12/09/2025 01:05

Certidão de Publicação Expedida
11/09/2025 00:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/09/2025 12:20

Proferido despacho de mero expediente
10/09/2025 09:34

Juntada de Outros documentos
09/09/2025 15:45

Conclusos para decisão
09/09/2025 14:43

Expedição de Certidão.
09/09/2025 14:38

Juntada de Outros documentos
08/09/2025 09:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/09/2025 01:47

Certidão de Publicação Expedida
06/09/2025 00:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/09/2025 11:21

Proferido despacho de mero expediente
05/09/2025 10:33

Conclusos para decisão
05/09/2025 10:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/09/2025 01:20

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0071346-90.2002.8.26.0050 (050.02.071346-0) - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - Wagner Eduardo Quitto - INDEFIRO o pedido de justiça gratuita, vez que não restou comprovado nos autos a real situação financeira do acusado.

Consoante já decidiu o E.

TJSP, A isenção do pagamento de custas e despesas processuais ou concessão de Justiça Gratuita são matérias afetas ao juízo da execução, cabendo lembrar, inclusive, a previsão da Lei n. 1.060/50, segundo a qual eventual isenção não desobriga ao pagamento, ficando este apenas suspenso enquanto durar a hipossuficiência financeira (TJSP; Apelação Criminal 0000227-92.2017.8.26.0616; Relator (a): Grassi Neto; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Mogi das Cruzes - 1ª Vara Criminal; Data do Julgamento: 30/01/2020; Data de Registro: 13/02/2020).

No mesmo sentido, cito: CRIMINAL.

RESP.

CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS.

BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA.

POSSIBILIDADE.

PAGAMENTO NA FASE DE EXECUÇÃO DA SENTENÇA.

PRECEDENTES.

RECURSO DESPROVIDO.

A condição de beneficiário da Justiça Gratuita não isenta o condenado do pagamento das custas.

Eventual isenção poderá ser avaliada à época da execução da sentença condenatória, quando serão apreciadas as reais condições quanto ao estado de pobreza do réu e à possibilidade do pagamento das custas processuais sem o prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família.

Precedentes.

Recurso desprovido, nos termos do voto do relator. (STJ, REsp 343.689/MG, Rel.

Ministro GILSON DIPP, QUINTA TURMA, julgado em 20/02/2003).

Embargos de declaração - Alegação de omissão, pois o V.

Acórdão não teria apreciado o pedido da defesa referente à gratuidade da justiça.

Alegação de que não há provas de que a Embargante se dedique à atividade criminosa, de forma que fazia jus à aplicação do redutor do art. 33, §4º, da Lei 11.343/06.

Omissão verificada em relação ao pleito de gratuidade da justiça - Indeferimento de rigor - Nem mesmo o beneficiário da justiça gratuita é isento de referido pagamento.

Ainda que cabível eventual isenção, ela somente poderia ser concedida na fase de execução, eis que nela é que se aferirá a real situação financeira do condenado, já que poderá haver alteração de sua situação econômica posteriormente à data da sua condenação.

Alegação de omissão em relação à aplicação da causa de diminuição de pena do art. 33, §4º, da Lei 11.343/06 - Não verificada - Caráter meramente infringente (...) Embargos parcialmente acolhidos, sem efeitos modificativos. (TJSP; Embargos de Declaração Criminal 0000736-66.2015.8.26.0010; Relator (a):nbspEly Amioka; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Criminal; Foro Central Criminal Barra Funda -nbsp2ª Vara Criminal; Data do Julgamento: 19/09/2019; Data de Registro: 19/09/2019) Aguarde-se a devolução da carta precatória, cumprindo-se integralmente fls. 707.

Intimem-se. - ADV: TIAGO ALEX RASO (OAB 94636/PR)
04/09/2025 12:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/09/2025 08:57

Juntada de Outros documentos
04/09/2025 08:56

Juntada de Outros documentos
04/09/2025 00:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 11:54

Proferido despacho de mero expediente
03/09/2025 11:53

Expedição de Outros documentos.
03/09/2025 11:17

Conclusos para decisão
02/09/2025 17:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/09/2025 01:07

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0071346-90.2002.8.26.0050 (050.02.071346-0) - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - Wagner Eduardo Quitto - Cumpra-se o V.

Acórdão.

Oficie-se à Vara das Execuções Criminais encaminhando-se cópia do V.

Acórdão e do trânsito em julgado em aditamento a guia de recolhimento expedida para o acusado.

Procedam-se as anotações e comunicações necessárias.

Oficie-se nos termos da sentença, se o caso.

Intime-se o acusado ao pagamento das custas processuais no prazo de 60 dias.

Decorrido, certifique-se e expeça-se certidão para inscrição na dívida ativa.

Caso seja verificado que o acusado recolheu valor de fiança superior ao valor da multa, oficie-se ao Banco do Brasil solicitando imediata transferência à conta em favor do Fundo Penitenciário do Estado de São Paulo - FUNDESP no BANCO DO BRASIL, Agência 1897-X, conta nº 139.521-1, comunicando a VEC.

Em caso negativo, proceda-se conforme Provimento CG nº 05/2022.

Decorridos 90 dias do trânsito em julgado, oficie-se ao DIPO para cumprimento do art. 123 do CPP, com relação ao aparelho celular apreendido neste feito e que não foi reclamado.

Autorizo a restituição da arma de fogo pertencente à Polícia Militar e a destruição da arma de fogo que estava em poder do adolescente.

Oficie-se comunicando.

Após cumpridas todas as determinações tornem conclusos. - ADV: TIAGO ALEX RASO (OAB 94636/PR)
29/08/2025 10:46

Expedição de Carta precatória.
28/08/2025 17:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2025 15:11

Expedição de Ofício.
28/08/2025 15:11

Expedição de Ofício.
28/08/2025 15:11

Expedição de Ofício.
28/08/2025 15:11

Expedição de Ofício.
28/08/2025 13:39

Expedição de Certidão.
28/08/2025 13:39

Ato ordinatório – Intimação – Portal – Ministério Público – Certidão Multa Penal
28/08/2025 12:22

Expedição de Certidão.
28/08/2025 11:28

Expedição de Certidão.
28/08/2025 11:26

Expedição de Certidão.
28/08/2025 11:04

Expedição de Certidão.
28/08/2025 11:02

Juntada de Outros documentos
28/08/2025 00:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2025 16:08

Proferido despacho de mero expediente
27/08/2025 14:51

Conclusos para decisão
27/08/2025 12:21

Conclusos para despacho
27/08/2025 10:37

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
18/08/2025 11:05

Expedição de Certidão.
18/08/2025 11:04

Juntada de Outros documentos
18/08/2025 10:54

Juntada de Outros documentos
08/08/2025 14:02

Juntada de Outros documentos
28/07/2025 09:41

Juntada de Outros documentos
25/07/2025 10:02

Juntada de Outros documentos
25/07/2025 09:36

Juntada de Outros documentos
30/06/2025 10:06

Juntada de Outros documentos
12/06/2025 09:17

Juntada de Outros documentos
12/06/2025 09:08

Juntada de Outros documentos
12/06/2025 09:08

Juntada de Outros documentos
06/06/2025 11:51

Expedição de Certidão.
06/06/2025 11:50

Juntada de Outros documentos
06/06/2025 11:50

Juntada de Outros documentos
06/06/2025 11:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
06/06/2025 11:14

Expedição de Certidão.
30/05/2025 03:18

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 09:32

Juntada de Outros documentos
27/05/2025 11:41

Juntada de Outros documentos
27/05/2025 10:40

Juntada de Outros documentos
27/05/2025 10:39

Expedição de Certidão.
26/05/2025 17:31

Expedição de Carta precatória.
26/05/2025 16:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/05/2025 10:28

Juntada de Outros documentos
26/05/2025 10:26

Expedição de Certidão.
23/05/2025 11:34

Juntada de Outros documentos
23/05/2025 11:26

Expedição de Outros documentos.
22/05/2025 15:05

Expedição de Ofício.
21/05/2025 16:27

Expedição de Certidão.
21/05/2025 15:40

Juntada de Outros documentos
21/05/2025 15:35

Expedição de Certidão.
21/05/2025 15:35

Ato ordinatório - Intimação - Portal
21/05/2025 15:17

Expedição de Outros documentos.
20/05/2025 00:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/05/2025 14:37

Proferido despacho de mero expediente
19/05/2025 14:03

Conclusos para decisão
19/05/2025 11:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/05/2025 11:13

Juntada de Outros documentos
07/05/2025 16:41

Proferidas outras decisões não especificadas
07/05/2025 11:09

Juntada de Outros documentos
07/05/2025 11:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/05/2025 22:08

Certidão de Publicação Expedida
06/05/2025 00:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/05/2025 23:07

Certidão de Publicação Expedida
05/05/2025 10:52

Proferido despacho de mero expediente
05/05/2025 10:49

Conclusos para decisão
02/05/2025 15:45

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
01/05/2025 00:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/04/2025 18:58

Expedição de Certidão.
30/04/2025 15:30

Condenação à Pena Privativa de Liberdade e Multa COM Decretação da Prisão
25/04/2025 14:51

Conclusos para julgamento
25/04/2025 14:37

Juntada de Petição de Alegações finais
24/04/2025 11:03

Processo Desarquivado Com Reabertura
23/04/2025 16:55

Expedição de Outros documentos.
23/04/2025 11:00

Juntada de Outros documentos
23/04/2025 11:00

Juntada de Outros documentos
22/04/2025 09:34

Juntada de Outros documentos
15/04/2025 23:11

Certidão de Publicação Expedida
15/04/2025 05:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/04/2025 13:33

Proferidas outras decisões não especificadas
11/04/2025 15:54

Conclusos para decisão
11/04/2025 13:52

Juntada de Outros documentos
11/04/2025 11:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/04/2025 10:45

Expedição de Certidão.
11/04/2025 10:45

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/04/2025 17:14

Juntada de Outros documentos
10/04/2025 15:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/04/2025 12:59

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/04/2025 12:59

Juntada de Mandado
01/04/2025 11:54

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/04/2025 11:54

Juntada de Mandado
01/04/2025 11:53

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
01/04/2025 11:53

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
31/03/2025 15:33

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
28/03/2025 15:57

Juntada de Outros documentos
28/03/2025 15:56

Protocolo Juntado
28/03/2025 15:55

Juntada de Outros documentos
27/03/2025 14:02

Juntada de Outros documentos
26/03/2025 15:54

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/03/2025 15:54

Juntada de Mandado
25/03/2025 22:12

Certidão de Publicação Expedida
25/03/2025 07:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/03/2025 14:28

Juntada de Outros documentos
24/03/2025 13:33

Proferido despacho de mero expediente
24/03/2025 13:12

Expedição de Carta precatória.
24/03/2025 11:51

Expedição de Certidão.
24/03/2025 11:50

Ato ordinatório - Intimação - Portal
24/03/2025 11:48

Expedição de Certidão.
24/03/2025 11:39

Juntada de Outros documentos
24/03/2025 11:39

Juntada de Outros documentos
24/03/2025 10:44

Conclusos para decisão
21/03/2025 14:48

Expedição de Ofício.
21/03/2025 13:52

Expedição de Mandado.
21/03/2025 13:52

Expedição de Mandado.
21/03/2025 13:52

Expedição de Mandado.
21/03/2025 13:02

Expedição de Mandado.
21/03/2025 12:51

Expedição de Mandado.
21/03/2025 12:43

Expedição de Mandado.
20/03/2025 17:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/03/2025 23:07

Certidão de Publicação Expedida
19/03/2025 15:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/03/2025 01:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/03/2025 12:12

Juntada de Outros documentos
17/03/2025 17:27

Proferido despacho de mero expediente
17/03/2025 11:40

Conclusos para decisão
14/03/2025 19:14

Juntada de Outros documentos
14/03/2025 17:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/03/2025 15:17

Proferidas outras decisões não especificadas
14/03/2025 14:41

Expedição de Certidão.
14/03/2025 14:41

Ato ordinatório - Intimação - Portal
14/03/2025 14:40

Expedição de Certidão.
13/03/2025 15:05

Juntada de Outros documentos
13/03/2025 15:03

Juntada de Outros documentos
13/03/2025 14:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/03/2025 14:48

Juntada de Outros documentos
13/03/2025 14:46

Juntada de Outros documentos
13/03/2025 14:45

Juntada de Outros documentos
12/03/2025 22:03

Certidão de Publicação Expedida
12/03/2025 12:36

Expedição de Ofício.
12/03/2025 12:36

Expedição de Ofício.
12/03/2025 11:04

Expedição de Certidão.
12/03/2025 01:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/03/2025 17:26

Proferido despacho de mero expediente
11/03/2025 14:17

Expedição de Certidão.
11/03/2025 14:03

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 23/04/2025 01:30:00, 4ª Vara Criminal.
11/03/2025 10:57

Conclusos para decisão
07/03/2025 22:03

Certidão de Publicação Expedida
07/03/2025 08:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/03/2025 13:52

Proferido despacho de mero expediente
28/02/2025 12:59

Juntada de Outros documentos
28/02/2025 11:29

Conclusos para decisão
28/02/2025 11:28

Conclusos para despacho
28/02/2025 09:00

Expedição de Carta precatória.
27/02/2025 15:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/02/2025 22:05

Certidão de Publicação Expedida
25/02/2025 10:58

Expedição de Certidão.
25/02/2025 10:58

Ato ordinatório - Intimação - Portal
25/02/2025 07:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/02/2025 22:04

Certidão de Publicação Expedida
24/02/2025 15:55

Juntada de Outros documentos
24/02/2025 13:09

Proferido despacho de mero expediente
24/02/2025 12:43

Expedição de Ofício.
24/02/2025 11:09

Juntada de Petição de resposta à acusação
24/02/2025 10:15

Juntada de Outros documentos
24/02/2025 10:04

Conclusos para decisão
24/02/2025 09:37

Conclusos para despacho
24/02/2025 09:36

Juntada de Outros documentos
24/02/2025 01:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/02/2025 13:35

Proferido despacho de mero expediente
21/02/2025 13:21

Juntada de Outros documentos
21/02/2025 10:23

Juntada de Mandado
21/02/2025 10:16

Juntada de Mandado
21/02/2025 09:31

Conclusos para decisão
20/02/2025 19:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/10/2024 04:57

Suspensão do Prazo
02/09/2024 13:30

Proferido despacho de mero expediente
02/09/2024 10:45

Conclusos para decisão
30/08/2024 16:51

Conclusos para despacho
30/08/2024 16:50

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
28/08/2024 09:24

Juntada de Outros documentos
12/08/2024 17:19

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
04/08/2024 09:14

Suspensão do Prazo
03/07/2024 09:49

Expedição de Mandado.
03/07/2024 09:49

Expedição de Mandado.
02/07/2024 09:03

Juntada de Outros documentos
01/07/2024 17:43

Proferido despacho de mero expediente
01/07/2024 10:55

Conclusos para decisão
01/07/2024 10:53

Juntada de Outros documentos
28/06/2024 14:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/06/2024 16:59

Expedição de Certidão.
26/06/2024 16:58

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/06/2024 16:52

Expedição de Certidão.
26/06/2024 16:50

Juntada de Outros documentos
26/06/2024 16:49

Juntada de Outros documentos
04/04/2024 00:53

Suspensão do Prazo
26/01/2024 00:48

Suspensão do Prazo
20/12/2023 03:19

Suspensão do Prazo
18/10/2023 22:45

Suspensão do Prazo
03/06/2023 08:14

Expedição de Certidão.
24/05/2023 21:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/05/2023 22:42

Expedição de Certidão.
23/05/2023 22:42

Ato ordinatório - Intimação - Portal
23/05/2023 22:42

Expedição de Certidão.
23/05/2023 22:41

Ato ordinatório - Intimação - Portal
23/05/2023 22:41

Juntada de Outros documentos
25/04/2023 14:28

Proferido despacho de mero expediente
24/04/2023 11:23

Conclusos para decisão
20/04/2023 11:36

Juntada de Outros documentos
20/04/2023 11:36

Juntada de Outros documentos
20/04/2023 11:36

Juntada de Outros documentos
20/04/2023 11:36

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20/04/2023 11:26

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10/03/2023 12:04

Recebidos os autos na Central Facilitadora do Ministério Público
10/03/2023 12:04

Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos
08/03/2023 12:05

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
07/03/2023 16:25

Proferido despacho de mero expediente
07/03/2023 12:06

Conclusos para despacho
03/03/2023 14:39

Recebidos os autos do Ministério Público
10/02/2023 11:45

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
07/02/2023 11:50

Expedição de Mandado.
07/02/2023 10:14

Expedição de Mandado.
07/02/2023 10:13

Expedição de Certidão.
01/02/2023 17:09

Proferido despacho de mero expediente
11/11/2022 14:04

Conclusos para despacho
22/08/2003 00:00

Suspenso - Art. 366 do C.P.P.
22/08/2003 00:00

Sentença Proferida
26/03/2003 00:00

Aguardando Audiência
14/01/2003 00:00

Aguardando Audiência
14/01/2003 00:00

Despacho Proferido
25/10/2002 00:00

Aguardando Audiência
21/10/2002 00:00

Processo Cadastrado no SGC

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/09/2002

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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