TJSP - 1066070-46.2025.8.26.0053
1ª instância - 01 Vara Juizado Especial da Fazenda Publica de Central
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
10/09/2025 13:35
Juntada de Petição de Contra-razões
-
09/09/2025 01:33
Certidão de Publicação Expedida
-
08/09/2025 15:31
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
08/09/2025 14:10
Expedição de Certidão.
-
08/09/2025 14:09
Expedição de Certidão.
-
08/09/2025 14:09
Recebido o recurso
-
08/09/2025 07:25
Conclusos para decisão
-
08/09/2025 07:18
Expedição de Certidão.
-
03/09/2025 18:30
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/09/2025 01:48
Certidão de Publicação Expedida
-
03/09/2025 01:22
Certidão de Publicação Expedida
-
03/09/2025 01:18
Certidão de Publicação Expedida
-
03/09/2025 01:17
Certidão de Publicação Expedida
-
03/09/2025 00:00
Intimação
Processo 1066070-46.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Adicional de Fronteira - Adisto Francisco de Oliveira - Diante de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por Adisto Francisco de Oliveira em face de SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV e outro com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de: condenar a ré a pagar à parte autora as diferenças pretéritas do Adicional Local de Exercício -ALE, na ordem de 100%, dentro do período entre a edição da Lei Complementar nº 1.197/2013 e a impetração do processo nº 1001391-23.2014.8.26.0053, ou seja, de março de 2013 a janeiro de 2014, observados os reflexos pecuniários conforme determinado no Mandado de Segurança Coletivo n.º 1001391-23.2014.8.26.0053.
Declaro o crédito como de natureza alimentar.
Os valores deverão ser corrigidos monetariamente desde março de 2013.
Considerando que a citação do mandado de segurança coletivo é anterior à EC 113/2021, até a citação do MS COLETIVO deverá ser aplicado como índice de correção monetária o IPCAe, tendo como termo inicial a competência em que a verba deveria ter sido paga.
Entre a citação e 08/12/2021 os juros devem ser calculados de acordo com a remuneração da poupança.
Após 09/12/2021, deverá incidir exclusivamente a taxa SELIC.
Sem custas, despesas e condenação em honorários no primeiro grau (arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95).
Em caso de interposição de recurso inominado, à parte não isenta por lei e nem beneficiária da justiça gratuita deverá proceder ao recolhimento da taxa judiciária de ingresso e do preparo, observado o valor mínimo de 5 UFESPs para cada recolhimento.
O peticionamento deverá ser categorizado corretamente como "RECURSO INOMINADO", ficando o advogado ciente de que o peticionamento no sistema SAJ de forma aleatória ou classificada como "petição intermediária" causará tumulto nos fluxos digitais, comprometerá os serviços afetos à Serventia e ocasionará indevido óbice à celeridade processual, ao princípio constitucional do tempo razoável do processo.
Não havendo interposição de recurso inominado, com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.
PRIC. - ADV: ANDRE LUIS SEVESTRIN TERENCIO (OAB 317660/SP), GABRIEL FERNANDES TERENCIO (OAB 325391/SP) -
02/09/2025 01:04
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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02/09/2025 01:04
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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02/09/2025 01:02
Expedição de Certidão.
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02/09/2025 01:02
Expedição de Certidão.
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02/09/2025 00:49
Julgada Procedente a Ação
-
01/09/2025 08:11
Conclusos para julgamento
-
10/08/2025 11:15
Juntada de Petição de contestação
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06/08/2025 01:08
Certidão de Publicação Expedida
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29/07/2025 21:01
Expedição de Certidão.
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29/07/2025 21:01
Expedição de Certidão.
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29/07/2025 10:38
Expedição de Mandado.
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29/07/2025 10:38
Expedição de Mandado.
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28/07/2025 03:09
Certidão de Publicação Expedida
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24/07/2025 09:07
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
24/07/2025 09:07
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
24/07/2025 08:46
Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
-
17/07/2025 09:42
Conclusos para despacho
-
16/07/2025 12:08
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
16/07/2025
Ultima Atualização
08/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Decisão • Arquivo
Sentença • Arquivo
Decisão • Arquivo
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