29/08/2025 01:18

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1006382-58.2025.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Unidas Locadora - Ante o exposto, REJEITO o pedido, com resolução do mérito (artigo 487, I, Código de Processo Civil).

Sem incidência de custas, despesas e honorários advocatícios de sucumbência, em primeiro grau de jurisdição, nos termos do artigo 55, primeira parte, da Lei 9.099/95.

Em caso de recurso, a ser interposto no prazo de 10 dias e, necessariamente, por representação legal (artigo 41, §2º, Lei 9.099/95), a parte recorrente deverá comprovar o recolhimento do preparo, em 48 horas após a interposição do recurso, independente de intimação, observando-se ainda o artigo 1.093, caput e parágrafos, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, sob pena de deserção do recurso (§4º) -- normas de serviço no site do Tribunal de Justiça.

Caso o recurso seja negado, a parte recorrente poderá ser condenada ao pagamento de honorários advocatícios (artigo 55, segunda parte, Lei 9099/95).

Em havendo necessidade de apreciação de pedido de assistência judiciária gratuita, a parte interessada deverá apresentar, com o recurso inominado, o comprovante de remuneração mensal (salários, pensão, aposentadoria, etc.) e a última declaração de imposto de renda, sob pena de indeferimento do benefício e deserção do recurso.

Preparo: Nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, em caso de interposição de recurso inominado, o preparo deve abranger os seguintes valores: 1.a) A taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) A taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) A taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, atualizado, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pela autoridade julgadora, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) As despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc., recolhidas via Guia FEDTJ), e diligências da Oficial de Justiça (recolhidas em GRD), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça (que deverão ser recolhidas na guia GRD).

O preparo deve ser recolhido independentemente de cálculo da serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos.

Informações adicionais: No site do Tribunal (www.tjsp.jus.br), encontra-se disponível planilha para cálculo do preparo (Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária) ou pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls, com links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD).

Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br).

Publique-se.

Intimem-se. - ADV: LEONARDO FIALHO PINTO (OAB 108654/MG)
28/08/2025 05:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 05:10

Julgada improcedente a ação
27/06/2025 17:29

Conclusos para julgamento
05/05/2025 16:48

Juntada de Petição de Réplica
25/04/2025 01:36

Certidão de Publicação Expedida
24/04/2025 12:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/04/2025 12:05

Remetido ao DJE para Republicação
24/04/2025 12:04

Expedição de Certidão.
02/04/2025 23:48

Certidão de Publicação Expedida
02/04/2025 01:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/04/2025 17:19

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
28/03/2025 16:58

Juntada de Petição de contestação
24/02/2025 12:32

Conclusos para despacho
21/02/2025 09:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/02/2025

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0001121-63.2024.8.26.0506

Unimed Ribeirao Preto - Cooperativa de T...

Leticia Roveri Sampaio de Souza

Advogado: Fabiana Barbassa Luciano

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 21/07/2022 14:19

Exibir Processo

Processo nº 0001296-69.2011.8.26.0132

Espolio de Jose Antonio Cassavara

Itau Unibanco SA

Advogado: Marcio Fernando Aparecido Zerbinatti

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 01/02/2011 15:19

Exibir Processo

Processo nº 0001296-69.2011.8.26.0132

Itau Unibanco SA

Espolio de Jose Antonio Cassavara

Advogado: Marcio Fernando Aparecido Zerbinatti

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 02/10/2023 11:52

Exibir Processo

Processo nº 0021868-07.2001.8.26.0032

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Aracaplac com de Madeiras Lt

Advogado: Paulo Alexandre Martins

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 12/08/2025 00:36

Exibir Processo

Processo nº 0000389-81.2015.8.26.0382

Iresolve Companhia Securitizadora de Cre...

Rosangela Maria Pereira

Advogado: Jorge Donizeti Sanchez

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 21/03/2012 18:45

Exibir Processo