TJSP - 0019610-04.2001.8.26.0071
1ª instância - Foro 1 - Nucleo 4.0 _Unidade 1 - Nucleo 4.0 Execucoes Fiscais Estaduais
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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08/09/2025 12:57
Expedição de Certidão.
-
29/08/2025 03:23
Certidão de Publicação Expedida
-
29/08/2025 00:00
Intimação
Processo 0019610-04.2001.8.26.0071 (apensado ao processo 0036716-81.1998.8.26.0071) (071.01.2001.019610) - Execução Fiscal - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - Somar Suprimentos para Escritorios Ltda -
Vistos.
Diante da satisfação do crédito, JULGO EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO FISCAL, nos termos do art. 924, III (o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida - REMISSÃO), do Código de Processo Civil (Lei 13.105, de 16/03/2015) c/c os arts. 156 e 176 do Código Tributário Nacional: Art. 156.
Extinguem o crédito tributário: (...) IV - remissão; Art. 172.
A lei pode autorizar a autoridade administrativa a conceder, por despacho fundamentado, remissão total ou parcial do crédito tributário, atendendo: I - à situação econômica do sujeito passivo; II - ao erro ou ignorância excusáveis do sujeito passivo, quanto a matéria de fato; III - à diminuta importância do crédito tributário; IV - a considerações de equidade, em relação com as características pessoais ou materiais do caso; V - a condições peculiares a determinada região do território da entidade tributante.
Parágrafo único.
O despacho referido neste artigo não gera direito adquirido, aplicando-se, quando cabível, o disposto no artigo 155.
Ficam sustados eventuais leilões e levantadas eventuais penhoras, liberando-se desde logo os depositários, e, havendo expedição de Carta Precatória, oficie-se à Comarca deprecada para a devolução, independente de cumprimento, bem como ao Tribunal de Justiça, na hipótese de recurso pendente.
No mais, a exequente é ISENTA da TAXA JUDICIÁRIA, nos termos do artigo 6º, da Lei Estadual 11.608, de 28 de dezembro de 2003.
Servirá a presente sentença de certidão de trânsito em julgado, diante da manifesta falta de interesse recursal.
Ciência à Fazenda Pública.
Arquivem-se os autos definitivamente.
Publique-se.
Registre-se.
Intimem-se. - ADV: EDWARD ALVES TEIXEIRA (OAB 83168/SP), NILVA MARIA PASQUARELLI ROSSINI (OAB 131034/SP), FÁBIO AUGUSTO MUNIZ CIRNE (OAB 160481/SP) -
28/08/2025 02:04
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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28/08/2025 01:38
Expedição de Certidão.
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28/08/2025 01:38
Extinta a Execução/Cumprimento da Sentença pela Remissão da Dívida, obtida p/ Transação ou Outro Meio
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27/08/2025 14:21
Conclusos para julgamento
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12/08/2025 00:38
Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao
-
12/08/2025 00:38
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
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11/06/2025 16:03
Expedição de Certidão.
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27/05/2025 13:32
Certidão de Publicação Expedida
-
27/05/2025 13:28
Certidão de Publicação Expedida
-
27/05/2025 13:26
Certidão de Publicação Expedida
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27/05/2025 13:26
Certidão de Publicação Expedida
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27/05/2025 13:26
Certidão de Publicação Expedida
-
27/05/2025 13:26
Certidão de Publicação Expedida
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27/05/2025 13:24
Certidão de Publicação Expedida
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27/05/2025 13:24
Certidão de Publicação Expedida
-
27/05/2025 13:24
Certidão de Publicação Expedida
-
27/05/2025 13:24
Certidão de Publicação Expedida
-
27/05/2025 13:24
Certidão de Publicação Expedida
-
27/05/2025 13:24
Certidão de Publicação Expedida
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27/05/2025 13:24
Certidão de Publicação Expedida
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27/05/2025 13:24
Certidão de Publicação Expedida
-
27/05/2025 13:23
Certidão de Publicação Expedida
-
27/05/2025 13:23
Certidão de Publicação Expedida
-
27/05/2025 13:23
Certidão de Publicação Expedida
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27/05/2025 13:23
Certidão de Publicação Expedida
-
27/05/2025 13:22
Certidão de Publicação Expedida
-
27/05/2025 13:22
Certidão de Publicação Expedida
-
27/05/2025 13:22
Certidão de Publicação Expedida
-
27/05/2025 13:22
Certidão de Publicação Expedida
-
26/05/2025 07:14
Expedição de Certidão.
-
24/05/2025 12:49
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
21/05/2025 11:38
Certidão de Publicação Expedida
-
20/05/2025 15:08
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
20/05/2025 07:57
Certidão de Publicação Expedida
-
19/05/2025 09:53
Certidão de Publicação Expedida
-
19/05/2025 09:53
Certidão de Publicação Expedida
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16/05/2025 09:06
Certidão de Publicação Expedida
-
15/05/2025 11:17
Expedição de Certidão.
-
15/05/2025 11:17
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
15/05/2025 11:15
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
30/04/2025 19:26
Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos
-
05/07/2024 17:21
Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
-
17/07/2023 13:27
Arquivado Provisoriamente - Execução Frustrada
-
03/07/2023 16:48
Arquivado Provisoriamente
-
31/05/2023 15:55
Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
-
29/03/2023 09:56
Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
-
13/01/2023 13:13
Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
-
29/05/2018 10:20
Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
-
20/09/2017 14:20
Remetidos os Autos (;7:destino:Cartório) da Distribuição ao destino
-
20/09/2017 14:20
Remetidos os Autos (;7:destino:Outra Vara) da Distribuição ao destino
-
20/09/2017 14:20
Transferência de Processo - Saída
-
06/06/2016 11:08
Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
-
24/06/2013 14:58
Recebimento de Carga
-
24/06/2013 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino
-
19/04/2013 11:10
Carga Outro
-
12/04/2013 13:04
Recebimento de Carga
-
19/03/2013 12:37
Carga Outro
-
15/03/2013 22:31
Processo Apensado
-
06/08/2012 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino
-
03/08/2012 15:13
Recebimento de Carga
-
14/06/2012 09:41
Carga Outro
-
09/03/2012 00:00
Apensamento
-
08/03/2012 00:00
Aguardando Apensamento
-
13/10/2011 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino
-
11/10/2011 15:58
Recebimento de Carga
-
09/09/2011 10:03
Carga Outro
-
08/09/2011 00:00
Aguardando Manifestação do Autor
-
18/07/2011 00:00
Aguardando Prazo
-
06/06/2011 00:00
Aguardando Digitação
-
13/05/2011 00:00
Aguardando Prazo
-
12/05/2011 00:00
Data da Publicação SIDAP
-
19/04/2011 12:50
Recebimento de Carga
-
19/04/2011 00:00
Aguardando Publicação
-
18/04/2011 00:00
Despacho Proferido
-
29/12/2010 16:40
Carga Outro
-
21/12/2010 00:00
Conclusos para despacho
-
10/08/2010 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino
-
09/08/2010 16:50
Recebimento de Carga
-
30/07/2010 10:10
Carga Outro
-
29/07/2010 00:00
Aguardando Manifestação do Autor
-
22/03/2010 15:25
Recebimento de Carga
-
22/03/2010 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino
-
05/03/2010 10:25
Carga Outro
-
19/02/2010 00:00
Aguardando Manifestação do Autor
-
05/01/2010 00:00
Aguardando Prazo
-
19/11/2009 00:00
Aguardando Digitação
-
17/11/2009 00:00
Despacho Proferido
-
16/11/2009 00:00
Conclusos para despacho
-
29/07/2009 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino
-
28/07/2009 15:42
Recebimento de Carga
-
18/06/2009 10:51
Carga Outro
-
08/06/2009 00:00
Aguardando Intimação
-
01/06/2009 10:33
Recebimento de Carga
-
01/06/2009 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino
-
14/05/2009 11:38
Carga Outro
-
11/05/2009 00:00
Aguardando Manifestação do Autor
-
22/04/2009 00:00
Aguardando Providências
-
03/02/2009 00:00
Aguardando Prazo
-
04/12/2008 12:43
Recebimento de Carga
-
04/12/2008 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino
-
10/11/2008 11:36
Carga Outro
-
07/11/2008 00:00
Aguardando Intimação
-
28/10/2008 00:00
Aguardando Publicação
-
22/10/2008 00:00
Conclusos para despacho
-
14/10/2008 00:00
Incidente Recursal
-
07/10/2008 00:00
Aguardando Manifestação do Autor
-
03/10/2008 00:00
Aguardando Mandado
-
02/10/2008 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino
-
18/08/2008 00:00
Aguardando Mandado
-
14/08/2008 00:00
Aguardando Digitação
-
07/01/2008 00:00
Conclusos para despacho
-
08/12/2007 10:11
Recebimento de Carga
-
08/12/2007 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino
-
26/10/2007 14:43
Carga Outro
-
21/09/2007 08:49
Recebimento de Carga
-
05/09/2007 00:00
Aguardando Manifestação do Autor
-
30/08/2007 00:00
Aguardando Publicação
-
23/08/2007 00:00
Aguardando Publicação
-
15/08/2007 00:00
Conclusos para despacho
-
06/08/2007 00:00
Conclusos para despacho
-
17/05/2007 00:00
Aguardando Retirada
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16/05/2007 00:00
Aguardando Prazo
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16/05/2007 00:00
Aguardando Publicação
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08/05/2007 00:00
Aguardando Publicação
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28/12/2006 00:00
Aguardando Prazo
-
27/12/2006 00:00
Aguardando Prazo
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20/12/2006 00:00
Aguardando Providências
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15/12/2006 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino
-
10/10/2006 00:00
Aguardando Manifestação do Autor
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09/10/2006 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino
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22/09/2006 00:00
Aguardando Intimação
-
22/09/2006 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino
-
15/09/2006 00:00
Aguardando Manifestação do Autor
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06/09/2006 00:00
Conclusos para despacho
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10/07/2006 00:00
Aguardando Manifestação do Autor
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09/06/2006 00:00
Conclusos para despacho
-
02/06/2006 00:00
Aguardando Providências
-
02/08/2005 00:00
Aguardando Manifestação do Autor
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29/06/2005 00:00
Aguardando Mandado
-
06/05/2005 00:00
Aguardando Publicação
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
12/08/2025
Ultima Atualização
08/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Sentença • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
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