11/09/2025 21:54

Expedição de Certidão.
03/09/2025 01:19

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 01:17

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 01:15

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 01:12

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1006659-28.2025.8.26.0100 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Indenização por Dano Material - Felipe Barretos Fernandes - Diante de todo o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por Felipe Barretos Fernandes em face de Fazenda Pública do Estado de São Paulo para o fim de: (i) condenar a parte ré a converter em pecúnia o direito da parte autora à moradia "in natura" no valor mensal equivalente a 30% da bolsa-auxílio; e (ii) condenar a ré a pagar o valor retroativo, durante o período de residência, observada a prescrição quinquenal.

Incidência de correção monetária desde cada vencimento e juros de mora a partir da citação, observando- se os índices da caderneta de poupança, conforme dispõe a Lei nº 11.960/09.Quanto à correção monetária, em atendimento às teses fixadas no Tema de Repercussão Geral nº 810 do C.

Supremo Tribunal Federal, Tema Repetitivo nº 905 do C.

Superior Tribunal de Justiça e artigo 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021, será calculada pelo IPCA-e até 08/12/2021, e, a partir de 09/12/2021, data de vigência da EC nº 113/21, deverá ser aplicada unicamente a Taxa Selic.

Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 54 da Lei nº 9.099/95.

Em caso de interposição de recurso inominado, à parte não isenta por lei e nem beneficiária da justiça gratuita deverá proceder ao recolhimento da taxa judiciária de ingresso e do preparo, observado o valor mínimo de 5 UFESPs para cada recolhimento.

O peticionamento deverá ser categorizado corretamente como "RECURSO INOMINADO", ficando o advogado ciente de que o peticionamento no sistema SAJ de forma aleatória ou classificada como "petição intermediária" causará tumulto nos fluxos digitais, comprometerá os serviços afetos à Serventia e ocasionará indevido óbice à celeridade processual, ao princípio constitucional do tempo razoável do processo.

Não havendo interposição de recurso inominado, com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

PRIC. - ADV: GABRIELA DOS SANTOS ROSSETTO (OAB 107878/PR), EIZANI RIGOPOULOS XAVIER (OAB 332600/SP)
02/09/2025 01:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 01:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/09/2025 23:58

Julgada Procedente a Ação
29/08/2025 11:46

Conclusos para julgamento
11/07/2025 18:59

Juntada de Petição de Réplica
17/06/2025 04:43

Certidão de Publicação Expedida
16/06/2025 17:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/06/2025 16:04

Proferido despacho de mero expediente
16/06/2025 10:16

Conclusos para despacho
09/06/2025 12:26

Certidão de Publicação Expedida
07/06/2025 13:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/05/2025 18:31

Juntada de Petição de contestação
25/05/2025 14:56

Expedição de Certidão.
25/05/2025 10:58

Expedição de Mandado.
25/05/2025 10:58

Recebida a Petição Inicial
22/05/2025 10:42

Conclusos para despacho
21/05/2025 18:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/05/2025 06:41

Certidão de Publicação Expedida
06/05/2025 00:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/05/2025 18:07

Determinada a emenda à inicial
30/04/2025 16:09

Conclusos para despacho
24/04/2025 19:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/03/2025 11:36

Certidão de Publicação Expedida
26/03/2025 06:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/03/2025 12:32

Determinada a emenda à inicial
25/03/2025 11:09

Conclusos para despacho
24/03/2025 10:24

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
24/03/2025 10:24

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
24/03/2025 09:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
24/03/2025 09:09

Decorrido prazo de nome_da_parte em 24/03/2025.
26/02/2025 05:49

Certidão de Publicação Expedida
25/02/2025 11:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/02/2025 14:13

Proferidas outras decisões não especificadas
24/02/2025 12:40

Conclusos para decisão
24/02/2025 11:11

Recebidos os autos do Outro Foro
24/02/2025 11:11

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
24/02/2025 11:11

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
24/02/2025 11:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
24/02/2025 11:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
24/02/2025 11:01

Decorrido prazo de nome_da_parte em 24/02/2025.
24/01/2025 11:34

Certidão de Publicação Expedida
23/01/2025 00:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/01/2025 14:03

Proferidas outras decisões não especificadas
22/01/2025 11:47

Conclusos para decisão
21/01/2025 21:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/03/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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