03/09/2025 01:27

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1038840-74.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Fernando da Silva Santana - BANCO PAN S.A. - Ante o exposto, nos termos do art. 487, inciso I do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTEo pedido, para reconhecer a abusividade e ilegalidade da tarifa de seguro, no valor de R$ 713,0, bem como das taxas de juros previstas no contrato nº 111864448 celebrado entre as partes (fls. 48/60); e limitá-las a uma vez e meia ataxamédiade mercado prevista para o tipo da operação bancária realizada (financiamento de veículo), à época da contratação, adotando-se os índices médios mensais e anuais divulgados pelo Bacen, conforme apontados na fundamentação, procedendo-se ao recálculo das prestações devidas.

Verificado pagamento a maior, os valores deverão ser restituídos, de forma simples, com correção monetária pela Tabela Prática do TJ/SP a partir de cada desembolso, ejurosde 1% ao mês a partir da citação até a entrada em vigor da Lei 14.905/24, a partir da qual incidirá a SELIC, deduzido o índice de atualização monetária (IPCA), nos moldes estabelecidos pelo art. 406 "caput" e § 1º, bem como 389, parágrafo único, do Código Civil, podendo ainda haver compensação com o valor das parcelas ainda não pagas, se o caso.

Sucumbente em maior parte, condeno o Requerido ao pagamento das custas e despesas processuais e dos honorários advocatícios, que, nos moldes do art. 85, § 2º, do CPC, fixo em 10% sobre o valor da condenação, devidamente atualizado pela tabela do TJSP desde o ajuizamento, com juros de mora de 1% a.m. a partir do trânsito em julgado dessa decisão, a serem calculados pela SELIC, deduzido o índice de atualização monetária (IPCA), nos moldes estabelecidos pelo art. 406 "caput" e § 1º, bem como 389, parágrafo único, do Código Civil.

Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, parágrafo segundo, do Código de Processo Civil.

Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo a quo (art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para oferecer resposta, no prazo de 15 dias.

Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões.

Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação.

Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

Publique-se.

Intime-se. - ADV: GIOVANNA VALENTIM COZZA (OAB 412625/SP), ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP)
02/09/2025 01:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/09/2025 23:33

Julgada Procedente em Parte a Ação
28/01/2025 14:46

Conclusos para julgamento
29/10/2024 17:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/10/2024 12:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/10/2024 23:18

Certidão de Publicação Expedida
07/10/2024 10:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/10/2024 09:59

Ato ordinatório - Intimação - DJE
05/10/2024 05:57

Juntada de Petição de Réplica
23/09/2024 22:07

Certidão de Publicação Expedida
23/09/2024 12:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/09/2024 11:39

Ato ordinatório - Intimação - DJE
14/09/2024 09:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
12/09/2024 17:26

Juntada de Petição de contestação
26/08/2024 22:26

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2024 11:06

Juntada de Certidão
26/08/2024 00:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/08/2024 23:37

Expedição de Carta.
23/08/2024 23:36

Não Concedida a Antecipação de tutela
23/08/2024 09:34

Conclusos para decisão
22/08/2024 16:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/08/2024

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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