29/08/2025 03:16

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1003830-87.2025.8.26.0322 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Aparecida Paulino - Banco Safra S/A - O Estatuto da Advocacia (Lei n.º 8.906/94) estabelece que: Art. 7o-A.

São direitos da advogada: IV - adotante ou que der à luz, suspensão de prazos processuais quando for a única patrona da causa, desde que haja notificação por escrito ao cliente. § 3º O direito assegurado no inciso IV deste artigo à advogada adotante ou que der à luz será concedido pelo prazo previsto no § 6o do art. 313 da Lei no 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de ProcessoCivil).

Por outro lado, o Código de Processo Civil estabelece que tal fato como uma das causas de suspensão do processo, nos seguintes termos: 'Art. 313.

Suspende-se o processo: [...] IX - pelo parto ou pela concessão de adoção, quando a advogada responsável pelo processo constituir a única patrona da causa; [...] § 6º.

No caso do inciso IX, o período de suspensão será de 30 (trinta) dias, contado a partir da data do parto ou da concessão da adoção, mediante apresentação de certidão de nascimento ou documento similar que comprove a realização do parto, ou de termo judicial que tenha concedido a adoção, desde que haja notificação ao cliente.' Dos dispositivos citados, extrai-se que a suspensão é de 30 dias contados a partir da data do parto.

Ante o exposto, suspenda-se o processo por 30 dias, contados a partir de 11/08/2025.

Int. - ADV: NEY JOSÉ CAMPOS (OAB 44243/MG), NEY JOSE CAMPOS (OAB 361411/SP), GRACIELE BRASIL NUNES DA SILVA (OAB 371922/SP)
28/08/2025 10:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 09:34

Proferidas outras decisões não especificadas
26/08/2025 14:50

Conclusos para decisão
24/08/2025 13:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/08/2025 06:25

Certidão de Publicação Expedida
20/08/2025 04:45

Suspensão do Prazo
19/08/2025 16:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/08/2025 16:05

Ato ordinatório - Intimação - DJE
18/08/2025 09:56

Juntada de Petição de contestação
11/08/2025 06:14

Certidão de Publicação Expedida
08/08/2025 14:54

Expedição de Certidão.
08/08/2025 12:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/08/2025 11:23

Proferido despacho de mero expediente
06/08/2025 12:09

Conclusos para despacho
31/07/2025 06:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/07/2025 06:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/07/2025 18:36

Expedição de Certidão.
25/07/2025 15:02

Expedição de Mandado.
25/07/2025 14:07

Expedição de Certidão.
24/07/2025 09:13

Certidão de Publicação Expedida
23/07/2025 14:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/07/2025 13:52

Recebida a Petição Inicial
22/07/2025 10:11

Conclusos para decisão
21/07/2025 09:25

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/07/2025

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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