05/09/2025 01:16

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1031081-96.2021.8.26.0071 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Associação Ranieri de Educação e Cultura Ltda - Jonatas Michel Borges Evangelista - - Joao Paulo Evangelista -

Vistos.

I.

P. 456/60.

Acolho o pedido de levantamento da constrição. É que os valores constritos, achados em contas bancárias (p. 433/52), são inferiores a 40 salários mínimos.

A hodierna e majoritária orientação na jurisprudência, à qual se rende em nome da efetividade e economia processual, é que independentemente dos recursos estarem em conta poupança, corrente ou aplicação financeira, se inferiores a 40 salários mínimos, são impenhoráveis, salvo hipótese de execução de pensão alimentícia ou má-fé, o que não se cogita na espécie.

Nesse sentir a orientação do E.

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "AGRAVO DE INSTRUMENTO.

IMPENHORABILIDADE.

OCORRÊNCIA.

Independentemente dos valores bloqueados serem, ou não, fruto exclusivo do labor da recorrente, eles são impenhoráveis, em razão do seu valor.

Interpretação extensiva do artigo 833, X, do Código de Processo Civil, que protege a importância de 40 salários mínimos, esteja ela mantida em papel moeda, conta corrente, poupança ou fundo de investimentos.

Impenhorabilidade que só deverá ser mitigada em caso de pensão de alimentos ou se restar demonstrada a má fé, abuso de direito ou fraude, o que não foi comprovado no caso dos autos.

Proteção legal ao valor de 40 salários mínimos que visa assegurar um padrão mínimo de vida digna aos devedores e à sua família.

Decisão reformada.

Recurso provido." (TJSP, AI 2235200-84.2022.8.26.0000, rel.

JAIRO BRAZIL, j. 13/02/2023).

A matéria, por sinal, já está consolidada no âmbito do C.

Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

RECURSO ESPECIAL.

QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS.

IMPENHORABILIDADE.

ART. 83, X, CPC.

INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. 1.

O acórdão recorrido não se alinhou à orientação jurisprudencial do STJ, que emprega interpretação extensiva ao art. 833, X, do CPC, no sentido de ser impenhorável a quantia de até quarenta salários mínimos poupada, quer seja mantida em papel-moeda, conta-corrente, caderneta de poupança ou em fundo de investimentos, ressalvado eventual abuso, má-fé ou fraude, o que não foi demonstrado nos autos.

Precedentes: AgInt no REsp 1.971.321/SP, Rel.

Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 4/5/2022, AgInt no REsp 1.933.400/RJ, Rel.

Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe de 24/3/2022, REsp 1.710.162/RS, Rel.

Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 21/3/2018, REsp 1.721.203/PB, Rel.

Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 2/8/2018. 2.

Embargos de Declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para dar parcial provimento ao Recurso Especial. (EDcl no AgInt no REsp n. 1.975.989/SP, relator Ministro HERMAN BENJAMIN, Segunda Turma, DJe de 30/9/2022.).

Acolho, pois a arguição de impenhorabilidade e determino o levantamento da constrição, diligenciando-se.

II.

Manifeste-se a exequente em termos de prosseguimento.

Intime-se. - ADV: CARLOS RAFAEL PINHEIRO ALVES (OAB 408578/SP), CARLOS RAFAEL PINHEIRO ALVES (OAB 408578/SP), RODRIGO MARMONTEL TEIXEIRA (OAB 329660/SP)
04/09/2025 16:43

Juntada de Outros documentos
04/09/2025 16:43

Juntada de Outros documentos
04/09/2025 16:43

Juntada de Outros documentos
04/09/2025 16:43

Juntada de Outros documentos
04/09/2025 16:40

Expedição de Certidão.
04/09/2025 13:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/09/2025 13:00

Determinado o Desbloqueio/Penhora on line
04/09/2025 10:25

Conclusos para despacho
03/09/2025 14:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2025 09:35

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1031081-96.2021.8.26.0071 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Associação Ranieri de Educação e Cultura Ltda - Após os desbloqueios determinados nos termos das decisões de fls. 376/377, fls. 406 e fls. 417, restam os valores de R$ 925,42 bloqueados em nome do executado João Paulo, e R$ 260,24, em nome do executado Jonatas Michel, conforme documentos de fls. 433/452.

Ficam os executados intimados, na pessoa de seus advogados, para apresentar eventual impugnação, no prazo de 05 dias, nos termos da decisão de fls. 364/365. - ADV: RODRIGO MARMONTEL TEIXEIRA (OAB 329660/SP)
25/08/2025 11:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 10:45

Ato ordinatório - Intimação - DJE
25/08/2025 10:35

Juntada de Outros documentos
25/08/2025 10:35

Juntada de Outros documentos
25/08/2025 10:35

Juntada de Outros documentos
25/08/2025 10:35

Juntada de Outros documentos
25/08/2025 10:16

Juntada de Outros documentos
25/08/2025 10:14

Expedição de Certidão.
22/08/2025 09:55

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 17:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/08/2025 16:39

Determinado o Desbloqueio/Penhora on line
21/08/2025 10:54

Conclusos para despacho
21/08/2025 10:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/08/2025 10:36

Juntada de Outros documentos
18/08/2025 10:34

Expedição de Certidão.
15/08/2025 05:56

Certidão de Publicação Expedida
14/08/2025 17:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/08/2025 16:22

Determinado o Desbloqueio/Penhora on line
14/08/2025 10:56

Conclusos para despacho
13/08/2025 14:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/08/2025 15:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/07/2025 11:41

Expedição de Certidão.
23/07/2025 03:29

Certidão de Publicação Expedida
22/07/2025 16:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/07/2025 16:01

Determinado o Desbloqueio/Penhora on line
22/07/2025 10:33

Conclusos para despacho
21/07/2025 18:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/07/2025 16:59

Expedição de Certidão.
17/07/2025 04:24

Certidão de Publicação Expedida
16/07/2025 21:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/07/2025 20:49

Determinado o Desbloqueio/Penhora on line
16/07/2025 16:29

Conclusos para despacho
16/07/2025 09:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/07/2025 15:39

Juntada de Outros documentos
25/06/2025 19:31

Bloqueio/penhora on line
25/06/2025 14:19

Conclusos para decisão
19/05/2025 15:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/05/2025 03:05

Certidão de Publicação Expedida
05/05/2025 00:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/05/2025 11:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/05/2025 11:16

Ato ordinatório - Intimação - Portal
31/03/2025 08:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/03/2025 03:09

Suspensão do Prazo
14/03/2025 02:40

Certidão de Publicação Expedida
13/03/2025 05:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/03/2025 15:15

Ato ordinatório - Intimação - DJE
27/02/2025 15:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/02/2025 12:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/02/2025 04:13

Certidão de Publicação Expedida
12/02/2025 00:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/02/2025 17:05

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/02/2025 17:03

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
11/02/2025 17:03

Juntada de Outros documentos
04/02/2025 16:57

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
31/01/2025 09:31

Expedição de Mandado.
31/01/2025 09:31

Expedição de Mandado.
23/01/2025 15:55

Determinado Novo Bloqueio/penhora on line
09/01/2025 15:21

Conclusos para despacho
16/12/2024 17:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/12/2024 02:42

Certidão de Publicação Expedida
04/12/2024 13:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/12/2024 12:28

Ato ordinatório - Intimação - DJE
27/11/2024 11:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/11/2024 02:04

Certidão de Publicação Expedida
04/11/2024 00:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/11/2024 15:19

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/07/2024 09:46

Certidão de Publicação Expedida
10/07/2024 12:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/07/2024 11:21

Ato ordinatório - Intimação - DJE
08/07/2024 10:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/06/2024 02:14

Certidão de Publicação Expedida
21/06/2024 13:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/06/2024 12:32

Ato ordinatório - Intimação - DJE
15/06/2024 09:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
12/06/2024 18:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/06/2024 04:04

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
27/05/2024 06:54

Juntada de Certidão
27/05/2024 06:54

Juntada de Certidão
24/05/2024 16:57

Expedição de Carta.
24/05/2024 16:57

Expedição de Carta.
15/05/2024 03:41

Certidão de Publicação Expedida
14/05/2024 12:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/05/2024 11:40

Decisão Determinação
09/04/2024 14:57

Conclusos para despacho
28/03/2024 10:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/03/2024 00:59

Certidão de Publicação Expedida
22/03/2024 05:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/03/2024 14:52

Ato ordinatório - Intimação - DJE
29/02/2024 10:52

Juntada de Outros documentos
01/12/2023 13:15

Expedição de Certidão.
13/09/2023 08:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/08/2023 02:33

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2023 06:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2023 15:56

Decisão Determinação
09/08/2023 06:37

Conclusos para despacho
26/07/2023 16:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/07/2023 01:54

Certidão de Publicação Expedida
20/07/2023 05:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/07/2023 17:09

Ato ordinatório - Intimação - DJE
26/04/2023 04:00

Certidão de Publicação Expedida
25/04/2023 12:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/04/2023 11:23

Ato ordinatório - Intimação - DJE
25/04/2023 11:21

Juntada de Outros documentos
27/03/2023 10:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/03/2023 00:14

Certidão de Publicação Expedida
17/03/2023 00:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/03/2023 14:25

Proferidas outras decisões não especificadas
27/02/2023 09:14

Conclusos para despacho
27/02/2023 09:12

Juntada de Outros documentos
18/11/2022 15:48

Juntada de Outros documentos
08/11/2022 09:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/11/2022 03:16

Certidão de Publicação Expedida
04/11/2022 00:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/11/2022 14:42

Ato ordinatório - Intimação - DJE
02/11/2022 00:24

Certidão de Publicação Expedida
01/11/2022 00:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/10/2022 16:59

Determinada a Expedição de Mandado de Levantamento em favor do Autor/Exequente/Embargado
31/10/2022 14:13

Conclusos para despacho
24/10/2022 12:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/10/2022 00:22

Certidão de Publicação Expedida
07/10/2022 10:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/10/2022 10:24

Proferidas outras decisões não especificadas
06/10/2022 11:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/09/2022 19:47

Juntada de Outros documentos
14/09/2022 23:01

Certidão de Publicação Expedida
14/09/2022 00:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/09/2022 17:18

Decisão Determinação
13/09/2022 13:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/09/2022 13:26

Conclusos para despacho
13/09/2022 13:25

Expedição de Certidão.
10/09/2022 00:09

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2022 00:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/09/2022 14:01

Determinado o Desbloqueio/Penhora on line
08/09/2022 12:38

Conclusos para despacho
08/09/2022 10:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/08/2022 01:11

Certidão de Publicação Expedida
15/08/2022 13:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/08/2022 12:56

Decisão Determinação
15/08/2022 12:28

Conclusos para despacho
15/08/2022 12:28

Expedição de Certidão.
11/08/2022 05:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/07/2022 06:05

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
06/07/2022 17:08

Expedição de Carta.
06/07/2022 15:45

Ato ordinatório - Intimação - Portal
04/07/2022 10:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/07/2022 19:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/06/2022 23:32

Certidão de Publicação Expedida
30/06/2022 00:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/06/2022 14:27

Ato ordinatório - Intimação - DJE
25/06/2022 00:36

Certidão de Publicação Expedida
24/06/2022 16:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/06/2022 12:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/06/2022 10:43

Ato ordinatório - Intimação - DJE
23/06/2022 13:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/06/2022 23:47

Certidão de Publicação Expedida
14/06/2022 13:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/06/2022 13:13

Ato ordinatório - Intimação - DJE
14/06/2022 13:11

Juntada de Outros documentos
14/06/2022 13:11

Juntada de Outros documentos
14/06/2022 13:10

Juntada de Outros documentos
06/06/2022 03:28

Certidão de Publicação Expedida
03/06/2022 12:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/06/2022 10:57

Não Concedida a Assistência Judiciária Gratuita
03/06/2022 10:30

Juntada de Outros documentos
03/06/2022 10:30

Juntada de Outros documentos
03/06/2022 10:13

Conclusos para despacho
03/06/2022 06:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/05/2022 23:31

Certidão de Publicação Expedida
17/05/2022 15:23

Juntada de Outros documentos
17/05/2022 15:22

Juntada de Outros documentos
17/05/2022 05:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/05/2022 17:26

Determinado o Desbloqueio/Penhora on line
16/05/2022 16:09

Conclusos para despacho
16/05/2022 16:02

Juntada de Outros documentos
16/05/2022 15:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/05/2022 15:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/05/2022 11:54

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
09/05/2022 23:56

Certidão de Publicação Expedida
09/05/2022 14:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/05/2022 13:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/05/2022 13:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/05/2022 12:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/05/2022 12:21

Bloqueio/penhora on line
06/05/2022 11:52

Conclusos para despacho
05/05/2022 15:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/04/2022 00:21

Certidão de Publicação Expedida
27/04/2022 05:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/04/2022 14:06

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
26/04/2022 13:27

Conclusos para despacho
26/04/2022 13:26

Processo Desarquivado Com Reabertura
26/04/2022 09:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/02/2022 15:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
10/02/2022 11:52

Arquivado Provisoriamente
10/02/2022 11:52

Expedição de Certidão.
02/02/2022 03:25

Certidão de Publicação Expedida
01/02/2022 00:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/01/2022 16:42

Decisão
28/01/2022 17:34

Conclusos para despacho
28/01/2022 15:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
17/01/2022 16:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/12/2021 16:31

Expedição de Carta.
17/12/2021 16:31

Expedição de Carta.
17/12/2021 03:31

Certidão de Publicação Expedida
16/12/2021 00:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/12/2021 16:43

Não Concedida a Antecipação de tutela
15/12/2021 15:49

Conclusos para despacho
15/12/2021 15:49

Expedição de Certidão.
15/12/2021 12:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/12/2021

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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Decisão • Arquivo

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