TJSP - 1500191-53.2024.8.26.0608

1ª instância - 03 Criminal de Franca

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Polo Ativo

Partes

JUSTICA PUBLICA

CNPJ: 51.174.001/0001-93

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

GILIANDER DOS SANTOS FERREIRA

CPF *17.***.*71-86

Advogados

DEFENSORIA PUBLICA DE SAO PAULO

Terceiro

Partes

BCF RESTAURANTE LTDA.

CNPJ:

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Testemunhas

Partes

PM DANILO LUIZ DIAS MIGUEL

CPF *30.***.*08-73

PM MONICA ROSA MESSIAS CARETA

CPF *88.***.*65-74

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 10/09/2025 15:38

    Juntada de Outros documentos

  • 04/09/2025 00:00

    Edital

    body { font-size: 12pt; line-height: 1.5; word-wrap: break-word; overflow-wrap: break-word; margin: 0; padding: 0; } div.content-wrapper { width: 19cm; margin: 0 auto; word-wrap: break-word; overflow-wrap: break-word; } p, li, div { max-width: 100%; page-break-inside: avoid; } body { font-size: 12pt; line-height: 1.5; word-wrap: break-word; overflow-wrap: break-word; margin: 0; padding: 0; } div.content-wrapper { width: 19cm; margin: 0 auto; word-wrap: break-word; overflow-wrap: break-word; } p, li, div { max-width: 100%; page-break-inside: avoid; } body { font-size: 12pt; line-height: 1.5; word-wrap: break-word; overflow-wrap: break-word; margin: 0; padding: 0; } div.content-wrapper { width: 19cm; margin: 0 auto; word-wrap: break-word; overflow-wrap: break-word; } p, li, div { max-width: 100%; page-break-inside: avoid; } body { font-size: 12pt; line-height: 1.5; word-wrap: break-word; overflow-wrap: break-word; margin: 0; padding: 0; } div.content-wrapper { width: 19cm; margin: 0 auto; word-wrap: break-word; overflow-wrap: break-word; } p, li, div { max-width: 100%; page-break-inside: avoid; } body { font-size: 12pt; line-height: 1.5; word-wrap: break-word; overflow-wrap: break-word; margin: 0; padding: 0; } div.content-wrapper { width: 19cm; margin: 0 auto; word-wrap: break-word; overflow-wrap: break-word; } p, li, div { max-width: 100%; page-break-inside: avoid; } EDITALProcesso Digital nº: 1500191-53.2024.8.26.0608Classe: Assunto: Ação Penal - Procedimento Ordinário - FurtoAutor: Justiça PúblicaRéu: GILIANDER DOS SANTOS FERREIRAJustiça GratuitaEDITAL PARA INTIMAÇÃO DE SENTENÇA, COM PRAZO DE 90 DIAS, expedido nos autos da ação de Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto, QUE A JUSTIÇA PÚBLICA MOVE CONTRA GILIANDER DOS SANTOS FERREIRA, PROCESSO Nº 1500191-53.2024.8.26.0608, JUSTIÇA GRATUITA.O(A) MM. Juiz(a) de Direito da 3ª Vara Criminal, do Foro de Franca, Estado de São Paulo, Dr(a). Orlando Brossi Júnior, na forma da Lei, etc.FAZ SABER a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, especialmente ao(à)(s) Réu: GILIANDER DOS SANTOS FERREIRA, Solteiro, Desempregado, RG 48123083, CPF *17.***.*71-86, pai BERNARDINO FERREIRA, mãe IONETE MARIA DOS SANTOS, Nascido/Nascida em 25/09/1991, de cor Branco, com endereço à Rua Maria Barbara Pinto Garcia, 135, Parque Vicente Leporace I, CEP 14407-314, Franca - SP. E como não foi(ram) encontrado(a)(s) expediu-se o presente edital, com Prazo de 90 dias, que será publicado e afixado na forma da lei, por meio do qual fica(m) INTIMADO(A)(S) da sentença proferida nos autos em epígrafe, cujo tópico final segue transcrito, conforme Provimento 334/88 do Conselho Superior da Magistratura: Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva e condeno GILIANDER DOS SANTOS FERREIRA, qualificado nos autos, como incurso nas penas do artigo 155, §4º, inciso II, do Código Penal , ao cumprimento de 3 anos de reclusão mais o pagamento de 15 dias-multa, no valor mínimo legal. Condeno o réu ao pagamento das custas processuais, no valor de 100 (cem) UFESP's, ante o disposto no artigo 4º, parágrafo 9º, alínea a, da Lei Estadual nº 11.608/03, ressalvando-se, no entanto, o preceituado no artigo 99 da Lei nº 13.105/15. Nos termos do art. 33, §§ 2º e 3º, c.c. artigo 59, III, ambos do Código Penal, a pena será cumprida em regime inicialmente fechado, considerando-se as circunstâncias judiciais desfavoráveis e por ser o réu reincidente, o que também obsta a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos e a suspensão condicional da pena, diante das vedações previstas nos artigos 44 e 77, ambos do Código Penal. Permito o apelo em liberdade. Após o trânsito em julgado, lance-lhe o nome no rol dos culpados e oficie-se o TRE, para fins do disposto no art. 15, III da Constituição Federal. P.I. e ciente(s) de que, findo o prazo acima fixado, passará a correr o prazo de recurso, após o qual transitará em julgado a decisão. Para que produza seus regulares efeitos de direito, é expedido o presente edital, por extrato, afixado e publicado na forma da lei. NADA MAIS. Dado e passado nesta cidade de Franca, aos 17 de março de 2025.DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA

  • 29/08/2025 16:05

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 19/03/2025 10:15

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/03/2025 19:15

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/03/2025 15:13

    Conclusos para despacho

  • 03/03/2025 21:55

    Conclusos para despacho

  • 03/03/2025 21:54

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 30/11/2024 07:56

    Expedição de Certidão.

  • 19/11/2024 17:06

    Expedição de Mandado.

  • 19/11/2024 16:19

    Expedição de Certidão.

  • 19/11/2024 16:17

    Expedição de Certidão.

  • 19/11/2024 16:01

    Mudança de Magistrado

  • 18/11/2024 14:41

    Condenação à Pena Privativa de Liberdade SEM Decretação da prisão

  • 31/10/2024 10:45

    Conclusos para julgamento

  • 31/10/2024 10:31

    Mudança de Magistrado

  • 02/10/2024 09:13

    Expedição de Certidão.

  • 30/09/2024 16:31

    Juntada de Petição de Alegações finais

  • 30/09/2024 15:47

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/09/2024 08:34

    Expedição de Certidão.

  • 30/09/2024 08:33

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 27/09/2024 14:31

    Juntada de Petição de Alegações finais

  • 27/09/2024 14:30

    Juntada de Outros documentos

  • 27/09/2024 14:26

    Expedição de Alvará.

  • 27/09/2024 14:25

    Expedição de Certidão.

  • 27/09/2024 13:31

    Concedida a Liberdade provisória

  • 27/09/2024 13:19

    Conclusos para decisão

  • 25/09/2024 15:42

    Expedição de Certidão.

  • 25/09/2024 14:03

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/09/2024 13:41

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/09/2024 09:43

    Conclusos para despacho

  • 23/09/2024 21:14

    Conclusos para despacho

  • 23/09/2024 16:47

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/09/2024 08:52

    Juntada de Outros documentos

  • 27/08/2024 13:30

    Juntada de Outros documentos

  • 24/08/2024 15:28

    Juntada de Outros documentos

  • 24/08/2024 15:25

    Juntada de Outros documentos

  • 23/08/2024 17:22

    Expedição de Ofício.

  • 23/08/2024 17:21

    Expedição de Ofício.

  • 22/08/2024 14:46

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/08/2024 10:53

    Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 24/09/2024 03:45:00, 3ª Vara Criminal.

  • 22/08/2024 10:38

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 22/08/2024 10:38

    Juntada de Mandado

  • 07/08/2024 14:19

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 07/08/2024 14:19

    Juntada de Mandado

  • 01/08/2024 13:46

    Expedição de Certidão.

  • 01/08/2024 08:59

    Expedição de Ofício.

  • 01/08/2024 08:58

    Expedição de Ofício.

  • 31/07/2024 11:20

    Expedição de Mandado.

  • 31/07/2024 11:19

    Expedição de Mandado.

  • 31/07/2024 09:02

    Expedição de Certidão.

  • 19/07/2024 17:31

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/07/2024 12:58

    Audiência de instrução e julgamento redesignada conduzida por dirigida_por em/para 21/08/2024 03:00:00, 3ª Vara Criminal.

  • 19/07/2024 10:53

    Conclusos para despacho

  • 05/07/2024 10:47

    Conclusos para despacho

  • 05/07/2024 08:26

    Juntada de Petição de resposta à acusação

  • 03/07/2024 12:38

    Expedição de Certidão.

  • 03/07/2024 12:38

    Expedição de Certidão.

  • 02/07/2024 17:39

    Mantida a Prisão Preventiva

  • 02/07/2024 17:22

    Juntada de Ofício

  • 02/07/2024 17:22

    Juntada de Ofício

  • 02/07/2024 17:22

    Juntada de Ofício

  • 02/07/2024 17:22

    Juntada de Ofício

  • 02/07/2024 17:22

    Juntada de Ofício

  • 02/07/2024 17:21

    Juntada de Ofício

  • 02/07/2024 17:21

    Juntada de Outros documentos

  • 02/07/2024 17:21

    Juntada de Outros documentos

  • 02/07/2024 17:21

    Juntada de Ofício

  • 02/07/2024 17:21

    Juntada de Ofício

  • 02/07/2024 17:21

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 02/07/2024 17:21

    Juntada de Mandado

  • 02/07/2024 17:13

    Conclusos para decisão

  • 02/07/2024 17:12

    Conclusos para despacho

  • 24/05/2024 17:38

    Expedição de Ofício.

  • 24/05/2024 13:59

    Expedição de Ofício.

  • 24/05/2024 13:13

    Expedição de Mandado.

  • 24/05/2024 12:31

    Evoluída a classe de 279 para 283

  • 24/05/2024 11:50

    Expedição de Certidão.

  • 15/04/2024 19:37

    Recebida a denúncia

  • 15/04/2024 15:10

    Conclusos para decisão

  • 15/04/2024 15:01

    Conclusos para despacho

  • 10/04/2024 17:10

    Juntada de Petição de Denúncia

  • 10/04/2024 13:22

    Expedição de Certidão.

  • 09/04/2024 13:15

    Juntada de Outros documentos

  • 09/04/2024 13:13

    Evoluída a classe de 279 para 283

  • 04/04/2024 13:26

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/04/2024 11:35

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/04/2024 09:53

    Conclusos para despacho

  • 03/04/2024 09:17

    Conclusos para despacho

  • 02/04/2024 17:33

    Juntada de Outros documentos

  • 01/04/2024 11:46

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 01/04/2024 11:46

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 01/04/2024 11:46

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 01/04/2024 09:43

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 01/04/2024 09:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

  • 01/04/2024 08:57

    Expedição de Certidão.

  • 30/03/2024 12:23

    Expedição de Certidão.

  • 30/03/2024 12:01

    Juntada de Outros documentos

  • 30/03/2024 11:47

    Expedição de Mandado.

  • 30/03/2024 11:44

    Juntada de Outros documentos

  • 30/03/2024 11:26

    Expedição de Certidão.

  • 30/03/2024 11:18

    Convertida a Prisão em Flagrante em Prisão Preventiva

  • 30/03/2024 11:07

    Decretada a prisão preventiva

  • 30/03/2024 10:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/03/2024 09:58

    Expedição de Certidão.

  • 30/03/2024 09:46

    Expedição de Certidão.

  • 30/03/2024 09:46

    Expedição de Certidão.

  • 30/03/2024 09:46

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Vista ao MP e Defensoria Pública

  • 30/03/2024 09:44

    Juntada de Outros documentos

  • 30/03/2024 09:17

    Juntada de Outros documentos

  • 30/03/2024 09:17

    Juntada de Certidão

  • 30/03/2024 09:10

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Pesquisa/Certidão) para destino

  • 30/03/2024 08:24

    Mudança de Magistrado

  • 30/03/2024 05:35

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/04/2024

Ultima Atualização
11/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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