguardando Providências

  • 19/12/2008 00:00

    Aguardando Prazo

  • 05/12/2008 00:00

    Expedição de Mandado.

  • 09/10/2008 00:00

    Aguardando Providências

  • 18/09/2008 00:00

    Aguardando Prazo

  • 29/07/2008 00:00

    Aguardando Desarquivamento dos Autos

  • 25/07/2008 00:00

    Aguardando Remessa

  • 04/06/2008 00:00

    Confecção de Expedientes

  • 09/04/2008 00:00

    Conclusos para despacho

  • 03/04/2008 00:00

    Recebimento

  • 18/03/2008 00:00

    Processo Suspenso

  • 17/03/2008 00:00

    Aguardando Prazo

  • 12/03/2008 00:00

    Aguardando Publicação

  • 12/03/2008 00:00

    Despacho Proferido

  • 15/02/2008 00:00

    Aguardando Prazo

  • 15/01/2008 00:00

    Aguardando Prazo

  • 13/12/2007 00:00

    Aguardando Desarquivamento dos Autos

  • 20/10/2007 00:00

    Despacho Proferido

  • 16/05/2007 00:00

    Aguardando Publicação

  • 04/05/2007 00:00

    Despacho Proferido

  • 19/04/2007 00:00

    Aguardando Publicação

  • 04/04/2007 00:00

    Aguardando Desarquivamento dos Autos

  • 05/02/2007 00:00

    Despacho Proferido

  • 26/10/2006 00:00

    Despacho Proferido

  • 13/04/2005 00:00

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/08/2024

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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